Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A Lei no 16.342, de 21/01/2014, que altera a Lei que institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina, estabelece que “a recuperação ambiental constitui toda e qualquer ação que vise mitigar os danos ambientais causados, que compreendam, dependendo das peculiaridades do dano e do bem atingido”, determinadas modalidades. A modalidade reabilitação consiste na:

• A. restituição do bem lesado ao estado em que se encontrava antes de sofrer uma agressão, por meio de adoção de procedimentos e técnicas de imitação da natureza;
• B. conformação do relevo ou plantio de vegetação nativa, visando à recomposição do ambiente, especialmente com vistas à integração com a paisagem do entorno;
• C. intervenção realizada que permite o uso futuro do bem ou recurso degradado ante a impossibilidade de sua restauração ou pelo seu alto custo ambiental;
• D. adoção de técnica ou conjunto de técnicas e procedimentos visando à remoção ou contenção dos contaminantes presentes, de modo a assegurar uma utilização para a área, com limites aceitáveis de riscos aos bens a proteger;
• E. ca ou técnica na qual os resíduos podem ser usados como matéria prima ou insumo dentro ou não da mesma atividade que os gerou, incluindo a necessidade de tratamento para alterar suas propriedades físico-químicas.

Um tipo de área considerada, pela Lei no 16.342, de 21/01/2014, como APP – área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas não consolidadas, é constituído por áreas:

• A. no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais e nos formados preponderantemente por acumulação de água da chuva;
• B. no entorno de acumulações naturais ou artificiais de água que tenham, isoladamente consideradas, superfície inferior a um hectare, sendo vedada nova supressão de áreas de vegetação nativa, salvo autorização do órgão ambiental estadual;
• C. nas faixas marginais de canais, valas, galerias de drenagem ou de irrigação e talvegues de escoamento de água da chuva;
• D. nas faixas marginais de cursos d’água não naturais, devido à realização de atividades de canalização, tubulação ou incorporação de cursos d’água a sistemas produtivos ou de drenagem urbana ou rural;
• E. no entorno das nascentes e dos olhos de água perene, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 metros.

Com relação à Lei Complementar nº 006, de 28 de agosto de 2000, que institui o Código de Obras e Edificações de Florianópolis e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir:

I - A Prefeitura licenciará e fiscalizará a execução, utilização e manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade das obras, edificações e equipamentos, responsabilizando-se por qualquer sinistro ou acidente decorrente de deficiências dos projetos, execução ou utilização.

II - As obras de construção, reconstrução, ampliação, reforma, trasladação e demolição de qualquer edificação, ou alteração de uso, e ainda as obras de movimento de terra, como cortes, escavações e aterros, deve ter seu projeto aprovado e/ou licenciamento da obra pela Prefeitura.

III - Concluída a construção, modificação ou acréscimo, a edificação só poderá ser utilizada após a obtenção do habite-se junto à municipalidade.

Está correto o que se afirma em:

• A. somente I;
• B. somente II;
• C. somente III;
• D. somente I e III;
• E. I, II e III.

De acordo com a Lei Complementar nº 482, de 17 de janeiro de 2014, que institui o Plano Diretor do Município de Florianópolis, no que se refere à Estratégia e às Políticas de Mobilidade e Acessibilidade, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).

( ) O Município implementará políticas de desenvolvimento do transporte individual.

( ) O Município implementará políticas de reestruturação da malha viária, incluindo as ações de melhoria de fluxos.

( ) O Município implementará políticas de incremento da mobilidade com base na autopropulsão de pedestres e ciclistas.

A sequência correta é:

• A. F-F-V;
• B. V-V-F;
• C. F-V-V;
• D. F-V-F;
• E. V-F-F.

Mévio morreu e deixou como dependentes seu filho Júnior, sua ex-esposa Jéssica e sua companheira Luciana. No caso de falecimento de Jéssica, o percentual da pensão por morte

• A. será revertido integralmente para Júnior.
• B. será dividido igualitariamente entre Jéssica e Júnior.
• C. será revertido integralmente para Luciana.
• D. não será revertido para nenhum dos dois.
• E. será revertido na proporção de 75% para Júnior e 25% para Luciana.

O Geoparque Bodoquena – Pantanal foi criado pelo Governo de Mato Grosso do Sul pelo Decreto Estadual n. 12.897/09.

Assinale a afirmativa que apresenta o conceito correto de Geoparque.

• A.

  Uma unidade de conservação de proteção integral, prevista na lei do SNUC.

• B.

  Um parque estruturado para preservar a diversidade estratigráfica.

• C.

  Uma alternativa para a conservação da geodiversidade ameaçada.

• D.

  Uma área delimitada para a geoconservação e para o desenvolvimento sustentável.

• E.

  Um projeto de geoturismo, baseado nas belezas cênicas e no patrimônio geológico da região.

As Comarcas Judiciárias do Estado do Amazonas são classificadas em duas entrâncias, denominadas

• A. Comum e Especial.
• B. Primária e Secundária.
• C. Inicial e Final.
• D. Inicial e Especial.
• E. Comum e Final.

• A. Licença para tratamento de interesse particular.
• B. Licença para cumprimento de pena criminal superior a quatro anos.
• C. Licença para tratamento de saúde.
• D. Licença à gestante.
• E. Licença por motivo de doença em pessoa em família.

Uma das medidas moralizadoras do Poder Judiciário é a vedação ao nepotismo. De acordo com a Lei Estadual n. 3.226/08, leia o fragmento a seguir. É permitida a nomeação ou _____ para o exercício do cargo em _____ ou função de confiança, no âmbito do quadro de pessoal administrativo dos Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, de parentes de membros da magistratura até o _____, consanguíneos, parentes de servidores ocupantes de cargo comissionado ou afins, somente quando for servidor _____ e preencher os requisitos de escolaridade.

Assinale alternativa que completa corretamente as lacunas do fragmento acima.

• A. provimento – comissão – 1º grau – estatutário
• B. posse – comissão – 3º grau – efetivo
• C. posse – comissão – 2º grau – comissionado
• D. designação – comissão – 3º grau – efetivo
• E. designação – provimento – 2º grau – estatutário

A Lei n. 1.762/86 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas – tem um capítulo dedicado ao processo disciplinar.

A esse respeito, é correto afirmar que o inquérito administrativo será conduzido por uma Comissão, permanente ou especial, composta por

• A. três funcionários estáveis, dos quais um, no mínimo, será Bacharel em Direito.
• B. cinco funcionários estáveis, dos quais um, no mínimo, será Bacharel em Direito.
• C. três funcionários estáveis, dos quais dois, no mínimo, serão Bacharéis em Direito.
• D. sete funcionários estáveis, dos quais dois, no mínimo, serão Bacharéis em Direito.
• E. cinco funcionários estáveis, dos quais dois, no mínimo, serão Bacharéis em Direito.