Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Fundação Guimarães Rosa (FGR)

Com referência às normas da Polícia de Costumes, Segurança e Ordem Pública, marque a alternativa CORRETA:

• A.

  É expressamente proibido, mesmo nas festas juninas, soltar balões.

• B.

  Serão permitidos banhos nos rios, córregos ou lagoas do Município, desde que assistidos por salva vidas habilitado.

• C.

  É proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído ou que venha a perturbar a população antes das oito horas e depois das vinte horas.

• D.

  Os proprietários de estabelecimentos onde se vendem bebidas alcoólicas não poderão ser responsáveis pela manutenção da moralidade e ordem pública em seus estabelecimentos.

De acordo com as normas previstas no Código de Posturas para a utilização e ocupação das vias públicas, marque a alternativa CORRETA:

• A.

  É expressamente proibida a ocupação das vias com mesas e cadeiras ou outros objetos.

• B.

  Os jornaleiros poderão mudar o local de instalação da banca conforme as necessidades do seu negócio.

• C.

  É facultativa a instalação de coletores de papéis usados nas carrocinhas de vendedores de sorvetes e doces embalados.

• D.

  Não será permitida a utilização das árvores de arborização pública para colocar cartazes e anúncios ou afixar cabos e fios.

Leia atentamente as proposições abaixo e marque a alternativa CORRETA:

• A.

  É permitida a permanência de animais nas vias públicas, desde que na companhia de seus donos.

• B.

  É proibido amarrar animais nas vias públicas, exceto nos locais destinados para tal fim pela Prefeitura.

• C.

  É expressamente proibido criar porcos na zona urbana.

• D.

  É proibido adestrar animais nas vias públicas, exceto nas praças criadas e destinadas para tal fim.

São objetivos gerais do Plano Diretor previsto na Lei Complementar 060/2006, EXCETO:

• A.

  Orientar a atuação do Poder Público e da iniciativa privada de forma a assegurar sempre o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, a melhoria do nível de qualidade de vida, o bem estar da população, o cumprimento da função social da propriedade e consolidar a política de turismo do Município.

• B.

  Proibir a participação comunitária no planejamento e controle da execução das diretrizes, metas e prioridades de modo a não perturbar o seu cumprimento pelo Poder Público e agentes privados.

• C.

  Adequar a administração municipal ao cumprimento dos objetivos, diretrizes, metas e prioridades estabelecidas nesta Lei, observadas as competências do Município, Estado e União.

• D.

  Eliminar o déficit de equipamentos sociais e serviços públicos que atingem, de modo especial, a população de baixa renda.

Com relação aos objetivos específicos do plano diretor, é CORRETO afirmar:

• A.

  Na área rural, incentivar o êxodo rural e o aumento e melhoria na produção e comercialização de produtos agropecuários e hortifrutigranjeiros.

• B.

  Na área habitacional, promover o acesso à moradia a toda a população, sem distinção de classe social ou renda.

• C.

  Na área de assistência social, atuar de forma preventiva, no que se refere a processos de exclusão social.

• D.

  Na área de extensão urbana, promover medidas que incentivem a urbanização de novas áreas.

Quanto às prioridades e metas do Plano Diretor, previstas na Lei Complementar 060/2006, marque a alternativa CORRETA:

• A.

  Alterar a lei de incentivos fiscais, visando a sua simplificação e aplicabilidade, constitui uma das metas prioritárias, na área de preservação do patrimônio histórico e cultural.

• B.

  Por prioridades e metas são compreendidas as obras, serviços e legislação a serem implantadas em longo prazo, assim compreendido o prazo médio de 4 (quatro) anos.

• C.

  As metas e prioridades poderão ser implantadas, excepcionalmente, em curto período, desde que para atender situações de perigo iminente.

• D.

  Limitar a criação de micros e pequenas empresas constitui uma das metas prioritárias na área econômica.

Leia os itens abaixo:

I. O parcelamento do solo urbano dar-se-á mediante loteamento ou desmembramento.

II. Será permitido o parcelamento do solo ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d’água, naturais ou artificiais, em faixa marginal com largura mínima de 30 (trinta) metros.

III. É vedada a venda ou a promessa de venda de parcela do loteamento ou desmembramento não registrado.

IV. Considera-se lote o terreno servido de infraestrutura básica, cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos para a zona em que se situe.

V. A única forma de cancelar o registro do loteamento é por decisão judicial.

Marque a alternativa CORRETA:

• A.

  Apenas os itens I, II e V estão corretos.

• B.

  Apenas os itens II, III e V estão corretos.

• C.

  Todos os itens estão corretos.

• D.

  Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

Entende-se por Zoneamento a divisão do Município em zonas onde são definidos tipos de uso, ocupação e parcelamento, sendo que cada zona é regulada por um ou mais dos seguintes parâmetros urbanísticos, EXCETO:

• A.

  Taxa de ocupação.

• B.

  Número de habitantes.

• C.

  Número de pavimentos.

• D.

  Tamanho mínimo dos lotes.

Todas as alternativas abaixo dispõem sobre o conteúdo normativo do Código de Posturas, EXCETO:

• A.

  Instituir a organização político-administrativa do Município de Lagoa da Prata em substituição à Lei Orgânica do Município.

• B.

  Instituir medidas de polícia administrativa a cargo do município, em matéria de higiene, segurança, ordem e costumes públicos.

• C.

  Instituir normas disciplinadoras do funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços.

• D.

  Estatuir as necessárias relações jurídicas entre o Poder Público e os munícipes, visando a disciplinar o uso e o gozo dos direitos individuais e do bem-estar geral.

Quanto às infrações e penas previstas no Código de Postura, marque a alternativa CORRETA:

• A.

  A pena consistirá unicamente na forma pecuniária e consistirá em multa.

• B.

  Reincidente é aquele que viola os preceitos do Código de Postura pela segunda vez, independe de já ter sido ou não noticiado ou notificado.

• C.

  Constitui infração toda ação ou omissão contrárias às disposições do Código de Posturas e outras normas do Governo Municipal no uso de seu Poder de Polícia.

• D.

  A multa não paga no prazo regulamentado será inscrita em Dívida Ativa