Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Acerca da cobrança de emolumentos, assinale a opção correta:

• A. A lei de cada Estado pode dispor sobre a forma de cobrança de emolumentos relativa a situações com conteúdo financeiro, se por faixas ou por percentual, tendo o legislador mineiro optado pela cobrança por faixas que estabelecem os valores mínimos e máximos, nos termos da Lei Estadual nº 15.424/04.
• B. Conforme a Lei Estadual nº 15.424/04, em registro de contratos de arrendamento, parceria ou qualquer outro que reúna as mesmas características destes, cujas quantias venham expressas em percentuais ou em quantidades do produto, resultantes do negócio jurídico, far-se-á a sua conversão em moeda nacional, correspondente ao valor daquele conteúdo financeiro, na data da assinatura do contrato.
• C. É vedada a prática de cobrança parcial ou de não cobrança de emolumentos, ressalvadas somente as hipóteses de isenção ou não incidência previstas na legislação específica, conforme Provimento nº 45 do Conselho Nacional de Justiça.
• D. O notário ou registrador, após praticar o ato registral ou notarial, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial de gratuidade de justiça ou a sua substituição por parcelamento.

“João é servidor público do Município de Nova Friburgo.” Nos termos da Lei Orgânica é correto afirmar que

• A. eventual licença paternidade de João terá a duração de trinta dias, sem prejuízo do emprego e do salário.
• B. se o horário de trabalho de João for diurno, ele terá remuneração superior à que receberia em trabalho noturno.
• C. a jornada de trabalho de João poderá chegar a até sessenta horas semanais, mediante acordo ou convenção coletiva.
• D. João não terá direito a salário-família para seus dependentes, posto que o referido benefício não consta da legislação local.

A estabilidade alcançada no cargo efetivo, cujo ingresso tenha decorrido de regular concurso público, assegura ao servidor público o direito de

• A. não passar por novas avaliações de desempenho.
• B. não ser demitido pela prática de infração disciplinar.
• C. ser exonerado apenas por meio de sentença judicial.
• D. ser reintegrado em caso de invalidação da demissão.

“Pedro, servidor efetivo da Câmara Municipal de Nova Friburgo, foi eleito prefeito em um município vizinho.” Nos termos da Lei Orgânica, é correto afirmar que Pedro

• A. ficará afastado do cargo efetivo, podendo optar por sua remuneração.
• B. não poderia ter se candidatado para cargo eletivo em outro município.
• C. não poderá exercer o cargo de prefeito por configurar conflito de interesses.
• D. terá direito de exercer o mandato de prefeito se pedir exoneração do cargo efetivo.

A Mesa Diretora da Câmara, na qualidade de Comissão Diretora, está incumbida da direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara e seus membros são eleitos por seus pares para um mandato fixado no Regimento. Contudo, durante o exercício de suas funções, um membro da Mesa poderá ser afastado, mediante representação de qualquer vereador. São condições que uma vez incorridas podem levar um membro da Mesa a ser destituído, EXCETO:

• A. Omissão nas decisões.
• B. Engajamento partidário.
• C. Desídia em suas atribuições.
• D. Ineficiência na execução de suas prerrogativas.

O Presidente é o representante da Câmara quando ela se pronuncia coletivamente e o supervisor dos seus trabalhos e da sua ordem, nos termos do Regimento Interno. Assinale a alternativa que indica prerrogativa privativa do Presidente da Câmara.

• A. Criar instrumentos administrativos para o bom uso e o zelo dos bens públicos em posse da Câmara.
• B. Apresentar à Câmara, na sessão de encerramento do ano legislativo, resenha dos trabalhos realizados.
• C. Determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na legislatura anterior.
• D. Convocar sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara, e comunicar aos vereadores as convocações partidas do prefeito.

Nas sessões ordinárias da Câmara são apreciadas as proposições, realizados os pronunciamentos e tratados os temas de interesse do Legislativo. Dividida em pequeno expediente, grande expediente, pequena ordem do dia e grande ordem do dia, as sessões ordinárias ocorrem às terças e quintas-feiras. Assinale a alternativa que indica o tema a que se destina o grande expediente das sessões ordinárias.

• A. Leitura da ata e das proposições.
• B. Apreciação das matérias da pauta.
• C. Livre pronunciamento dos parlamentares.
• D. Pronunciamento de representantes da sociedade civil.

Sobre as sessões da Câmara, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) As sessões da Câmara são sempre abertas ao público.

( ) O 1º Secretário é o responsável pela leitura das proposições.

( ) O quórum mínimo para início das sessões ordinárias é de 1/3 dos membros da Câmara.

( ) As atas das sessões ordinárias são redigidas, lidas e apreciadas sempre no mesmo dia de sua realização.

A sequência está correta em

• A. F, V, V, F.
• B. V, V, V, F.
• C. V, F, F, V.
• D. F, F, F, V.

As proposições são as matérias sujeitas à deliberação da Câmara. Qual a proposição que tem a finalidade de regular, com eficácia de lei ordinária, matérias da competência privativa do Poder Legislativo, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo?

• A. Indicação Legislativa.
• B. Projeto de Resolução.
• C. Emenda à Lei Orgânica.
• D. Projeto de Decreto Legislativo.

“Um vereador apresentou, no início da sessão legislativa de 2017, projeto de lei que dispõe sobre tema de prerrogativa do legislativo. Após a regular tramitação, o projeto de lei foi rejeitado em Plenário. Esse vereador deseja novamente apresentar o mesmo projeto de lei ainda em 2017.” Para que o projeto volte a tramitar, o vereador deverá:

• A. Apresentar a proposição por autoria de Comissão.
• B. Colher assinaturas de 2/3 dos membros da Câmara na proposição.
• C. Requerer a conversão da proposição rejeitada em projeto de Decreto Legislativo.
• D. Juntar à proposição abaixo-assinado firmado por 10% do eleitorado do município.