Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Instituto Nacional de Educação (CETRO)

Em 1992, o diretor de uma escola pública municipal de Campinas foi exonerado do cargo e outro profissional assumiu o posto. O novo diretor não tinha experiência no cargo e conhecia pouco sobre o Conselho de Escola. Então, para compreender melhor sobre o assunto, leu a Lei Municipal nº 6.662/91 e descobriu que uma das atribuições do Conselho de Escola é

• A.

  dispor de inteira autonomia para lidar com qualquer impedimento legal ou dificuldade específica relacionada ao ambiente escolar.

• B.

  deliberar sobre as diretrizes a serem seguidas e metas a serem alcançadas pela unidade educacional.

• C.

  discutir e dar parecer sobre todos os problemas existentes na escola, exceto aqueles que envolvam o projeto pedagógico da instituição.

• D.

  elaborar o projeto pedagógico da escola, já que o acompanhamento pontual do desenvolvimento dos alunos é um trabalho que compete estritamente aos coordenadores e orientadores pedagógicos.

Ao receberem o repasse dos recursos da Secretaria Municipal de Educação, as equipes gestoras de cada unidade escolar começaram a discutir com o grupo de professores e funcionários a aplicabilidade dos recursos. No momento em que faziam a listagem, alguns itens geraram dúvida quanto à possibilidade de compra/ reparos. Para isso, os profissionais das escolas consultaram a Lei nº 11.689/03 do município de Campinas e perceberam que um item não pode ser adquirido com a verba recebida. Assinale a alternativa apresenta este item.

• A.

  Contratação de serviços de manutenção de equipamentos necessários ao funcionamento da unidade educacional.

• B.

  Aquisição de materiais e contratação de serviços necessários à implementação de projeto pedagógico e desenvolvimento de atividades educacionais.

• C.

  Serviços necessários ao funcionamento da unidade educacional como fotocópias, serviço de correios, serviço de chaveiro, exceto aqueles centralizados na administração da Secretaria Municipal de Educação.

• D.

  Pagamento de transporte, alimentação e hospedagem de participantes em cursos, congressos e seminários aprovados pelo conselho de escola e inseridos no projeto pedagógico da unidade educacional.

Segundo a Lei Orgânica do Município de Campinas, artigo 131, assinale a alternativa correta.

• A.

  Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos na lei.

• B.

  Servidores, mesmo sob a pena de demissão, poderão ser diretores ou integrar conselho de empresa fornecedora, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Município.

• C.

  A lei reservará percentual de cargos para as pessoas portadoras de deficiência, mas não poderá definir os critérios de sua admissão.

• D.

  Os cargos e funções públicas são acessíveis a todos os brasileiros, independentemente dos requisitos estabelecidos em lei.

• A.

  pela homologação, sendo que a homologação é de competência do Dirigente Regional, por atender à legislação. A Lei determina que os Conselhos de escola sejam compostos por alunos, pais, trabalhadores da educação, sendo que os últimos sempre serão maioria, e que a presidência deste órgão colegiado é exercida pela Direção da Escola, como membro nato e com direito de voto de desempate.

• B.

  que devolve o documento para a escola, solicitando a reelaboração do processo eletivo, em um prazo determinado, atendendo ao que determina a legislação. Os Conselhos de Escola serão compostos de forma paritária por alunos, pais e trabalhadores em Educação, que elegerão a presidência.

• C.

  que homologa o documento, pois atende à legislação. Os Conselhos de Escola serão compostos por alunos, pais e trabalhadores em Educação, tendo como membro nato a gestão da unidade. Os segmentos que compõem o Conselho têm proporções desiguais em função da idade das crianças e da falta de competência técnica de alguns pais.

• D.

  que devolve o documento para a escola, solicitando que reelabore o processo eletivo, em um prazo determinado, atendendo ao que determina a legislação. Os Conselhos de Escola serão compostos de forma paritária por pais e trabalhadores em Educação, sendo que a presidência é exercida pela direção da escola, um membro nato.

Sobre as bases constitucionais do direito urbanístico, analise as assertivas abaixo.

I. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de 5 (cinco) mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

II. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. III. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

IV. Aquele que possuir como sua área urbana de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), por 5 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-se para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, ainda que seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

É correto o que se afirma em

• A.

  I, II e III, apenas.

• B.

  I e II, apenas.

• C.

  II e III, apenas.

• D.

  III, apenas.

• E.

  I, II, III e IV.

A Lei Municipal nº 11.689/03 autoriza as unidades educacionais públicas municipais a utilizarem os recursos financeiros provenientes do orçamento do Município e de convênios com a União e o Estado, desde que estejam de acordo com o Plano de Aplicação de Recursos, nos casos de, exceto

• A.

  a aquisição de material de escritório para consumo urgente e necessário ao funcionamento da Unidade Educacional.

