Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL)

Com base no Regulamento de Atuação do Comitê de Investimentos da Autarquia de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São José dos Pinhais – PREV-SÃO JOSÉ, é CORRETO afirmar que:

• A. as reuniões ordinárias do Comitê de Investimentos serão trimestrais, com a presença da maioria absoluta dos membros e as deliberações dar-se-ão por maioria simples dos presentes.
• B. o Comitê de Investimentos será presidido pelo Diretor Presidente do Prev-São José.
• C. o Comitê de Investimentos poderá ser convocado extraordinariamente exclusivamente pelo seu Presidente.
• D. a Diretoria Executiva e os Conselhos de Administração ficarão vinculadas às deliberações do Comitê de Investimentos.
• E. compete ao Diretor Administrativo e Financeiro do PREV-SÃO JOSÉ a elaboração de relatórios trimestrais detalhados sobre a rentabilidade e risco das diversas modalidades de operações realizadas pelo Prev-São José com títulos públicos, valores mobiliários e demais ativos alocados nos segmentos de renda fixa, renda variável e imóvel, de acordo com a legislação vigente.

Acerca do benefício Auxílio Reclusão, de acordo com o Regulamento de Benefícios do Regime Próprio de Previdência, gerido pelo PREV-SÃO JOSÉ, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. O início do benefício será fixado a contar da data do recolhimento do segurado à prisão, que será comprovada quando do requerimento efetuado pelos dependentes do segurado, que deverão instruir seu pedido com certidão do efetivo recolhimento à prisão, firmada pela autoridade competente.
• B. O auxílio reclusão será devido ao conjunto de dependentes do segurado recolhido à prisão, excluídos os que recebam remuneração, vencimentos ou proventos de inatividade.
• C. O auxílio reclusão consistirá em renda mensal equivalente a 2/3 (dois terços) da remuneração de contribuição e subsistirá enquanto perdurar o seu recolhimento à prisão.
• D. No caso de fuga, fica o beneficiário obrigado a comunicar imediatamente ao PREV-SÃO JOSÉ, ocasião em que o benefício será suspenso.
• E. Para fazer jus ao auxílio reclusão, a remuneração do segurado deverá estar suspensa e não poderá ser superior aos valores estabelecidos pelo Regime Geral de Previdência para esse benefício.

Sobre os Procedimentos Relativos à Concessão dos Benefícios, de acordo com o Regulamento de Benefícios do Regime Próprio de Previdência, gerido pelo PREV-SÃO JOSÉ, é INCORRETO afirmar que:

• A. após a implantação do benefício, o PREV-SÃO JOSÉ encaminhará o feito ao Tribunal de Contas para análise e registro.
• B. reconhecido o direito ao benefício de aposentadoria requerido, o PREV-SÃO JOSÉ procederá ao respectivo cálculo e encaminhará o feito à autoridade administrativa do Município encarregada, que não se vincula à prática do ato, podendo requisitar ao PREV-SÃO JOSÉ, esclarecimentos ou mesmo revisão de procedimentos.
• C. o não reconhecimento, pela Diretoria Executiva do PREV-SÃO JOSÉ, do direito ao benefício ou à sua revisão, propiciará ao interessado, direito de recurso, o qual deverá ser dirigido ao Conselho de Administração do PREV-SÃO JOSÉ em até 15 (quinze) dias úteis contados da respectiva comunicação do não reconhecimento do direito.
• D. reconhecido o direito ao benefício de pensão por morte, o próprio PREV-SÃO JOSÉ o implantará, expedindo e publicando o respectivo ato.
• E. os pedidos de aposentadoria, auxílio doença, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão serão dirigidos ao PREV-SÃO JOSÉ por intermédio das Unidades de Recursos Humanos às quais os segurados estejam vinculados.

Assinale a alternativa CORRETA, com base no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José dos Pinhais.

• A. O servidor em estágio probatório não poderá exercer função de direção, chefia e assessoramento.
• B. O prazo para o servidor entrar em exercício é de 03 (três) dias úteis, contados da data da posse.
• C. O adicional por tempo de serviço, concedido à razão de 1% (um por cento) por ano, passará a vigorar a partir do dia posterior ao primeiro ano de efetivo exercício.
• D. O auxílio refeição será concedido exclusivamente na forma de vale refeição.
• E. A administração deverá conceder ao servidor efetivo estável, quando solicitada, licença para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração, não se computando o tempo de licença para nenhum efeito.

Com base no Estatuto do PREV-SÃO JOSÉ, assinale a alternativa CORRETA.

• A. Compete ao Conselho Fiscal aprovar o orçamento anual do PREV-SÃO JOSÉ e o Plano de Contas.
• B. A Diretoria Executiva do PREV-SÃO JOSÉ será composta pelo Diretor-Presidente, pelo Diretor Administrativo Financeiro e pelo Secretário Municipal de Administração.
• C. A Estrutura organizacional do PREV-SÃO JOSÉ, bem como suas alterações, deverá ser aprovada pelo Conselho de Administração, mediante proposição da Diretoria Executiva.
• D. Os Conselhos de Administração e Fiscal reunir-se-ão, ordinariamente, semestralmente, com a presença da maioria absoluta dos Conselheiros e, salvo exceção prevista em Regimento Interno, deliberarão por maioria simples dos presentes.
• E. A representação do PREV-SÃO JOSÉ é atribuição do Diretor Administrativo Financeiro.

O Estatuto detalhado pela Lei Municipal 525, de 25 de março de 2004, diz respeito especificamente aos Servidores Públicos:

• A. estaduais.
• B. federais.
• C. da fazenda.
• D. regionais.
• E. municipais.

A Lei nº 525/2004 dispõe sobre o Estatuto que se aplica a servidores:

• A. do Poder Legislativo.
• B. do Poder Executivo.
• C. ocupantes de cargos efetivos.
• D. ocupantes de cargos em comissão.
• E. Todas as alternativas anteriores.

A Lei nº 525/2004 estabelece entre os requisitos básicos para a nomeação em cargo público todos os itens abaixo, EXCETO:

• A. nacionalidade brasileira e aos estrangeiros, os requisitos na forma da Lei, conforme a Constituição Federal.
• B. gozo dos direitos políticos.
• C. a quitação com as obrigações militares e eleitorais.
• D. nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
• E. idade mínima de 21 anos.

A Lei Complementar nº 15/2005 dispõe basicamente sobre a reestruturação:

• A. das Normas de Vigilância Sanitária.
• B. das Atribuições dos cargos de confiança.
• C. dos Termos de Contratação de novos servidores.
• D. do Regime Próprio de Previdência.
• E. do Programa de Benefícios dos servidores.

A Lei Complementar nº 15/2005 compreende os seguintes benefícios, EXCETO aposentadoria:

• A. por invalidez.
• B. por reclusão.
• C. compulsória.
• D. por idade e tempo de contribuição.
• E. por idade.