Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Instituto Nacional de Educação (CETRO)

No que se refere à isenção e imunidade aplicável ao imposto territorial, de acordo com o estabelecido no Decreto nº 52.703/2011, analise as assertivas abaixo. I. Quando do registro de transmissão de imóvel ou de direito a ele relativo, basta o oficial de Registro de Imóvel anotar, mediante declaração do interessado, a existência da imunidade. II. O templo religioso que quiser fazer valer a imunidade constitucional para o imóvel de sua propriedade, ao Município, deverá pedir o reconhecimento da imunidade, via procedimento próprio. III. Vegetação arbórea, declaradamente de preservação permanente, dá direito a desconto de até 50% de desconto no IPTU do imóvel onde está localizada. É correto o que se afirma em

• A. I, apenas.
• B. II, apenas.
• C. III, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, II e III.

• A. 0,8%.
• B. 1%.
• C. 0,5%
• D. 1,2%.
• E. 1,6%.

Teresa José tem por investimento: I) 1 apartamento de 100m² em prédio residencial que aluga para uma família, cujo valor venal é de R$164.000,00; II) 2 apartamentos de 45m² em prédio residencial que aluga para estudantes, com valor venal de R$80.000,00 cada; III) 3 vagas de 15m² em prédio de garagem comercial com valor venal de R$45.000,00 cada; e IV) 1 terreno de 2.000m² que aluga para uma empresa de estacionamentos, cujo valor venal é de R$2.000.000,00. Sem considerar quaisquer eventuais isenções que possam existir na legislação e observandose a(s) alíquota(s) padrão(ões), de acordo com o Decreto nº 52.703/2011, assinale a alternativa que apresenta as alíquotas a serem observadas no valor do IPTU dos referidos imóveis pela Sra. Teresa José na sequência indicada acima.

• A. I) 1%; II) 1%; III) 0,8%; e IV) 1,8%.
• B. I) 1,2%; II) 1%; III) 1,5%; e IV) 2%.
• C. I) 1,2%; II) 0,8%; III) 1,2%; e IV) 2%.
• D. I) 1%; II) 0,8%; III) 1%; e IV) 1,8%.
• E. I) 1,2%; II) 1,2%; III) 1,2%; e IV) 2%.

Segundo a Lei Orgânica do Município de São Paulo, no que diz respeito ao desenvolvimento do município (da política urbana), a propriedade urbana cumpre a sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor e na legislação urbanística dele decorrente. Para assegurar o cumprimento da função social da propriedade, o Município deverá I. assegurar o adequado aproveitamento, pela atividade imobiliária, do potencial dos terrenos urbanos, respeitados os limites da capacidade instalada dos serviços públicos. II. prevenir distorções e abusos no desfrute econômico da propriedade urbana e coibir o uso especulativo da terra como reserva de valor. III. assegurar a justa distribuição dos ônus e encargos decorrentes das obras e serviços da infraestrutura urbana e recuperar para a coletividade a valorização imobiliária decorrente da ação do Poder Público. É correto o que está contido em

• A. I, II e III.
• B. I e II, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. I e III, apenas.
• E. III, apenas.

Baseando-se na Lei Orgânica do Município de São Paulo, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. ( ) No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, às 15 (quinze) horas, em sessão de instalação, independente de número, sob a presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse. ( ) Os Vereadores deverão testemunhar sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. ( ) A aprovação e as alterações em matéria tributária dependerão de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Legislativa. ( ) A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente em sua sede, em sessão legislativa ordinária, de 1º de fevereiro a 30 de junho, e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

• A. F/ F/ V/ V
• B. V/ F/ V/ V
• C. F/ V/ F/ F
• D. V/ V/ V/ V
• E. V/ V/ F/ V

O Auditor Fiscal, ao assistir ao telejornal da madrugada, depara-se com a notícia de que um sapateiro, em alagamento na Zona Leste de São Paulo, perdeu tudo o que havia na casa, incluindo documentos e seu automóvel, o qual não tinha seguro. Sobre tal situação, o Município, nos termos do Decreto nº 52.703/2011, poderá conceder remissão de IPTU, observado o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais), da seguinte forma:

