Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Conforme disposto no Decreto Municipal no 2.154/2003, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (RISQN) e dá outras providências, assinale a alternativa correta a respeito do “Cadastro de Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza (CPSQN)”:

• A. São obrigados a se inscrever no CPSQN os serviços notariais e de registros públicos.
• B. O CPSQN compreende as informações cadastrais apenas das pessoas jurídicas.
• C. Constitui documento de entrada no CPSQN a Ficha de Inscrição e Atualização Cadastral (FIAC), enviada e assinada manualmente.
• D. Compete à Diretoria de Tributos Imobiliários (DTI) a administração do CPSQN.
• E. O número de inscrição no CPSQN será representado por onze dígitos, sendo dez sequenciais e um verificador.

De acordo com o Decreto no 5156, de 24 de setembro de 2007, que aprova o Regulamento do Cadastro Imobiliário e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, o direito à restituição de indébitos fiscais cujo pagamento tenha sido dividido em cotas prescreve, a contar da data do recolhimento de cada cota do crédito tributário aos cofres municipais:

• A. em 1 ano.
• B. em 2 anos.
• C. em 3 anos.
• D. em 5 anos.
• E. em 10 anos.

Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Brusque, assinale a alternativa correta.

• A. Constitui condição de elegibilidade para o exercício do mandato de Vereador possuir a idade mínima de vinte e um anos.
• B. A remuneração dos Vereadores terá como limite máximo o valor percebido como remuneração pelo Prefeito.
• C. As sessões da Câmara Municipal são públicas, salvo deliberação em contrário de um terço dos Vereadores.
• D. Compete à Câmara Municipal, privativamente, legislar sobre ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano.
• E. O Vereador não poderá se licenciar por motivo de doença.

Com base na Lei Orgânica do Município de Brusque, o serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprias, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas, denomina-se:

• A. Autarquia.
• B. Empresa Pública.
• C. Fundação Pública.
• D. Agência Municipal.
• E. Sociedade de Economia Mista.

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Brusque, não constitui objeto de lei complementar a seguinte matéria:

• A. Plano diretor.
• B. Regime jurídico dos servidores.
• C. Código de parcelamento do solo.
• D. Código de obras ou de edificações.
• E. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

De acordo com a Lei Complementar no 136, de 23 de dezembro de 2008, e suas alterações, que institui o Código de Zoneamento e Uso do Solo do Município de Brusque, as zonas para onde se direcionará o crescimento da cidade a médio e longo prazo, desde que haja ampliação da infraestrutura urbana, correspondendo às áreas mais periféricas da cidade, são chamadas:

• A. Zonas de uso rural.
• B. Zonas de uso urbano.
• C. Zonas de expansão urbana.
• D. Zonas de manutenção do perfil local.
• E. Zonas de consolidação e intensificação.

Conforme o Código de Zoneamento e Uso do Solo do Município de Brusque, assinale a alternativa correta.

• A. Uso do solo refere-se ao caráter quantitativo da utilização do solo urbano.
• B. Ocupação do solo é o aproveitamento de uma área para uma determinada atividade urbana e se refere ao caráter qualitativo da utilização do solo urbano.
• C. No caso de um terreno ocupar mais de uma Zona, os usos do solo e os acessos serão considerados separadamente em cada parcela do terreno, de acordo com o respectivo Zoneamento.
• D. A área territorial do Município, integralizada pelas áreas urbana e rural, encontra-se dividida em 15 subzonas de uso e ocupação, agrupadas em 10 zonas.
• E. Em edificações ou lotes com duas ou mais frentes, em vias de funções diferentes, deverá ser observado o Índice de Aproveitamento menos permissivo.

Com base no Código de Obras do Município de Brusque, o “habite-se” da edificação será fornecido ao proprietário se, após a vistoria, ficar constatado que a obra obedeceu ao projeto aprovado e ao licenciamento concedido, no prazo de:

• A. 10 dias úteis, a contar da data de entrega do requerimento.
• B. 10 dias consecutivos, a contar da data de entrega do requerimento.
• C. 10 dias consecutivos, a contar da data da vistoria.
• D. 15 dias úteis, a contar da data de entrega do requerimento.
• E. 15 dias consecutivos, a contar da data vistoria.

De acordo com a Lei Complementar no 140, de 23 de dezembro de 2008, e alterações posteriores, que institui o Código de Obras do Município de Brusque, assinale a alternativa correta.

• A. Qualquer edificação com mais de cinco pavimentos deverá ser provida de elevadores.
• B. Nenhum prédio situado em via pública dotada de rede de esgoto poderá ser habitado sem que esteja ligado à referida rede.
• C. As residências geminadas poderão ser em número máximo de três unidades habitacionais por lote ou gleba.
• D. As edificações destinadas a postos de abastecimento de combustíveis deverão possuir área mínima do terreno a partir de 500 m2.
• E. É obrigatória a colocação de andaimes de proteção durante a execução da estrutura, alvenaria, pintura e revestimento externo, nas construções com dois ou mais pavimentos.

Considerando o disposto no Código de Posturas Sustentáveis do Município de Brusque (Lei Complementar no 139, de 23 de dezembro de 2008, e suas alterações), assinale a alternativa correta.

• A. Considera-se ambulante a pessoa física ou jurídica, regularmente matriculada na Municipalidade, que exerça atividade comercial em espaços públicos, sem estabelecimento fixo.
• B. O exercício do comércio ambulante independe de alvará expedido pela Municipalidade e do pagamento das taxas.
• C. É proibido ao vendedor ambulante ou feirante localizar-se sobre as áreas ajardinadas de praças ou vias públicas.
• D. É permitido ao vendedor ambulante localizar- -se sobre os passeios, desde que autorizado pela Municipalidade.
• E. A regulamentação dos locais, horários e modos de operação do comércio ambulante e das feiras livres dar-se-á por meio de lei ordinária municipal.