Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com o Decreto no 2.714/2014, quando inexistir atribuição específica de órgão da estrutura organizacional da MANAUS PREVIDÊNCIA, exercerá a competência residual o

• A. Diretor-Presidente.
• B. Diretor de Administração e Finanças.
• C. Procurador-Chefe.
• D. Diretor de Previdência.
• E. Diretor Vice-Presidente.

De acordo com a Lei Municipal no 870/2005, no tocante aos segurados do Regime Próprio de Previdência Social − RPPS é INCORRETO afirmar:

• A. Na hipótese de acumulação remunerada, o servidor segurado obrigatório do RPPS será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados.
• B. É segurado obrigatório do RPPS o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
• C. O segurado aposentado que vier a exercer mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal filia-se ao Regime Geral de Previdência Social − RGPS.
• D. A perda da condição de segurado do RPPS ocorrerá nas hipóteses de morte, exoneração ou demissão.
• E. É segurado obrigatório do RPPS o servidor público concursado, titular de cargo efetivo estatutário dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias, inclusive as de regime especial e fundações públicas.

De acordo com o Decreto nº 2.714/2014, a Manausprev é dirigida por um Diretor-Presidente, com o auxílio de

• A. um Diretor de Administração e Finanças e de um Diretor de Previdência.
• B. um Diretor de Administração e Finanças e de dois Diretores de Previdência.
• C. um Diretor Financeiro e de um Diretor de Tecnologia da Informação.
• D. dois Diretores Financeiros e de um Diretor de Previdência.
• E. dois Diretores Financeiros e de um Diretor de Tecnologia da Informação.

De acordo com a Lei nº 1.803/2013, a Manausprev é vinculada à Secretaria Municipal

• A. de Governo (SEMGOV).
• B. de Administração, Planejamento e Gestão (SEMAD).
• C. de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno (SEMEF).
• D. de Assistência Social e Direitos Humanos (SEMASDH).
• E. do Trabalho, Emprego e Desenvolvimento (SEMTRAD).

No tocante ao Regime de Pessoal da Manausprev, considere:

I. As funções gratificadas previdenciárias serão exercidas, exclusivamente, pelos servidores efetivos.

II. O Diretor-Presidente tem prerrogativas, subsídios e responsabilidades de Subsecretário Municipal.

III. O cargo de Diretor de Previdência será exercido por servidores ocupantes de cargo público, de provimento efetivo ou em comissão, do Município de Manaus, obrigatoriamente lotados na Manausprev.

De acordo com a Lei nº 1.803/2013, está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e III.
• B. II.
• C. I e II.
• D. II e III.
• E. I.

Giovanir, funcionário público titular de cargo efetivo do Município de Manaus, está filiado ao respectivo Regime Próprio de Previdência Social − RPPS. De acordo com a Lei Municipal nº 870/05, considerando que Giovanir foi cedido à entidade da Administração direta, ele

• A. permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, independentemente de a cessão ter ocorrido com ou sem ônus para o Município.
• B. permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, apenas se a cessão ocorreu com ônus para o Município.
• C. permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, apenas se a cessão ocorreu sem ônus para o Município.
• D. não permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, independentemente de a cessão ter ocorrido com ou sem ônus para o Município.
• E. permanecerá filiado ao RPPS, pelo prazo máximo de 2 anos, independentemente do prazo efetivo da cessão.

Considere as seguintes hipóteses:

I. O cônjuge separado de fato, o ex-cônjuge ou ex-companheiro credor de alimentos.

II. Os filhos inválidos, independentemente se a invalidez é pré-existente ao óbito do segurado ou posterior.

III. Os pais.

IV. O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor dezoito anos.

De acordo com a Lei Municipal no 870/05, são beneficiários do RPPS, na condição de dependente do segurado os indicados APENAS em

• A. I, III e IV.
• B. I, II, e IV.
• C. II e IV.
• D. I e III.
• E. I, II e III.

De acordo com a Lei Municipal no 870/05, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial, o plano de custeio do RPPS será revisto

• A. trimestralmente.
• B. semestralmente.
• C. anualmente.
• D. a cada dois anos.
• E. a cada três anos.

No tocante ao Conselho Diretor − CODIR, considere:

I. O CODIR reunir-se-á a cada dez dias ou quando necessário.

II. O Procurador-Chefe atuará nas reuniões do CODIR como consultor jurídico, com direito a voto.

III. O Diretor-Presidente poderá designar servidores para atuar como consultores do CODIR, com direito a voto.

De acordo com o Decreto no 2.714/2014, está correto o que se afirma APENAS em

• A. I.
• B. II.
• C. I e II.
• D. II e III.
• E. I e III.

De acordo com o Decreto nº 2.714/2014, ao setor de atendimento compete

• A. gerir o acesso aos usuários dos sistemas.
• B. controlar a suspensão do benefício por falta de recadastramento.
• C. supervisionar as ações relativas à inscrição e ao cadastro de segurados ativos, inativos, dependentes e pensionistas.
• D. supervisionar as ações relativas à compensação previdenciária.
• E. elaborar registros e controles contábeis.