• A. mediante relatório elaborado pela Subprefeitura, referente apenas aos danos físicos ou aos danos nas instalações elétricas e hidráulicas do imóvel atingido.
• B. automaticamente, referente apenas aos danos físicos ou aos danos nas instalações elétricas e hidráulicas do imóvel atingido.
• C. mediante relatório elaborado pela Subprefeitura, referente aos danos físicos ou aos danos nas instalações elétricas e hidráulicas do imóvel atingido e aos alimentos, móveis ou eletrodomésticos destruídos.
• D. automaticamente, referente aos danos físicos ou aos danos nas instalações elétricas e hidráulicas do imóvel atingido e aos alimentos, móveis ou eletrodomésticos destruídos.
• E. mediante relatório elaborado pela Subprefeitura, referente aos danos físicos ou aos danos nas instalações elétricas e hidráulicas do imóvel atingido, aos alimentos, móveis ou eletrodomésticos e automóvel destruídos.

O craque Léo Brazuca, sabendo da Lei nº 15.928/2013, referente a incentivos fiscais para o fomento ao esporte, resolveu dar destinação pública de um terreno de sua propriedade em outro bairro da cidade para a prática de esporte e lazer. Sobre essa iniciativa, analise as assertivas abaixo. I. O local destinado para áreas privadas de prática para esporte e lazer pode ser um terreno com edifício devidamente adaptado para tanto. II. É condição sine qua non que o terreno seja classificado como não edificado, sendo que o incentivo fiscal corresponderá à emissão de certificado anual para pagamento do IPTU referente à área no percentual inicial de 5%. III. Após o segundo ano, o certificado será automaticamente emitido mediante avaliação da Secretaria Municipal de Esportes. IV. Não poderá haver outra área com as mesmas características do terreno de Léo Brazuca e destinadas ao mesmo fim, no raio de 2 (dois) quilômetros. É correto o que se afirma em

• A. I e II, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. II e IV, apenas.
• E. III e IV, apenas.

Houve, em 1995, em Campinas, a criação e a aprovação, pela Câmara, do Conselho Municipal de Educação. A orientadora pedagógica de uma escola pública teve interesse em saber qual a composição, as atribuições e funcionamento desse Conselho. Ela pesquisou no site da Prefeitura Municipal de Campinas e notou que são órgãos do Conselho

• A.

  Plenário, Consultoria Técnica e Órgãos Auxiliares.

• B.

  Presidência e Comissões.

• C.

  Secretaria Estadual de Educação e Governo Federal.

• D.

  Plenário, Presidência, Comissões e Órgãos Auxiliares.

A mãe de uma aluna é bastante atuante na escola em que sua filha estuda. Procura saber de tudo o que ocorre na escola, sugere em que aplicar a verba recebida, acompanha as parcerias estabelecidas com os governos Federal e Estadual e com empresas particulares e, mais do que isso, lê as leis municipais para compreender melhor a realidade educacional. Esta mãe leu recentemente que antes havia uma determinada quantia de pais que compunha o Conselho das Escolas Municipais e, a partir de alteração legal, o número de pais participantes foi modificado. Assinale a alternativa que aponta a quantidade correta de pais participantes do Conselho das Escolas Municipais, em 1992, e após a modificação da Lei realizada em 2004, respectivamente.

• A.

  7 (sete) e 8 (oito).

• B.

  8 (oito) e 12 (doze).

• C.

  2 (dois) e 3 (três).

• D.

  4 (quatro) e 10 (dez).

As aulas nas escolas públicas da cidade de Campinas, no período letivo de 2012, iniciaram-se em 6 de fevereiro. Considerando que os Conselheiros, que compõem o Conselho de Escola, devem ser eleitos entre seus pares, anualmente, e de acordo com o disposto sobre o assunto na Lei Municipal nº 6.662/91, a única data possível para esta eleição seria

• A.

  7 de março.

• B.

  4 de abril.

• C.

  11 de maio.

• D.

  15 de maio.