Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Instituto Nacional de Educação (CETRO)

Para facilitar sua locomoção, Leopoldina Maria, funcionária do Bufê Gula, comprou imóvel residencial na Avenida Rio Branco, próximo ao trabalho, cujo valor venal é de R$270.000,00 (duzentos e setenta mil reais). Ela também deverá utilizar outros R$60.000,00 (sessenta mil reais) para efetivar uma reforma no local. Considerando o incentivo fiscal atinente à região da Luz, assinale a alternativa que apresenta a alíquota de ITBI aplicada no caso e a percentagem máxima que poderá receber em Certificados de Investimento ao Desenvolvimento, por conta da reforma.

• A. 2% e 100%.
• B. 1% e 50%.
• C. 2% e 50%.
• D. 1% e 100%.
• E. 0,5% e 25%.

A diretoria do Call Center Telefonata, preocupada com a questão da mobilidade dos seus funcionários, bem como atenta às evoluções legislativas da Municipalidade de São Paulo, especialmente à Lei nº 15.931/2013, estuda a possibilidade de mudar sua sede da região da Avenida Faria Lima para a área da Zona Leste agraciada pelo Programa de Incentivos Fiscais para prestadores de serviços. Sobre o referido Programa, analise as assertivas abaixo. I. O programa tem duração de 25 (vinte e cinco) anos, no entanto, a adesão a ele somente poderá ocorrer nos primeiros 5 (cinco) anos, contados a partir do primeiro mês seguinte à data da publicação do decreto regulamentar da Lei nº 15.931/2013. II. Passados 15 (quinze) dias da entrega do pedido de inclusão ao programa e se ainda não houver decisão definitiva por parte da autoridade competente, ele será considerado liminarmente homologado. III. O IPTU referente ao imóvel ocupado pelo Call Center Telefonata terá redução de 50% do seu valor pelo período de 10 (dez) anos. IV. Constatada fraude com o intuito de permanecer no programa, o tributo deve ser recolhido com os devidos acréscimos legais previstos na legislação municipal, desde a data em que a fraude ocorreu. É correto o que se afirma em

• A. I e II, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. III e IV, apenas.
• E. I e IV, apenas.

Quanto às isenções referentes à prestação de serviço diretamente relacionado à organização da Copa do Mundo de Futebol de 2014, assinale a alternativa correta.

• A. Uma vez que o estádio onde será o jogo de estreia da Copa do Mundo de 2014 está localizado na Zona Leste de São Paulo, a ele são concedidas as isenções previstas no Programa de Incentivos Fiscais para prestadores de serviços, conforme estabelecido pela Lei nº 15.931/2013.
• B. Somente aproveitam a isenção de ISS como tomadores de serviços as associações e confederações de futebol cujas partidas ocorrerem em São Paulo, condicionada à emissão, pelo prestador de serviço estabelecido no Município de São Paulo, da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
• C. Dada a dimensão do evento, a isenção não se estende às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), uma vez que a essas não é permitido emissão de NFS-e.
• D. Basta ao prestador exibir símbolos ou marcas do evento durante a prestação de serviços que se pressupõe seu vínculo de serviço à organização e realização do evento.
• E. A isenção em tela tem seus efeitos cessados 60 (sessenta) dias após o término do evento esportivo.

A empresa Cinema Paradiso, de propriedade de Toto di Vita, detém uma franquia de salas de cinema espalhadas pela cidade de São Paulo. Fiscalizando a referida empresa, o Auditor Fiscal verificou que tudo estava em conformidade com a legislação, exceto que

• A. para a sala de exibição “Sophia Loren”, aberta em 1º de janeiro de 2010, com acesso direto por logradouro público e galerias, não se recolheu o ISS porque existe isenção do pagamento do imposto.
• B. para a sala de exibição “Marcello Mastroianni”, com acesso direto por logradouro público e galerias, entre 2005 e 2009, se recolheu ISS com alíquota de 2% sobre o valor do ingresso.
• C. para a sala de exibição “Claudia Cardinale”, em Shopping Center, entre 2005 e 2009, se recolheu ISS com alíquota de 5% sobre o valor do ingresso.
• D. para a sala de exibição “Federico Fellini”, em Shopping Center, aberta em 1º de janeiro de 2010, se recolheu ISS com alíquota de 2% sobre o valor do ingresso.
• E. o cumprimento das obrigações, escrituração e manutenção dos dados no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) independe de concessão eventual de isenção total ou parcial para salas de cinema.

Clube Campestre é um local criado em 2003 que oferece um espaço para competição de corrida de cavalos na modalidade trote aos seus aficionados. De acordo com a tabela VII do Decreto nº 52.703/2011, do Município de São Paulo, deve recolher, a título de Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE), R$2.400,00. Sobre a referida situação, analise as assertivas abaixo. I. A TFE é mensal, lançada pelo próprio contribuinte, devendo ser recolhida de forma antecipada. II. Pode o Poder Público, em fiscalizando o estabelecimento, determinar se a TFE considerará o nível de risco à saúde animal para ser lançado corretamente. III. A TFE é anual e, desde que a parcela não seja inferior a R$50,00, seu recolhimento pode ser parcelado. É correto o que se afirma em

• A. I, apenas.
• B. I e II, apenas.
• C. II, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. III, apenas.