• B.

  a aquisição de gêneros alimentícios, incluindo a aquisição de guloseimas, lanches ou a contratação de serviço de bufê.

• C.

  a aquisição de uniformes de fanfarra, coral, fantasias, coletes para jogos e demais itens de vestuário de caráter coletivo.

• D.

  a aquisição de materiais e contratação de serviços para a realização de pequenos reparos da unidade educacional.

De acordo com o prescrito na Lei Orgânica do Município de Campinas, “são competência do Município a assistência à saúde, a identificação e o controle de fatores determinantes e condicionantes da saúde individual e coletiva”, sendo uma das ações referente ao(à)

• A.

  registro de entidades assistenciais.

• B.

  avaliação da prestação de serviços.

• C.

  vigilância epidemiológica.

• D.

  articulação estadual e federal.

Conforme Lei Orgânica do Município de Campinas, as ações do Município, por meio de programas e projetos na área da Assistência Social, serão organizadas, elaboradas, executadas e acompanhadas com base em princípios, no artigo 216. De acordo com a referida Lei, assinale a alternativa que apresenta um destes princípios.

• A.

  Centralização administrativa, considerando o conselho de Assistência Social como instância básica para formular e realizar programas.

• B.

  Supremacia do princípio de atendimento das necessidades sociais sobre o de rentabilidade econômica.

• C.

  Direito ao atendimento avaliado, de acordo com as possibilidades e condições materiais do usuário.

• D.

  Informação das atividades assistenciais direcionadas ao usuário necessitado.

Conforme consta na Lei Orgânica do Município de Campinas, é um dos requisitos para efeitos de subvenção municipal de Assistência Social a

• A.

  existência de um conselho deliberativo, na estrutura organizacional da entidade.

• B.

  centralização dos serviços em detrimento da política estadual de assistência social.

• C.

  Secretaria Municipal de Promoção Social subordinada aos serviços de fiscalização promovidos pelos conselhos.

• D.

  análise para fins de subvenção vinculados ao número de usuários atendidos e à carência de recursos.

Na secretaria da escola, a mãe chora porque o filho que necessita de condições educacionais especiais não conseguiu efetuar matrícula na escola municipal mais próxima de sua casa. Carente, também não havia condições de adquirir os livros didáticos necessários para cursar o Ensino Fundamental. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Campinas, artigo 223,

• A.

  o Poder Público Municipal deverá assegurar, na promoção da educação em creche e pré-escolar, a observância de princípios que possibilitem a igualdade de condições a que a mãe pleiteava. No caso apresentado, em que o aluno deverá cursar o Ensino Fundamental, cabe ao Estado assegurar aos educandos com necessidades educacionais especiais o acesso à e a permanência na escola.

• B.

  o Poder Público Municipal deverá assegurar, na promoção da educação em creche, pré-escolar e Ensino Fundamental, a observância de alguns princípios, entre eles, o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, na rede escolar municipal, assegurando-se que haja matrícula em estabelecimentos próximos à sua residência, mas, se não houver vagas, há a obrigatoriedade de transferi-lo para quaisquer escolas que possam lhe oferecer igualdade de ensino e garantir padrão de qualidade físico, material e profissional. No que concerne à falta de condições da família para adquirir os livros didáticos, a escola pode lhe oferecer o material, utilizando os recursos da APM (Associação de Pais e Mestres).

• C.

  o Poder Público Municipal deverá assegurar, na promoção da educação em creche, pré-escolar e Ensino Fundamental, a observância de alguns princípios, entre eles, o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, na rede escolar municipal, assegurando-se que haja matrícula em estabelecimentos próximos à sua residência, que ofereçam salas individuais e professores especializados, que apenas observam o educando, sem grandes interferências no seu processo de ensino-aprendizagem, priorizando, assim, a independência e a autonomia. No que concerne à falta de condições da família para adquirir os livros didáticos, a escola pode lhe oferecer o material, utilizando os recursos orçamentários do Município, na forma estabelecida pelas Constituições Federal e Estadual.

• D.

  o Poder Público Municipal deverá assegurar, na promoção da educação em creche, pré-escolar e Ensino Fundamental, a observância de alguns princípios, entre eles, o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, na rede escolar municipal, assegurando-se, obrigatoriamente, matrícula em estabelecimentos próximos à sua residência e a unificação por série dos livros didáticos, permitindo, assim, que estes possam ser reutilizados por vários anos consecutivos, principalmente pelos alunos carentes.