Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Instituto O Barriga Verde (IOBV)

Segundo o disposto no Código Tributário do Município de Araquari (Lei Municipal nº 1.209/1993), é correto afirmar:

• A. As multas não serão cumulativas quando resultarem concomitantemente do não cumprimento de obrigação tributária acessória ou principal. Independentemente dos limites estabelecidos no código, as multas serão aplicadas em dobro, no caso de reincidência específica.
• B. O autuado apresentara defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação.
• C. O valor da multa será reduzido em 30% (trinta por cento) e o respectivo processo arquivado, se o infrator, no prazo previsto para interposição de recurso voluntário, efetuar o pagamento do débito exigido na decisão de primeira instância.
• D. A imposição de penalidades exclui a fluência dos juros de mora e exime o infrator do cumprimento da obrigação crédito acessória.

De acordo com o artigo 9º da Lei Orgânica do Município, ao Município de Araquari, compete, em comum com a União e os Estados e com o Distrito Federal, observadas as normas de cooperação fixadas em lei complementar, exceto:

• A. Cuidar da saúde e da assistência pública da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
• B. Impedir a evasão, destruição e a descaracterização de obras de artes e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.
• C. Promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
• D. Elaborar o seu Plano Diretor e dispor sobre assuntos de interesse local.

A Lei Orgânica do Município de Araquari, no seu artigo 71 dispõe que são estáveis, após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. O servidor público estável só perderá o cargo:

• A. Em virtude de sentença judicial em que ainda seja possível apresentar recurso.
• B. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
• C. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho. Neste caso, não é permitida a apresentação de qualquer tipo de defesa por parte do servidor.
• D. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor será exonerado.

De acordo com a Lei Complementar Nº 117/2011 – Estatuto do Servidor de Araquari, a vacância do cargo público decorre de algumas situações, exceto:

• A. Exoneração e demissão.
• B. Readaptação e aposentadoria.
• C. Posse em outro cargo cumulável.
• D. Falecimento.

De acordo com a Lei Complementar Nº 68/2009, que cria a Fundação Municipal do Meio Ambiente, em seu artigo 2º, a FUNDEMA tem por finalidade, exceto:

• A. Assegurar a preservação, a recuperação e a exploração racional dos recursos naturais do município.
• B. Elaborar e implantar projetos especiais, como a criação de parques e estações ecológicos, manutenção de áreas verdes, proteção aos mangues e racionalização da extração mineral.
• C. Fiscalizar todas as formas de agressões ao meio ambiente, orientar sua recuperação e autorizar a transferência de verbas ou dotações e a abertura de crédito adicional.
• D. Orientar campanhas educacionais e de treinamento destinados a sensibilizar a população para os problemas de preservação do meio ambiente e assessorar a Administração Municipal no que concerne aos aspectos do meio ambiente.

Conforme a Lei Complementar Nº 73/2009, que institui o Código Municipal do Meio Ambiente de Araquari, assinale a correta:

• A. As construções de unidades industriais, de estruturas ou depósitos de armazenagem de substâncias capazes de causar risco aos recursos hídricos, deverão localizar-se a uma distância mínima de 10 (dez) metros dos corpos d`água, dotados de dispositivos de segurança e prevenção de acidentes.
• B. É proibida a instalação e o funcionamento de incineradores de lixo residenciais e comerciais, incluindose nesta proibição, os incineradores de resíduos de serviço de saúde e de resíduos industriais.
• C. A emissão de sons, ruídos e vibrações produzidos por veículos automotores e os produzidos nos interiores dos ambientes de trabalho, obedecerão às normas expedidas, respectivamente, pelo FUNDEMA e pelo Ministério Público Estadual.
• D. C) A emissão de sons, ruídos e vibrações produzidos por veículos automotores e os produzidos nos interiores dos ambientes de trabalho, obedecerão às normas expedidas, respectivamente, pelo FUNDEMA e pelo Ministério Público Estadual.

Conforme a Lei Orgânica do Município de Araquari, no seu artigo 25, “O Planejamento Municipal deverá orientar-se pelos seguintes princípios básicos”, exceto:

• A. Democracia e transparência no acesso as informações disponíveis.
• B. Eficiência e eficácia na utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos disponíveis.
• C. Viabilidade técnica e econômica das proposições, avaliadas a partir do interesse da administração vigente, da solução individual dos problemas em face dos benefícios públicos.
• D. Respeito e adequação à realidade local e regional, em consonância com os planos e programas Estaduais e Federais existentes.

Para os efeitos da Lei Complementar Nº 117/2011 – Estatuto do Servidor de Araquari, _______________ consiste na mudança "ex-officio" do servidor para outro local de trabalho, em caráter temporário ou definitivo, objetivando minimizar a repercussão das condições ambientais desfavoráveis à sua saúde no exercício do cargo. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

• A. Remanejamento
• B. Aproveitamento
• C. Reintegração
• D. Readaptação

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Araquari, relacionada à cultura e ao desporto, assinale a correta:

• A. O Município não tem competência para apoiar as manifestações culturais locais, devendo a verba destinada para este fim ser mediada através da União e do Estado.
• B. O Município protegerá por todos os meios ao seu alcance, obras, objetos, documentos e imóveis de valor histórico, artístico, cultural e paisagístico.
• C. O Município fomentará as práticas desportivas, especialmente nas micro e pequenas empresas a Ele pertencentes.
• D. É autorizado ao Município a subvenção a entidades desportivas profissionais, que incentivará o desporto de rendimento, como forma de promoção social.

De acordo com o artigo 17 e seus incisos, da Lei Orgânica do Município de Araquari, “A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do Município, obedece aos princípios da legalidade e também ao seguinte”, exceto:

• A. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
• B. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei, de livre nomeação e exoneração.
• C. Os cargos em comissão e as funções de confiança devem ser exercidos, preferencialmente, por servidores pertencentes ao sindicato profissional, aprovados no estágio probatório, que não tenham respondido a qualquer processo administrativo, nos casos e condições previstas em lei.
• D. Lei Municipal estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse.