Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Para responder às questões 18 a 20, considere a Lei Orgânica do Município de Nova Roma do Sul.

De acordo com o artigo 90 da referida Lei, os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com observância das seguintes normas: Decreto numerado em ordem cronológica, Portaria e Contrato. Assim, segundo àquelas disposições, dentre os casos em que devem ser expedidas Portarias estão:

I. Provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais.

II. Abertura de sindicância e processos administrativos internos.

III. Lotação e relotação nos quadros de pessoal.

IV. Aprovação de regulamento ou regimento.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I e II.

• B.

  Apenas II e III.

• C.

  Apenas I, II e III.

• D.

  Apenas II, III e IV.

• E.

  I, II, III e IV.

Para responder às questões 28 a 30, considere a Lei Orgânica do Município de Nova Roma do Sul.

QUESTÃO 28 – O artigo 91 da referida Lei estabelece que “A Prefeitura e a Câmara deverão fornecer a qualquer interessado, no prazo de ___________ dias, certidões de atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade de autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.”

Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna do trecho acima.

• A.

  8 (oito)

• B.

  9 (nove)

• C.

  10 (dez)

• D.

  12 (doze)

• E.

  15 (quinze)

Para responder às questões 28 a 30, considere a Lei Orgânica do Município de Nova Roma do Sul.

QUESTÃO 28 – O artigo 91 da referida Lei estabelece que “A Prefeitura e a Câmara deverão fornecer a qualquer interessado, no prazo de ___________ dias, certidões de atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade de autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.”

O artigo 18 da referida Lei estabelece que ao Município compete, entre outras, as seguintes atribuições:

I. Organizar-se juridicamente, expedir leis, atos e medidas de seu exclusivo interesse.

II. Organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único de seus servidores, atendidas as disposições da legislação.

III. Estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos.

IV. Legislar sobre o trânsito e transporte.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I e II.

• B.

  Apenas I, II e III.

• C.

  Apenas I, III e IV.

• D.

  Apenas II, III e IV.

• E.

  I, II, III e IV.

Para responder às questões 28 a 30, considere a Lei Orgânica do Município de Nova Roma do Sul.

QUESTÃO 28 – O artigo 91 da referida Lei estabelece que “A Prefeitura e a Câmara deverão fornecer a qualquer interessado, no prazo de ___________ dias, certidões de atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade de autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.”

De acordo com a referida Lei, a autonomia do Município de Nova Roma do Sul se expressa por:

I. Eleição direta dos Vereadores.

II. Eleição direta do Prefeito e Vice-Prefeito.

III. Administração própria, no que seja do seu interesse local.

IV. Decretação e arrecadação dos tributos de sua competência e aplicação de suas receitas.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I e III.

• B.

  Apenas I, II e III.

• C.

  Apenas I, III e IV.

• D.

  Apenas II, III e IV.

• E.

  I, II, III e IV.

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, entre outros, o município assegurará e promoverá:

I. O ensino fundamental obrigatório e gratuito.

II. O atendimento em escolas de educação infantil às crianças de zero a seis anos de idade.

III. O ensino superior gratuito.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I.

• B.

  Apenas II.

• C.

  Apenas III.

• D.

  Apenas I e II.

• E.

  I, II e III.

Segundo a Lei Orgânica Municipal:

I. São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

II. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores.

III. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários e/ou Diretores equivalentes.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I.

• B.

  Apenas II.

• C.

  Apenas III.

• D.

  Apenas II e III.

• E.

  I, II e III.

O artigo 136 da Lei Orgânica do Município de Nova Roma do Sul estabelece que

“O Município garantirá educação especial aos deficientes, ______________, bem como aos superdotados nas modalidades que lhes forem adequadas.”

Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna do trecho acima.

• A.

  acima de 10 (dez) anos de idade

• B.

  até os 18 (dezoito) anos de idade

• C.

  em qualquer idade

• D.

  acima de 6 (seis) anos de idade

• E.

  até os 15 (quinze) anos de idade

Para responder às questões 36 a 40, considere a Lei Orgânica do Município de Nova Roma do Sul.

Segundo o artigo 23, no primeiro ano de cada legislatura, a Câmara de Vereadores se reunirá no dia 1º de janeiro para dar posse:

I. Aos Vereadores.

II. Ao Prefeito e Vice-Prefeito.

III. Aos Secretários Municipais.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I.

• B.

  Apenas II.

• C.

  Apenas I e II.

• D.

  Apenas II e III.

• E.

  I, II e III.

Para responder às questões 36 a 40, considere a Lei Orgânica do Município de Nova Roma do Sul.

O artigo 10 estabelece que

 “Os cargos públicos serão criados por __________ que fixará sua denominação, padrão de vencimentos, condições de provimento e indicará os recursos pelos quais serão pagos seus ocupantes.”

 Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna do trecho acima.

• A.

  lei

• B.

  decreto

• C.

  ordem de serviço

• D.

  resolução

• E.

  portaria

Para responder às questões 36 a 40, considere a Lei Orgânica do Município de Nova Roma do Sul.

De acordo com as disposições do artigo 21, a composição numérica da Câmara de Vereadores de Nova Roma do Sul está fixada em ___________ Vereadores.

Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna do trecho acima.

• A.

  8 (oito)

• B.

  9 (nove)

• C.

  10 (dez)

• D.

  11 (onze)

• E.

  12 (doze)