Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Valença, ao Poder Legislativo Municipal compete legislar sobre:

• A.

  registros públicos.

• B.

  a instituição de tributos municipais.

• C.

  sistemas de consórcios e sorteios.

• D.

  emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros.

• E.

  desapropriação.

O profissional da educação admitido para a Rede Municipal de Ensino de Valença, de acordo com a legislação vigente:

• A.

  deve cumprir a carga horária de trinta horas semanais, quando nomeado em virtude de concurso público.

• B.

  torna-se funcionário efetivo, após dois anos de exercício, na escola de sua primeira atuação profissional.

• C.

  deve ser aceito na escola escolhida, porque está contratadoemvirtude de concurso público.

• D.

  torna-se estável, após três anos de efetivo exercício, quando nomeado em virtude de concurso público.

• E.

  precisa de comprovação de que estagiou na própria rede quando estava realizando o seu curso de formação profissional.

A criação dos Conselhos Escolares nas Unidades de Ensino da Rede Municipal de Valença significa:

• A.

  a possibilidade de democratização da gestão escolar e a confiança nas potencialidades transformadoras das decisões coletivas.

• B.

  a solução para todas as questões pedagógicas que afetam o sistema escolar, desde a educação infantil.

• C.

  a tentativa de mobilizar os alunos e pais para uma participação mais presente na vida escolar.

• D.

  uma novidade pedagógica como revelação da dinâmica do sistema educacional do município.

• E.

  a vontade da liderança exercida pelos docentes que almejam a participação coletiva.

Sobre a Lei Orgânica do Município de Valença assinale a alternativa correta.

• A.

  Pode ser emendada mediante proposta de, ao menos, um terço dos membros da Câmara Municipal, ou do Prefeito, sujeitando-se à votação em dois turnos, e à aprovação por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

• B.

  Somente pode ser emendada mediante proposta do Prefeito Municipal.

• C.

  Não se sujeita a emendas.

• D.

  Pode ser emendada mediante proposta de qualquer vereador, sendo aprovada sob o escrutínio da maioria dos membros da Câmara Municipal.

• E.

  Pode ser emendada mediante proposta da maioria dos membros da Câmara, sujeitando-se à votação em dois turnos, e à aprovação por unanimidade dos vereadores presentes.

Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o servidor público será aposentado:

• A.

  compulsoriamente, aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais.

• B.

  compulsoriamente, aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos integrais.

• C.

  compulsoriamente, aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, assim considerado especialista em educação, e vinte e cinco, se professora, nas mesmas condições, com proventos integrais.

• D.

  compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

• E.

  compulsoriamente, aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

De acordo com sua Lei Orgânica, o município de Valença considera a área conhecida como “Açude da Concórdia” de relevante interesse ecológico. Assim sendo, o município decidiu preservá-la criando ali uma unidade de conservação. Classifique essa unidade segundo as categorias do Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC:

• A.

  Área de ProteçãoAmbiental.

• B.

  Monumento Nacional.

• C.

  Estação Ecológica.

• D.

  Reserva Biológica.

• E.

  Parque Municipal.

Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, é vedado aos deputados depois da expedição do diploma:

• A.

  ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.

• B.

  exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de confiança, em pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.

• C.

  exercer função remunerada em empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.

• D.

  patrocinar causa que envolva interesse de pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.

• E.

  ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Segundo a Lei Orgânica do Município de Valença, no Artigo 180, Capítulo VII, é “área de preservação permanente” considerada de relevante interesse ecológico:

• A.

  Balneário RoncoD'água.

• B.

  O Mato das Águas.

• C.

  Mirante da Serra dos Mascates.

• D.

  Serra da Beleza.

• E.

  CachoeiraAlta/Cachoeira da Fazenda Velha.

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, Lei Complementar n° 68/1992, é correto afirmar:

• A.

  São requisitos básicos a serem apurados no estágio probatório a disciplina e a pontualidade, mas não a produtividade do servidor.

• B.

  Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da posse ou do ato que lhe determinar o provimento.

• C.

  A nomeação será feita em caráter temporário, para substituição de cargosemcomissão.

• D.

  O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquire estabilidade no serviço público ao completar 05 (cinco) anos de efetivo exercício.

• E.

  Aquitação com as obrigações militares e eleitorais não é requisito básico para investidura em cargo público.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

• B.

  A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

• C.

  Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens, sendo descabido o ressarcimento ao erário.

• D.

  As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

• E.

  O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, não lhe sendo facultado optar pela sua remuneração.