Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Aos servidores cujo exercício da atividade exija a prestação de trabalho noturno, conforme regulamento próprio, será concedido adicional noturno. O percentual para pagamento do adicional, será calculado na seguinte proporção:

• A. o valor hora será acrescido de 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico.
• B. o valor hora será acrescido de 1% (um por cento) sobre cada hora trabalhada.
• C. o valor hora será acrescido de 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento básico.
• D. o valor hora será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento básico.
• E. o valor hora será acrescido de 10% (dez por cento) do vencimento básico.

A Lei Municipal n° 2.356, de 29 de dezembro de 2000, dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Serra - ES.Assinale a alternativa que contém a assertiva correta em relação aos objetivos das Secretarias Municipais do Município de Serra %u2013 ES, que integram essa estrutura.

• A.

  A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano tem como objetivo coordenar, desenvolver, implantar e avaliar programas, ações, projetos e demais atividades intervenientes no desenvolvimento urbano do Município, incluída a responsabilidade sobre a prestação de serviços de informática às diversas Secretarias Municipais e órgãos.

• B.

  ASecretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trânsito tem como objetivo promover e acompanhar a implementação da gestão agrícola e de trânsito no âmbito da Administração Municipal e viabilizar a execução das pol í t icas dessa Administ ração na área de desenvolvimento econômico, de ciência e tecnologia e de saneamento.

• C.

  A Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania tem como objetivo propiciar, com exclusividade, aos habitantes carentes do Município, conhecimentos de seus direitos fundamentais, meios eficazes para exercitar tais direitos, remover os obstáculos para acesso à justiça e promover assim o pleno exercício da cidadania.

• D.

  A Secretaria Municipal de Finanças tem como objetivo planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades financeiras da Administração Municipal e executar as pol í t icas dessa Administ ração na área de desenvolvimento econômico, de ciência e tecnologia e de saneamento, bem como os serviços atinentes às políticas municipais tributárias.

• E.

  A Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico tem como objetivo desenvolver, implantar, avaliar programas, ações, projetos e demais atividades intervenientes no desenvolvimento urbano e acompanhar a implementação da gestão estratégica no âmbito da Administração Municipal e a prestação de serviços de informática às diversas Secretarias Municipais e órgãos.

O poder constituinte derivado tem como missão estabelecer e estruturar a Constituição do Estado-Membro, sendo que o mesmo encontra os seus parâmetros de manifestação nas regras estabelecidas pelo poder constituinte originário. Desta forma, o poder constituinte derivado, dentro de sua autonomia, deve estabelecer regras e parâmetros para que o Estado da Federação possa se organizar e se autoadministrar. Por tudo o que foi exposto, o único princípio que consta, explicitamente, na Constituição Estadual do Espírito Santo, promulgada em 05 de outubro de 1989, como sendo de obediência obrigatória para toda a Administração Pública Estadual é:

• A.

  anterioridade.

• B.

  unidade constitucional.

• C.

  razoabilidade

• D.

  máxima efetividade.

• E.

  interesse público.

Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual/RO 68/92, assinale a alternativa correta.

• A.

  Anomeação, a relotação, a readaptação e a reintegração são formas de provimento de cargos públicos.

• B.

  Aexoneração de cargo efetivo não se dará de ofício.

• C.

  Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, seu titular, ainda que não estável, fica em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

• D.

  Aremoção por permuta, mediante requerimento conjunto dos interessados, desde que observada a compatibilidade de cargos, não dispensa a anuência dos respectivos Secretários ou dirigentes dos órgãos de lotação.

• E.

  Será demitido a bem do serviço público o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo de 30 dias contados da data da posse ou do ato que lhe determinou o provimento.

Sobre as regras elencadas na Lei Complementar nº 68/1992, Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, assinale a alternativa correta.

• A. O gozo dos direitos políticos não se inclui dentre os requisitos básicos para investiduraemcargo público.
• B. Ainvestiduraemcargo público ocorre com a nomeação.
• C. Pode a Administração Pública realizar novo concurso público, ainda que haja candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
• D. A nomeação é a forma originária de provimento dos cargos públicos.
• E. A posse em cargo público independe de prévia inspeção médica, bastando a aprovaçãoemconcurso público.