Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Instituto O Barriga Verde (IOBV)

Em Araquari (SC), a lei complementar nº 174/2014 prevê as penalidades de advertência, multa, interdição parcial, ou total do estabelecimento e cancelamento de autorização de funcionamento de empresa à pessoa que:

• A. Impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças transmissíveis e ao sacrifício de animais domésticos considerados perigosos pelas autoridades sanitárias.
• B. Reaproveitar vasilhames de saneantes, seus congêneres e de outros produtos nocivos à saúde, no envasilhamento de alimentos, bebidas, refrigerantes, produtos dietéticos, medicamentos, drogas, produtos de higiene, cosméticos e perfumes.
• C. Industrializar produtos de interesse sanitário sem a assistência de responsável técnico, legalmente habilitado.
• D. Reter atestado de vacinação obrigatória, deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitárias que visem à prevenção de doenças transmissíveis e sua disseminação, à preservação e a manutenção da saúde.

Leia e analise as proposições abaixo.

Considerando a investigação epidemiológica de casos e epidemias, é correto afirmar que:

• A. Todas as considerações das proposições I e II apresentam equívocos perante o fixado na Organização do Sistema de Vigilância Epidemiológica.
• B. Somente a proposição I apresenta conformidade ao disposto na Portaria n 1943/MG/MS de 18.10.01.
• C. As considerações da proposição II estão corretas e consoantes aos procedimentos de investigação epidemiológica de casos e epidemias.
• D. As considerações da proposição II estão corretas e consoantes ao artigo 8º da lei complementar nº 174/2014.

À luz da legislação municipal de Araquari (SC), quando da graduação e imposição de penas advindas de infrações de natureza sanitária, a autoridade sanitária de Araquari (SC) leva em consideração, entre outros fatores, as circunstâncias atenuantes e agravantes ao ocorrido. E, por conseguinte, constitui uma circunstância agravante o fato de:

• A. Ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato.
• B. Ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente do consumo pelo público do produto elaborado em contrário ao disposto na legislação sanitária.
• C. Ser o infrator primário, e a falta cometida revestir-se de natureza leve.
• D. A ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento.

No contexto das infrações de natureza sanitária previstas na legislação municipal de Araquari (SC), constitui uma circunstância atenuante o fato de:

• A. Ocorrer a errada compreensão da norma sanitária admitida como acusável, quando patente a incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato.
• B. Ter a infração consequências calamitosas à saúde pública de Araquari (SC).
• C. Se, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública, o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada tendentes a evitá-lo.
• D. O infrator coagir outrem para a execução material da infração.

No contexto das infrações de natureza sanitária previstas na legislação municipal de Araquari (SC), quando aplicada a pena de multa, o infrator será notificado para efetuar o pagamento da seguinte forma:

• A. O infrator será notificado sob pena de cobrança judicial no prazo de quarenta e cinco dias, impondo o mesmo a recolher os devidos valores junto ao setor de Secretaria Municipal de Saúde de Araquari (SC).
• B. O infrator deverá efetuar o pagamento no prazo de quarenta e cinco dias, contados da data da notificação juntamente ao Fundo Municipal de Saúde de Araquari (SC).
• C. O infrator será notificado sob pena de cobrança judicial no prazo de trinta dias, importando o mesmo recolher os devidos valores junto ao setor de Vigilância Sanitária Municipal de Araquari (SC).
• D. O infrator deverá efetuar o pagamento no prazo de trinta dias, contados da data da notificação, recolhendo-a à repartição fazendária competente, sob pena de cobrança judicial.

Em Araquari (SC), a lei complementar nº 174/2014 prevê as penalidades de multa; apreensão do produto; inutilização de produto; interdição de produto; suspensão de vendas e/ou de fabricação de produto; cancelamento de autorização de funcionamento de empresa e cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento à pessoa que:

• A. Transgredir normas legais e regulamentares pertinentes aos locais e condições de trabalho que impliquem em constrangimentos psicofísicos, os quais causam danos à saúde do trabalhador.
• B. Fraudar falsificar ou adulterar alimentos, inclusive bebidas, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, saneantes e quaisquer outros que interessem à saúde pública.
• C. Alterar o processo de fabricação de produtos sujeitos a controle sanitário, modificar os seus componentes básicos, nome e demais elementos objeto do registro, sem a devida autorização do órgão sanitário competente.
• D. Inobservância das exigências de normas legais pertinentes a construções, reconstruções, reformas, loteamentos, abastecimento domiciliar de água, esgoto domiciliar, habitação em geral coletivas ou isoladas, hortas, jardins e terrenos baldios, escolas, locais de trabalho em geral.

De acordo com a Política de Educação Especial do Estado de Santa Catarina (2006), as pessoas em idade escolar com severos comprometimentos mentais ou que estejam em total falta de interação com o ambiente externo que as impede de qualquer aproveitamento não só dos conteúdos ministrados na escola:

• A. Não tem o privilégio de atendimento educacional especializado em educação especial, sendo que a LDB já definiu que todos os alunos devem permanecer no mesmo ambiente escolar, independente das deficiências que apresentar.
• B. Devem ser atendidas em centros de atendimento educacional especializado em educação especial na área da deficiência mental.
• C. Devem estudar em centros de atendimento educacional especializado em educação especial separados da escola regular.
• D. Só podem se apresentar e se matricular em centros de atendimento educacional especializado em educação especial.

Para a Política de Educação Especial do Estado de Santa Catarina (2006), são classificados com Transtornos Globais do Desenvolvimento – TGD os alunos com diagnóstico de:

• A. Autismo, Deficiente Físico e síndrome de Rett.
• B. Autismo, síndrome do espectro do autismo e síndrome de Asperger.
• C. Síndrome do espectro do autismo e Deficiente Auditivo.
• D. Pessoas com altas habilidades, síndrome de Asperger e síndrome de Rett.