Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Fundação Guimarães Rosa (FGR)

As infrações aos dispositivos da Lei Complementar 060/2006, que dispõe sobre a Instituição do Plano Diretor do Município de Lagoa da Prata, Decênio 2007-2016, e dá outras providências, serão punidas com as seguintes penas, EXCETO:

• A.

  Prestação de serviço comunitário.

• B.

  Multa.

• C.

  Embargo da obra.

• D.

  Demolição.

Com relação às normas de Controle da Água e do Sistema de Eliminação, marque a alternativa INCORRETA:

• A.

  Constitui obrigação do Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata a execução de instalações domiciliares adequadas de abastecimento de água potável e de esgoto sanitário, cabendo ao ocupante do imóvel zelar pela necessária conservação.

• B.

  É proibido comprometer por qualquer forma a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular.

• C.

  É obrigatória a ligação de toda construção considerada habitável à rede pública de abastecimento de água e aos coletores públicos de esgotos, sempre que existentes no logradouro onde ela estiver situada.

• D.

  Compete ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE o exame periódico das redes e instalações, com o objetivo de constatar irregularidades, que possam prejudicar a saúde da comunidade.

Constituem objetivos gerais do Plano Diretor, EXCETO:

• A.

  Orientar a atuação do Poder Público e da iniciativa privada de forma a assegurar sempre o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, a melhoria do nível de qualidade de vida, o bem estar da população, o cumprimento da função social da propriedade e consolidar a política de turismo do Município.

• B.

  Eliminar o déficit de equipamentos sociais e serviços públicos que atingem, de modo especial, a população de baixa renda.

• C.

  Adequar a administração municipal ao cumprimento dos objetivos, diretrizes, metas e prioridades estabelecidas na Lei que instituiu o atual plano diretor, observadas as competências do Município, Estado e União.

• D.

  Eliminar a participação comunitária no planejamento e controle da execução das diretrizes, metas e prioridades estabelecidas na Lei Complementar 060/2006, objetivando o seu cumprimento pelo Poder Público e agentes privados.

Quanto aos objetivos específicos do Plano Diretor, marque a alternativa CORRETA:

• A.

  Na área administrativa, manter os procedimentos burocráticos e restringir sua informação ao munícipe.

• B.

  Na área habitacional, promover o acesso à moradia para a população de baixa renda.

• C.

  Na área rural, promover atividades urbanas e rurais que incentivem o êxodo rural.

• D.

  Na área do turismo, estabelecer uma política voltada para a economia local, de forma a evitar a divulgação e o desenvolvimento do turismo.

Constituem diretrizes na área econômica previstas no Plano Diretor, instituídos pela Lei Complementar 060/2006, EXCETO:

• A.

  Estimular e apoiar pequenos projetos de horticultura, avicultura, suinocultura e piscicultura, como fontes alternativas de produção e renda no meio rural.

• B.

  Criar condições, sobretudo nas pequenas explorações agrícolas de baixa renda, para o aumento da produção de alimento básico.

• C.

  Ampliar os custos de produção e comercialização dos produtos agropecuários, através de associações e cooperativas de produtores, incentivando-os a produzirem e comercializarem individualmente.

• D.

  Promover a implantação de centros de exposição e feiras de produtos e serviços do Município.

• A.

  Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

• B.

  Apenas os itens I, II e V estão corretos.

• C.

  Apenas os itens II, III e V estão corretos.

• D.

  Todos os itens estão corretos.

Todas as alternativas constituem empreendimentos de impacto conforme definição da Lei Complementar 060/2006, EXCETO:

• A.

  Indústria de qualquer porte.

• B.

  Abatedouros.

• C.

  Hospital com serviço de atendimento a emergências e pronto-socorro.

• D.

  Loja comercial de 45 a 75 m².

Acerca das normas da Lei Complementar 060/2006, marque a alternativa INCORRETA:

• A.

  São considerados locais de reunião de pessoas as salas de espetáculos, cinemas, auditórios, locais de culto religiosos, circos, parques e congêneres.

• B.

  São considerados compartimentos de preparo de alimentos as cozinhas, copas e similares, e compartimentos de consumo, os refeitórios, salões de refeições e similares.

• C.

  Considera-se Posto de Serviço o estabelecimento destinado, exclusivamente, à venda a varejo de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores.

• D.

  Consideram-se depósitos e almoxarifados as edificações ou parte das edificações destinadas à estocagem, guarda, distribuição e venda por atacado, dos mais diversos produtos.

De acordo com as normas previstas na Lei Complementar 060/2006, marque a alternativa CORRETA, quanto às infrações e penalidades:

• A.

  A demolição constitui uma das penalidades previstas por infrações à Lei Complementar 060/2006.

• B.

  A aplicação da multa não poderá ser combinada com a aplicação das demais penalidades.

• C.

  A aplicação da multa só poderá ser feita assim que constatada a infração.

• D.

  Quando o infrator incorrer simultaneamente em mais de uma penalidade constante de diferentes dispositivos legais, aplicar-se-á a pena menor, acrescida de dois terços de seu valor.

A Prefeitura de Belo Horizonte instituiu a votação digital para colocar em prática o Orçamento Anual da Cidade. Esta prática moderna de administração dá ao cidadão o exercício direto do poder que a Lei Orgânica do Município denomina:

• A.

  Referendo e/ou plebiscito.

• B.

  Iniciativa popular no processo legislativo.

• C.

  Administração participativa.

• D.

  Ação fiscalizadora do cidadão sobre a administração pública.