Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Fundação Universa (FUNIVERSA)

A Lei Estadual n.º 1.028/AP/2006 criou e instituiu a gestão da floresta estadual do Amapá. Em relação à criação e(ou) gestão dessa floresta, assinale a alternativa incorreta.

• A. Está sujeita ao regime de unidades de uso sustentável estabelecido pelo sistema nacional de unidades de conservação da natureza, conforme a Lei Federal n.º 9.985/2000.
• B. Possui sistema de gestão centralizada, constituído por representantes do órgão estadual do meio ambiente competente.
• C. A exploração dos recursos naturais renováveis e não renováveis dentro da unidade deve estar em acordo com o seu respectivo plano de manejo.
• D. É facultada ao chefe do Poder Executivo estadual a criação de subunidades de uso dentro da unidade.
• E. As diversas formas de ocupação legítimas existentes na área têm seus direitos legais resguardados na forma da lei.

Com base na Lei Orgânica do DF, assinale a alternativa correta.

• A. Embora não garanta independência funcional aos delegados de polícia expressamente, a Lei Orgânica do DF concede-lhes uma estrutura administrativa que visa a evitar ingerências políticas na atividade policial.
• B. Cada cidade-satélite do DF terá um conselho de representantes comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei.
• C. Salvo em se tratando de benefício da assistência social, nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
• D. Os Institutos de Criminalística, de Medicina Legal e de Identificação compõem a estrutura administrativa da PCDF, devendo seus dirigentes ser escolhidos entre os integrantes do quadro funcional do respectivo instituto.
• E. A criação e a extinção de regiões administrativas só poderão ocorrer mediante a aprovação de emenda à Lei Orgânica do DF.

No que se refere aos fundamentos da organização dos Poderes e do Distrito Federal (DF), previstos na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

• A. A preservação da autonomia do DF como unidade federativa constitui-se em um dos seus objetivos prioritários.
• B. É assegurado o exercício do direito de petição ou representação. O pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância, serão dispensados para aqueles que provarem não dispor de condições financeiras suficientes para tanto.
• C. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e ação popular.
• D. O DF encontra-se no pleno exercício de sua autonomia política e administrativa, não gozando, porém, de autonomia financeira.
• E. Ninguém será discriminado ou prejudicado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, orientação sexual, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, por ter cumprido pena, nem por qualquer particularidade ou condição, observada a Constituição Federal.

Relativamente à organização do DF, estabelecida em sua Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

• A. A atividade de proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência é de competência privativa do DF.
• B. A administração fazendária e seus agentes fiscais, aos quais compete exercer privativamente a fiscalização de tributos do DF, terão, em suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
• C. É vedado ao DF doar bens imóveis de seu patrimônio ou constituir sobre eles ônus real, bem como conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas, sem expressa autorização do Tribunal de Contas do DF, sob pena de nulidade do ato.
• D. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional do DF, ficam assegurados o percebimento de adicional de um por cento por ano de serviço público efetivo, nos termos da lei; a contagem, para todos os efeitos legais, do período em que o servidor estiver de licença concedida por hospital do DF; e a contagem recíproca, para efeito de aposentadoria, do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, urbana, na forma prevista na Constituição Federal.
• E. É assegurada a participação de servidores públicos na diretoria de fundos e entidades para as quais contribuem, na forma da lei.

Assinale a alternativa correta no tocante à Lei Orgânica do Distrito Federal.

• A. A nomeação do comandante-geral da Polícia Militar é de competência privativa do governador do DF.
• B. Ato do Comandante da Polícia Militar que atentar contra a lei orçamentária constitui-se em mera infração administrativa.
• C. Ao policial militar do DF é assegurada assistência jurídica especializada por meio da assistência judiciária, quando no exercício da função se envolver em fatos de natureza penal, administrativa ou pessoal.
• D. A legislação penitenciária do DF assegurará o respeito às regras da Organização dos Estados Americanos para o tratamento de reclusos, a defesa técnica nas infrações disciplinares e definirá a composição e competência do Conselho de Política Penitenciária do DF.
• E. Compete à Polícia Militar o exercício do poder de polícia administrativa de trânsito.

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, previsto na Lei Complementar n.° 840/2011, assinale a alternativa correta.

• A. A investidura no cargo em comissão depende de prévia aprovação em concurso público.
• B. As funções de confiança destinam-se exclusivamente aos cargos em comissão de direção e chefia.
• C. A idade mínima de dezesseis anos é um dos requisitos básicos para investidura em cargo público.
• D. O ato de provimento de cargo público compete ao governador, no Poder Legislativo.
• E. Os requisitos para investidura em cargo público devem ser comprovados por ocasião da posse.

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito ao estágio probatório pelo prazo de três anos, período em que são avaliadas a aptidão, a capacidade e a eficiência do servidor para o desempenho do cargo. Considerando reprovação no estágio, deverá o servidor, conforme o caso, ser

• A. exonerado ou reconduzido ao cargo de origem.
• B. reintegrado no cargo anteriormente ocupado.
• C. posto em disponibilidade.
• D. reinvestido no cargo resultante de sua transformação.
• E. revertido no cargo resultante de sua transformação.

A Lei Complementar n.° 840/2011 estabelece o regime disciplinar dos servidores públicos do Distrito Federal, considerando como sanção disciplinar a

• A. prestação de serviços à administração pública distrital.
• B. instauração de processo disciplinar.
• C. aposentadoria.
• D. suspensão.
• E. exoneração.

Quanto ao regime e à jornada de trabalho do servidor público civil do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, é correto afirmar que

• A. o servidor efetivo fica sujeito ao regime exclusivo de trinta horas de trabalho.
• B. poderá ser aplicada ao regime de trabalho interpretação por analogia, extensão ou semelhança de atribuições.
• C. ao servidor que tenha dependente com deficiência pode ser concedido horário especial de trabalho, exigindo-se dele a compensação de horário.
• D. a hora a ser considerada ao servidor, no serviço noturno, é de cinquenta minutos e trinta segundos.
• E. não é permitido serviço extraordinário ao servidor público.

Josias, aprovado em concurso público no Distrito Federal, tomou posse com a assinatura do respectivo termo, do qual constavam as atribuições, os direitos e os deveres inerentes ao cargo a ser ocupado. Ocorre que Josias, após a posse, não entrou em exercício no prazo estabelecido na Lei n.° 840/2011, situação que ensejará

• A. exoneração de ofício do respectivo cargo.
• B. demissão por decisão administrativa ou judicial.
• C. extinção do cargo.
• D. destituição do cargo.
• E. posse em outro cargo inacumulável de qualquer órgão.