Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Nos termos do Código de Posturas Sustentáveis do Município de Brusque, a licença para localização de coretos, palanques provisórios para festividades cívicas, religiosas ou populares, barracas com fins comerciais nos passeios e nos leitos dos logradouros públicos somente será concedida, de forma temporária, nos casos de festejos públicos.

Nessa hipótese, as estruturas deverão ser removidas, a contar do encerramento dos eventos, no prazo de:

• A. 24 horas.
• B. 2 dias.
• C. 5 dias úteis.
• D. 10 dias.
• E. 15 dias.

Conforme a Lei Complementar no 34, de 20/12/1994, e suas alterações, que institui o Código Tributário do Município de Brusque, assinale a alternativa correta.

• A. O auto de infração à legislação tributária deverá ser lavrado com precisão e clareza, admitindo-se emendas ou rasuras.
• B. A intimação da lavratura do auto de infração à legislação tributária presume-se feita, quando pessoal, na data do recibo.
• C. As omissões ou incorreções do auto de infração à legislação tributária acarretarão nulidade, mesmo quando do processo constarem elementos suficientes para determinação da infração e do infrator.
• D. A assinatura do autuado constitui formalidade essencial à validade do auto de infração à legislação tributária.
• E. O auto de infração à legislação tributária não poderá ser lavrado cumulativamente com o auto de apreensão de coisas ou documentos.

Considerando o que dispõe o Código Tributário do Município de Brusque, marque a alternativa incorreta.

• A. A base imponível do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o valor venal da propriedade, constante do Cadastro Imobiliário.
• B. O lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será feito de ofício, anualmente, com base na situação fictícia e jurídica existente ao se encerrar o exercício anterior.
• C. A alíquota do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do Imóvel edificado de uso comercial corresponde a 0,75 % do seu valor venal.
• D. São isentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana os imóveis pertencentes às sociedades civis sem fins lucrativos, destinados ao exercício de atividades culturais, recreativas ou esportivas.
• E. Para o pagamento em cota única do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, o Poder Executivo definirá percentual de desconto, que não poderá sofrer variação em função do mês de pagamento.

De acordo com a Lei no 6.745, de 1985, Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

• A. Deverá ser exonerado o servidor que, sem justificativa legal, não tomar posse no prazo estabelecido pelo Estatuto.
• B. A remoção que implicar mudança de sede, de servidor que esteja nos 2 últimos níveis da carreira, dependerá de sua expressa concordância.
• C. O servidor nomeado para cargo efetivo fica sujeito a um período de estágio probatório de 3 anos de efetivo exercício para o qual prestou concurso público, com o objetivo de apurar os requisitos necessários à confirmação no cargo para o qual foi nomeado.
• D. À servidora lactante é assegurado, sem qualquer prejuízo, o direito de ausentar-se do serviço pelo espaço de até 2 horas por dia, dependendo da carga horária a que estiver sujeita, até que o filho complete 6 meses de idade.
• E. A jornada normal de trabalho deverá ser reduzida até a metade, sempre que essa medida se mostrar necessária no caso de servidor estudante.

Analise as afirmativas abaixo, de acordo com Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, Lei Complementar Municipal nº 63/2003, em sua redação atual.

1. Reintegração é o ato que determina o reingresso no serviço público de servidor aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.

2. Recondução é o ato de reinvestidura do servidor no cargo que provera anteriormente, decorrente da reintegração de outro servidor no cargo ocupado pelo reconduzido.

3. Reversão é o reingresso no Serviço Público Municipal de servidor cuja demissão tenha sido invalidada por sentença judicial, com todos os direitos do cargo, como se em efetivo exercício estivera

4. Aproveitamento é o ato de investidura em cargo de provimento efetivo de servidor colocado em disponibilidade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
• B. São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
• C. São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
• D. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
• E. São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Considere os seguintes conceitos fixados nas disposições preliminares do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis:

1. centros de serviço especializados que compõem as unidades administrativas da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais.

2. lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições específicas e estipêndio correspondente pago pelo erário Municipal, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei.

3. conjunto de cargos, do menor para o maior nível de classe, de maneira ascendente, pertencentes ao quadro único dos servidores públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais.

4. conjunto de cargos da mesma complexidade e/ou especificações exigidas, de igual padrão de vencimentos.

Relacione tais conceitos, pela ordem, com as suas respectivas nomenclaturas fixadas pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, conforme a Lei Complementar Municipal n º 63/2003, em sua redação atual:

• A. 1. Classe; 2. Cargo público; 3. Áreas de atividade; 4. Carreira.
• B. 1. Áreas de atividade; 2. Cargo público; 3. Carreira; 4. Classe.
• C. 1. Áreas de atividade; 2. Cargo público; 3. Classe; 4. Carreira.
• D. 1. Carreira; 2. Área de atividade; 3. Classe; 4. Cargo público.
• E. 1. Áreas de atividade; 2. Classe; 3. Carreira; 4. Cargo público.

Analise o texto abaixo:

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

• A. 2 ; R$ 350.000,00.
• B. 2 ; R$ 440.000,00.
• C. 3 ; R$ 300.000,00.
• D. 4 ; R$ 340.000,00.
• E. 4 ; R$ 400.000,00.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Florianópolis, em sua redação atual, estão compreendidos na legislação da política do desenvolvimento urbano:

1. Plano Diretor.

2. Plano de Transportes Urbanos.

3. Lei do Parcelamento do Solo.

4. Código de Obras e Edificações.

5. Código de Posturas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. É correta apenas a afirmativa 1.
• B. São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
• C. São corretas apenas as afirmativas 2 e 5.
• D. São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 4 e 5.
• E. São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.

Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Brusque, assinale a alternativa correta.

• A. Os auxiliares diretos do Prefeito farão declaração de bens no ato de posse e no término do exercício da função.
• B. Constitui condição de elegibilidade para Prefeito a idade mínima de dezoito anos.
• C. O Prefeito será julgado pela prática de crime de responsabilidade perante o Superior Tribunal de Justiça.
• D. Prefeito será julgado pela prática de crime de responsabilidade perante o Superior Tribunal de Justiça.
• E. Os auxiliares diretos do Prefeito serão escolhidos entre servidores titulares de cargos efetivos.

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Florianópolis, em sua redação atual.

• A. Compete privativamente ao Tribunal de Contas do Estado julgar as contas do Prefeito.
• B. Compete privativamente ao Prefeito conceder licença ao Vice-Prefeito para afastamento do cargo em período não superior a 30 dias.
• C. O Município de Florianópolis poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.
• D. O Município de Florianópolis terá área reservada para “Aterro Sanitário” e/ou “Estação de Tratamento de Resíduos Sólidos”, cujo local será escolhido através de consulta plebiscitária, com base em áreas previamente definidas por comissão técnica.
• E. A publicação dos atos municipais normativos poderá ocorrer em murais fixados nas sedes dos poderes, sendo facultada a sua disponibilização no Diário Eletrônico do Município.