Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Fundação Guimarães Rosa (FGR)

A Lei Orgânica é o principal instrumento que rege o funcionamento dos municípios, devendo ser elaborada e aprovada em cada instância municipal que compõe a federação. A Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte (BELO HORIZONTE, 1990, p. 7) destaca, no art. 1º, que: "O município de Belo Horizonte integra, com autonomia políticoadministrativa, a República Federativa e o Estado de Minas Gerais".

Alguns principais serviços delegados ao município, pela Lei Orgânica de acordo com o texto constitucional e a prática vigente, passam a ser executados pelo funcionário público, o "Guarda Municipal".

Marque a alternativa CORRETA que está relacionada à atuação do Guarda Municipal como tarefa delegada:

• A.

  Assistência à saúde básica do cidadão.

• B.

  Promoção de programas de construção de moradias populares.

• C.

  Cuidados com a preservação ambiental e a qualidade do meio ambiente.

• D.

  Proteção e cuidado com o patrimônio histórico, artístico e cultural.