Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Quanto às Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Nova Friburgo, assinale a que é constituída por três membros.

• A. Esporte e Lazer.
• B. Constituição e Justiça e de Cidadania.
• C. Saúde, Prevenção e Combate ao Uso de Droga.
• D. Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento.

Quanto às sessões da Câmara Municipal de Nova Friburgo, conforme regimento interno, é correto afirmar que serão

• A. solenes, as realizadas em dias ou horas diversos dos regularmente prefixados para as ordinárias, salvo em período de recesso.
• B. ordinárias, as de qualquer sessão legislativa, realizadas apenas uma vez por semana, normativamente às segundas-feiras.
• C. extraordinárias, as realizadas para grandes comemorações ou homenagens especiais, em dias diversos dos prefixados para as ordinárias.
• D. preparatórias, as que precedem a inauguração dos trabalhos da Câmara Municipal na primeira e na terceira sessões legislativas de cada legislatura.

A sessão da Câmara só poderá ser interrompida, antes do término dos seus trabalhos, no caso de, EXCETO:

• A. Tumulto grave.
• B. Presença nos debates de apenas dois terços do total de vereadores.
• C. Mal súbito de vereador, assessor, funcionário da Câmara ou cidadão durante a sessão.
• D. Falecimento de autoridade dos Poderes municipais, havendo decretação de luto oficial.

Considera-se iniciativa popular a sugestão de proposta legislativa apresentada por, EXCETO:

• A. Sindicato.
• B. Órgãos de classe.
• C. Partidos políticos.
• D. Organizações não governamentais.

Finda a legislatura, arquivar-se-ão todas as proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação, tal qual as:

• A. Que abram crédito suplementar.
• B. Com pareceres favoráveis de todas as Comissões.
• C. De iniciativa popular ou de entidades da sociedade civil.
• D. Já aprovadas em turno único, em primeiro ou segundo turno.

Se a Comissão a que for distribuída uma proposição se julgar incompetente para apreciar a matéria ou se qualquer vereador ou Comissão suscitar conflito de competência em relação a ela, será este dirimido pelo(a):

• A. Procuradoria.
• B. Colégio de Líderes.
• C. Presidente da Câmara.
• D. Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Os serviços administrativos da Câmara reger-se-ão por regulamentos especiais, aprovados pelo Plenário. Eventuais reclamações sobre irregularidades nos serviços administrativos deverão ser encaminhadas à Mesa, para providência em até

• A. cento e vinte dias.
• B. cento e vinte horas.
• C. quarenta e oito dias.
• D. quarenta e oito horas.

Em uma hipótese de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito de Nova Friburgo, o Presidente da Câmara foi convocado, mas recusou-se a assumir o encargo de gestor municipal. Nos termos da Lei Orgânica, a recusa

• A. importará em automática renúncia à sua função de dirigente do Legislativo.
• B. determina que o vereador mais velho de idade assuma o cargo de Chefe do Executivo.
• C. determina que o vereador mais antigo da Câmara assuma o cargo de Chefe do Executivo.
• D. enseja a convocação imediata de eleições para a escolha de novo Prefeito e Vice-Prefeito.

Quanto à organização do Município de Nova Friburgo, nos termos da Lei Orgânica, assinale a afirmativa correta.

• A. O Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em bairros, distritos e vilas.
• B. A Administração Municipal direta é constituída dos órgãos dotados de personalidade jurídica própria.
• C. Os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, à exceção dos bens móveis.
• D. São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Judiciário, o Legislativo e o Executivo.

Considera-se iniciativa popular a sugestão de proposta legislativa apresentada por, EXCETO:

• A. Sindicatos.
• B. Órgãos de classe.
• C. Partidos políticos.
• D. Organizações não governamentais.