A empresa JL Eventos Ltda. foi contratada para organizar, em São Paulo, uma feira internacional de joias e relógios, que terá duração de uma semana (7 dias). Dessa forma, de acordo com o previsto no Decreto nº 52.703/2011, tal evento, para efeito de recolhimento da TFE, obedece à incidência

• A. mensal, cujo pagamento independe da permissão outorgada pelo Município para realização da feira, sendo esta uma atividade provisória.
• B. diária, cujo pagamento depende da permissão outorgada pelo Município para realização da feira, sendo esta uma atividade provisória.
• C. mensal, cujo pagamento independe da permissão outorgada pelo Município para realização da feira, sendo esta uma atividade esporádica.
• D. diária, cujo pagamento depende da permissão outorgada pelo Município para realização da feira, sendo esta uma atividade esporádica.
• E. diária, cujo pagamento independe da permissão outorgada pelo Município para realização da feira, sendo esta uma atividade eventual.

Acerca das diferenças e similaridades entre a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE) e a Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento (TLIF), observado o contido no Decreto nº 52.703/2011, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. ( ) O cálculo da TFE a ser recolhida, para todos os tipos de estabelecimento por ela alcançados, depende do número de funcionários ali empregados. ( ) Tanto para a TFE quanto para a TLIF, o índice de atualização do valor a ser recolhido a título de taxa é o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e não a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). ( ) A manicure que atende em sua própria residência, ainda que de forma não aberta ao público em geral, deve recolher a TFE.

• A. F/ F/ F
• B. F/ V/ F
• C. V/ V/ V
• D. F/ V/ V
• E. V/ F/ V

O hospital particular XYZ, especializado em Oncologia, localizado no Município de São Paulo, não promoveu corretamente o recolhimento da Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS), adentrando a procedimento fiscal. Com isso, I. o débito tributário em questão passou a ser acrescido de multa moratória de 20% do valor da taxa recolhida a menor. II. o débito tributário em questão passou a ser acrescido de multa de 50% do valor da taxa recolhida a menor. III. se o hospital, após a lavratura do Auto de Infração, reconhecer o débito e o pagar, dentro do prazo para interposição de defesa, o valor das multas será reduzido de 25%. IV. se o hospital, após a lavratura do Auto de Infração, reconhecer o débito e pagá-lo, dentro do prazo para interposição de defesa, o valor das multas será reduzido de 50%. É correto o que está contido em

• A. I, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. II e IV, apenas.
• E. III, apenas.

O hospital XYZ, sob nova direção, regularizou seu EGRS perante a Prefeitura de São Paulo, dado que antes apontava que gerava, potencialmente, 150kg de resíduos por dia e ajustou que gera cerca de 290kg de resíduos por dia. Ademais, passou a observar corretamente as regras de incidência e recolhimento da TRSS. Tomando-se por base o estabelecido no Decreto nº 52.703/2011, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, I. o EGRS anteriormente declarado; II. o novo EGRS declarado; III. quando ocorre a incidência do fato gerado; e IV. quem efetua o lançamento da referida taxa.

• A. I. EGRS 2; II. EGRS 4; III. anualmente; IV. o próprio contribuinte.
• B. I. EGRS 1; II. EGRS 2; III. trimestralmente; IV. o próprio contribuinte.
• C. I. EGRS 2; II. EGRS 3; III. trimestralmente; IV. o ente tributante.
• D. I. EGRS 2; II. EGRS 4; III. mensalmente; IV. o ente tributante.
• E. I. EGRS 2; II. EGRS 3; III. mensalmente; IV. o ente tributante.

Em fiscalização realizada no Banco Dinheiro Bom S.A., na agremiação esportiva de seus funcionários (“AEDB”), sediados em São Paulo, os quais contribuem, mensalmente, ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUMCAD), foram detectadas irregularidades. Com base no previsto no Decreto nº 52.703/2011, analise as assertivas abaixo. I. O banco desconta o valor doado ao FUMCAD na razão de até 1/6 (um sexto) do ISS incidente sobre os serviços dos itens 15.03, 15.07, 15.14, 15.16 e 15.17 da lista de serviços e nas parcelas do IPTU que paga mensalmente. II. A AEDB utilizou, quando exigido o pagamento, crédito referente ao FUMCAD para abater remuneração fixada nas concessões e permissões de uso, a título oneroso, em que está sediada e lhe é cedida pelo Município. III. A agremiação esportiva utilizou como crédito para abatimento do IPTU 100% do valor repassado ao FUMCAD a título de doação. IV. O banco utilizou os descontos somente para o ISS pago nos meses imediatamente subsequentes. Indicam irregularidades cometidas o que está contido em

• A. I e II, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. II e IV, apenas.
• E. III e IV, apenas.