Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Sobre o tema transportes, de acordo com a Constituição do Estado do Maranhão, assinale a afirmativa correta.

• A. Somente caberá ao poder público estimular a substituição dos combustíveis por outros não poluentes, quando o nível de poluição atingir patamares que coloquem em risco a saúde da população.
• B. O sistema denominado “rodízio”, previsto expressamente na Constituição do Estado do Maranhão, poderá ser adotado para a melhora no tráfego e fluxo de veículos.
• C. O transporte coletivo de passageiros é um serviço de caráter público, incluído entre as atribuições do poder público, cuja execução pode ser direta ou mediante concessão.
• D. Compete aos municípios, às subprefeituras e às associações de bairro, o planejamento e a administração do trânsito, na forma da lei federal.
• E. Os sistemas viários e os meios de transporte não levarão necessariamente em conta a preservação da vida humana, à defesa da ecologia e do patrimônio arquitetônico e paisagístico, desde que atendida a necessidade do deslocamento de pessoas e veículos.

Com relação à Constituição do Estado do Maranhão que dispõe acerca da remuneração dos servidores públicos, assinale a afirmativa correta.

• A. Os vencimentos dos cargos do poder legislativo e judiciário poderão ser superiores aos do executivo, na medida em que são poderes independentes e harmônicos entre si.
• B. Em qualquer hipótese é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
• C. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidores públicos deverão sempre ser computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
• D. Fica assegurada a revisão geral mensal aos servidores do poder executivo, com índices proporcionais às respectivas remunerações.
• E. Como regra geral é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, sendo tal regra aplicada às autarquias.

O chefe de uma determinada repartição do serviço público do Estado do Maranhão, membro de uma associação profissional, preside uma reunião em que expõe aos seus subordinados que, caso venham a se filiar à associação da qual faz parte, poderão ser privilegiados, em um futuro próximo, com promoções ou acesso a cargos em comissão.

De acordo com o estatuto dos servidores públicos do Estado do Maranhão, Lei estadual n. 6107/94, no caso de prática de tal conduta, o mencionado chefe da repartição está sujeito a pena de

• A. exoneração sumária.
• B. suspensão pelo prazo de 360 dias.
• C. cassação de aposentadoria.
• D. advertência por escrito.
• E. multa.

João Pedro e Cláudio Henrique são servidores públicos do Estado do Maranhão. No pleito eleitoral ocorrido em 2012, João Pedro foi eleito prefeito do município de Açailândia e Cláudio Henrique vereador.

Com base nessas informações, conforme a Constituição Estadual do Maranhão, assinale a afirmativa correta.

• A. Ambos os servidores deverão se afastar de seus cargos, para o exercício do mandato eleitoral.
• B. Ambos os servidores poderão continuar exercendo suas funções, juntamente com o mandato eleitoral, desde que haja compatibilidade de horários.
• C. No caso de afastamento destes servidores para exercício do mandato eletivo, o tempo de serviço não poderá ser contado, exceto para fins de promoção por merecimento.
• D. O servidor João Pedro, investido no mandato de prefeito, necessariamente tem que ser afastado de seu cargo, sendolhe facultado optar pela remuneração.
• E. O servidor investido no mandato de vereador perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, ainda que não haja compatibilidade de horários.

Tício, servidor público estatutário do Rio de Janeiro, faleceu deixando como dependentes sua genitora Iolanda, seu filho Matheus de 6 anos e sua esposa Maria.

De acordo com a Lei Estadual nº 5260/08, a divisão da pensão por morte se dará da seguinte forma

• A. 50% para Maria, 25% para Matheus e 25% para Iolanda.
• B. 50% para Matheus, 25% para Iolanda e 25% para Maria.
• C. 50% para Maria e 50% para Matheus.
• D. 33,3% para Maria, 33,3% para Matheus e 33,3% para Iolanda.
• E. 50% para Iolanda e 50% para Maria.

Os agentes de polícia do Estado W são separados em duas carreiras, sendo ambas de nível universitário. Uma delas é ocupada pelos Delegados de Polícia e, as demais, pelos agentes investigadores.

Sérvio, ocupante de cargo da carreira de investigador, aduzindo que não é possível a discriminação entre as carreiras, pois ambas são de nível superior e ocupadas por servidores que prestaram concurso público de quilate equivalente, postula o seu aproveitamento na carreira de Delegado de Polícia, o que veio a ser indeferido na instância administrativa.

O pleiteado pelo servidor caracterizaria o instituto da

• A. promoção.
• B. ascensão.
• C. transformação.
• D. estabilização.
• E. acumulação.

Em conformidade com a Lei n. 9.664/12, assinale a alternativa que não impedirá o servidor de obter a progressão por qualificação profissional, durante o período aquisitivo.

• A. Condenação por sentença transitada em julgado ou punição disciplinar enquanto durar seus efeitos.
• B. Suspensão disciplinar.
• C. Gozo de férias.
• D. Licença sem vencimento.
• E. Tiver mais de cinco faltas injustificadas.

De acordo com a Lei Orgânica de Florianópolis, compete privativamente à Câmara Municipal:

• A. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
• B. criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de 1/3 de seus membros;
• C. vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
• D. nomear e exonerar os Secretários Municipais e os dirigentes da administração indireta;
• E. abrir crédito extraordinário para despesas imprevisíveis e urgentes, por necessidade decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

Em relação às licenças previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, é correto afirmar que:

• A. o prazo máximo da licença para tratamento de saúde do servidor público será de até 01 (um) ano, após o que o servidor se submeterá à Junta Médica Oficial, a qual irá pronunciar-se sobre a natureza de seu estado de saúde e concluir quanto a ser a invalidez permanente ou provisória;
• B. a licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida ao servidor, cujo parente até o segundo grau esteja acometido de doença incurável, com prazo máximo de 01 (um) ano;
• C. será concedida licença à servidora gestante, por 90 (noventa) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, além de 30 (trinta) dias caso esteja amamentando;
• D. a licença para trato de interesses particulares será concedida, a critério da Administração Pública Municipal, ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo pelo prazo improrrogável de até 01 (um) ano;
• E. pelo nascimento de filho, o pai, servidor público, terá direito à licença paternidade de 15 (quinze) dias consecutivos, cabendo-lhe providenciar o registro civil neste período.

Marcelo, servidor público municipal de Florianópolis, ocupante de cargo efetivo, foi demitido, após processo administrativo disciplinar. Insatisfeito com a decisão administrativa, Marcelo ajuizou a ação cabível e obteve sentença judicial que, declarando a invalidade de sua demissão, determinou seu retorno ao serviço público municipal. Trata-se da seguinte forma de provimento de cargo público:

• A. nomeação;
• B. readaptação;
• C. aproveitamento;
• D. reintegração;
• E. recondução.