Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Brusque, assinale a alternativa correta.

• A. São tributos municipais, os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria e os empréstimos compulsórios.
• B. O imposto sobre a transmissão intervivos a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, deverá ser progressivo, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
• C. As taxas poderão ser instituídas e cobradas em decorrência de obras públicas, quando decorra valorização imobiliária.
• D. É vedada, em qualquer hipótese, a notificação por edital do contribuinte para o pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura.
• E. Pertence ao município cinquenta por cento do produto da arrecadação de imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores, licenciados em seu território.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Florianópolis, em sua redação atual, a concessão administrativa de bens públicos de uso especial e dominiais dependerá de lei e licitação na modalidade:

• A. concorrência.
• B. pregão.
• C. leilão.
• D. concurso.
• E. tomada de preços.

De acordo com a Consolidação das Lei Tributárias do Município de Florianópolis, a atividade de fiscalização dos tributos será exercida pela Secretaria Municipal da Receita (SMR), recaindo sobre:

• A. Apenas as pessoas naturais, contribuintes ou não, salvo as que gozarem de imunidade ou isenção.
• B. Todas as pessoas, naturais ou jurídicas, desde que sejam contribuintes, salvo as que gozarem de imunidade ou isenção.
• C. As pessoas jurídicas apenas, desde que sejam contribuintes, mesmo as que gozarem de imunidade ou isenção.
• D. Todas as pessoas, naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, mesmo as que gozarem de imunidade ou isenção.
• E. Todas as pessoas, naturais ou jurídicas, desde que sejam contribuintes, mesmo as que gozarem de imunidade ou isenção.

A respeito do Conselho Municipal de Contribuintes de Florianópolis, assinale a alternativa correta.

• A. Compõe-se de quinze membros, sendo quatorze Conselheiros e um Presidente.
• B. Os processos contenciosos serão julgados em instância única.
• C. O Presidente deverá ser o representante da Fazenda Municipal.
• D. O mandato dos Conselheiros será de três anos, vedada a recondução
• E. Os membros do Conselho não possuem direito a férias anuais.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ), referentes ao Código de Obras do Município de Brusque (Lei Complementar no 140/08).

( ) Para obter o Alvará de Construção, o interessado deve apresentar à Municipalidade, entre outros itens, duas cópias do projeto arquitetônico, Consulta Prévia de Viabilidade, ART do projetista e do executor e ficha matrícula atualizada.

( ) Os requerimentos de Alvará de Construção para a execução de obras devem ser despachados no prazo de 30 dias, sendo fornecidos simultaneamente o alinhamento do muro, a numeração da edificação e o pré-Habite-se.

( ) A expedição de Alvarás de Construção de edificações que nos termos da legislação ambiental vigente necessitem de licenciamento ambiental é precedido e acompanhado, obrigatoriamente, do Licenciamento Ambiental da atividade.

( ) Processos e requerimentos sem manifestação do requerente, ou não retirados no prazo de um ano a partir do protocolo de entrada, são destruídos.

( ) Todo Alvará de Construção, para ser expedido, necessita da comprovação de aprovação do projeto junto à corporação dos bombeiros.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

• A. V – V – F – V – V
• B. V – F – V – V – F
• C. V – F – V – F – V
• D. F – V – V – F – V
• E. F – V – F – F – V

De acordo com a Lei Complementar no 135/08, que dispõe sobre a avaliação, revisão e atualização do Plano Diretor de Organização Físico-Territorial de Brusque (SC) e sua adequação ao Estatuto da Cidade, as estratégias propostas pelo Plano Diretor para o desenvolvimento urbano sustentável de Brusque são:

• A. Estratégia para Valorização do Ambiente Cultural; para Melhoria da Acessibilidade; para a Valorização Imobiliária; e para Gestão Democrática.
• B. Estratégia para Valorização do Espaço Público; para Melhoria da Mobilidade; para Uso e Ocupação Ambiental do Solo; para Promoção da Educação e Saúde Públicas; e para Gestão Política.
• C. Estratégia para Valorização do Meio Ambiente Natural; para Melhoria do Trânsito; para Uso e Ocupação Tradicional do Solo; e para Gestão Técnica e Tecnológica.
• D. Estratégia para Valorização do Meio Ambiente Construído; para Melhoria do Transporte Público; para Uso e Ocupação Atual do Solo; para Promoção da Habitação de Interesse Social; e para Gestão Técnica e Participativa.
• E. Estratégia para Valorização do Meio Ambiente Natural e Cultural; para Melhoria da Mobilidade e da Acessibilidade; para Uso e Ocupação Racional do Solo; para Promoção da Habitação de Interesse Social; e para Gestão Democrática e Participativa.

