Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

“É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.” Tal assertiva, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, traduz o conceito de:

• A.

  nomeação.

• B.

  promoção.

• C.

  reintegração.

• D.

  reversão.

• E.

  readaptação.

Conforme a Lei Municipal n° 2.897/06, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Aracruz, consiste em um dos requisitos para o servidor concorrer à promoção:

• A. estar no efetivo exercício do seu cargo.
• B. ter obtido, pelo menos, 80% na média de suas avaliações de desempenho.
• C. ter cumprido o insterstício mínimo de 2 anos de efetivo exercício na classeemque se encontre.
• D. possuir, ao menos, 5 anos de carreira.
• E. ter cumprido o insterstício mínimo de 1 ano de efetivo exercício na classeemque se encontre.

A Comissão de Desenvolvimento Funcional, prevista na Lei Municipal n° 2.897/06:

• A. será constituída por 10 membros, todos nomeados pelo Prefeito Municipal deAracruz.
• B. será constituída por 5 membros, todos eleitos pelos servidores municipais deAracruz.
• C. pautará suas decisões em critérios, fatores e métodos de avaliação de desempenho estabelecidos por lei municipal.
• D. deverá apurar, anualmente, a avaliação de desempenho dos servidores.
• E. terá alternância em sua composição a cada 4 anos.

Considerando a Constituição Estadual de Rondônia, no que tange à ordem social, é correto afirmar que:

• A.

  cabe ao Estado e aos Municípios a aplicação de até 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, proveniente de t ransferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

• B.

  o Currículo Escolar das Escolas Públicas estaduais incluirá, opcionalmente, disciplina ou prática educativa referente à prevenção sobre a natureza e os efeitos das substâncias psicot rópicas ou das que determinem dependência física ou psíquica.

• C.

  o Poder Executivo Estadual encaminhará, trimestralmente, à Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado, até o décimo quinto dia do mês subsequente, demonstrativo dos recursos aplicados no período, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

• D.

  os Municípios organizarão os seus sistemas de ensino, tendo em vista a sua capacidade financeira e a necessidade de seus habitantes, atuando, prioritariamente, no Ensino Médio e Fundamental.

• E.

  as empresas comerciais, industriais e agrícolas, com mais de cem empregados, deverão garantir ensino gratuito a seus empregados e com subsídio de 50% (cinquenta por cento) dos custos da educação de seus filhos, nos termos da Constituição Federal.

Conforme a Lei Orgânica do Município de Linhares, NÃO é aplicável aos servidores públicos municipais o seguinte direito:

• A.

  irredutibilidade de salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

• B.

  salário família para seus dependentes.

• C.

  repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

• D.

  remuneração do trabalho diurno, superior à do noturno.

• E.

  décimo terceiro salário, com base na remuneração integral, ou no valor da aposentadoria.

Nos termos da Constituição Estadual de Rondônia, ao servidor público estável, é garantida a remoção para a localidade onde sirva o cônjuge, na seguinte hipótese:

• A. desde que possua, no mínimo, 2 anos de efetivo exercício.
• B. desde que haja no local função compatível com seu cargo.
• C. desde que seja aprovadoemnovo concurso.
• D. desde que a remoção ocorra com o consentimento do cônjuge.
• E. desde que a remoção seja “ex officio” nos seis meses anteriores à posse do Governador.

É garantida às servidoras públicas estaduais da administração direta e indireta, a licença maternidade, de acordo com o previsto na Constituição Estadual, nos seguintes termos:

• A. com duração de 120 dias úteis, sem prejuízo do cargo e remuneração.
• B. com duração de 120 dias, com remuneração proporcional ao efetivo tempo de serviço.
• C. com duração de 180 dias úteis, com remuneração proporcional ao efetivo tempo de serviço.
• D. com duração de 180 dias úteis, sem prejuízo do cargo e remuneração.
• E. com duração de 180 dias, sem prejuízo do cargo e remuneração.

É previsto na Constituição Federal, o direito ao servidor público à livre associação sindical. Neste sentido, a Constituição do Estado de Rondônia, regula as condições para a disponibilidade dos servidores eleitos para dirigentes sindicais. Considera-se base sindical:

• A. a totalidade de servidores licenciados e aposentados numa categoria profissional.
• B. o total de servidores efetivos numa categoria profissional.
• C. o total de servidores efetivos ocupantes de cargos idênticos.
• D. os servidores que, independente de categoria, sejam sindicalizados.
• E. o total de servidores associados ao sindicato.

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Rondônia, é hipótese de vacância do cargo público:

• A. recondução.
• B. nomeação.
• C. aposentadoria.
• D. substituição.
• E. lotação.

É lícito ao servidor receber, além do vencimento, vantagens que poderão ser pagas pela administração, de acordo com o previsto em lei. Quanto às vantagens que poderão ser pagas ao servidor, é correto afirmar que:

• A. as indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
• B. as gratificações e os adicionais não se incorporam ao vencimento ou provento.
• C. as indenizações incorporam-se ao vencimento ou provento, desde que decorrentes de processo judicial.
• D. as vantagens pecuniárias percebidas pelo servidor público serão computadas para fins de concessão de outros acréscimos, sob o mesmo título ou fundamento.
• E. toda e qualquer vantagem a ser recebida pelo servidor, terá natureza indenizatória e será incorporada ao vencimento.