De acordo com o Código de Obras do Município de Brusque (Lei Complementar no 140/08), o projeto arquitetônico submetido à análise da Municipalidade deve ser apresentado dentro das normas da ABNT e deve constar de alguns elementos mínimos.

Assinale a alternativa que lista corretamente tais elementos.

• A. Plantas de situação e locação do terreno; plantas baixas; plantas de cobertura; cortes; elevações; quadro de áreas.
• B. Planta de localização no município; planta de locação do terreno; plantas baixas; cortes; fachadas.
• C. Plantas de situação do terreno; plantas baixas; cortes; elevações; planta de movimentação de terra, quadro de áreas.
• D. Plantas de localização, situação e locação do terreno; plantas baixas; plantas de cobertura; cortes; fachadas; tabela de esquadrias.
• E. Plantas de locação do terreno; plantas baixas; plantas de cobertura; cortes; fachadas; leiaute de mobiliário.

Considerando as determinações do Código de Obras do Município de Brusque (Lei Complementar no 140/08), assinale a alternativa correta.

• A. Em se tratando de reservatórios de água, será adotado obrigatoriamente reservatório inferior apenas nas edificações com mais de 18 metros de altura.
• B. Em se tratando de elevadores, qualquer edificação com mais de 4 pavimentos deverá ser provida de elevadores.
• C. Em se tratando de edificações coletivas, as residências geminadas não podem ultrapassar o número de 3 unidades habitacionais por lote ou gleba.
• D. Em se tratando de edificações para indústrias, o lançamento de efluentes nas novas indústrias e nas já instaladas deverá ser feito a jusante de captação d’água da própria indústria, quando o mesmo se der em cursos d’água.
• E. Em se tratando de áreas para estacionamento, é permitida às unidades comerciais que contam com manobristas a disposição de vagas sem acesso independente.

De acordo com o Código de Zoneamento e Uso do Solo do Município de Brusque (Lei Complementar no 136/08), o macrozoneamento pressupõe a divisão do território brusquense em quatro grandes grupos de zonas, conforme a função precípua a que se destinam.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente essa divisão.

• A. I. Zonas centrais; II. Zonas periféricas; III. Zonas suburbanas; IV. Zonas rurais.
• B. I. Zonas de concentração; II. Zonas de dispersão; III. Zonas de reestruturação urbana; IV. Zonas de uso agrícola.
• C. I. Zonas de adensamento; II. Zonas de crescimento; III. Zonas de integração urbano-rural; IV. Zonas de preservação.
• D. I. Zonas de gestão continuada; II. Zonas de estudos especiais; III. Zonas de interesse histórico e social; IV. Zonas de produção agroindustrial.
• E. I. Zonas de consolidação e intensificação; II. Zonas de expansão urbana; III. Zonas de manutenção do perfil local; IV. Zonas de uso rural.

O Código de Parcelamento do Solo do Município de Brusque (Lei Complementar no 138/08) institui vários requisitos urbanísticos para a elaboração e efetivação de parcelamentos.

Considerando o código em questão, é correto afirmar:

1. São considerados comunitários, os equipamentos de uso público relativos às redes de abastecimento de água, esgoto, drenagem pluvial, energia elétrica, iluminação pública, comunicações, gás canalizado e pavimentação.

2. Nos loteamentos, as áreas públicas não podem ser inferiores a 35% da gleba a ser loteada.

3. As áreas mínimas dos lotes e testadas mínimas permitidas nos parcelamentos são 360 m² e 10 m, respectivamente.

4. Aplicam-se aos desmembramentos e aos condomínios horizontais fechados ou abertos, os mesmos dispositivos e legislação aplicáveis aos loteamentos.

5. O comprimento das quadras não poderá ser superior a 500 metros.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
• B. São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.
• C. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
• D. São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.
• E. São corretas apenas as afirmativas 1, 3, 4 e 5.