Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE)

Analise as afirmações abaixo.

I. Avocar funções é ato correspondente ao poder disciplinar.

II. Conveniência e oportunidade formam o núcleo do poder vinculado.

III. Nos termos da Lei 6123/68, que dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado, o funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular e suas atribuições.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A. Apenas I está correta.
• B. Apenas II está correta.
• C. Apenas III está correta.
• D. Apenas I e III estão corretas.
• E. Todas estão corretas.

Entre as formas de provimento abaixo, assinale a única que é classificada como de provimento originário.

• A. Promoção.
• B. Nomeação.
• C. Readaptação.
• D. Reintegração.
• E. Aproveitamento.

Nos termos da Lei Complementar de Nº 106/2007, que dispõe sobre normas disciplinares dos Agentes de Segurança Penitenciária e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.

• A. Os Comandantes Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros estão autorizados a determinar o afastamento às funções exercidas por Policiais Civis, Militares Estaduais e Agentes de Segurança Penitenciária, que estejam submetidos a procedimentos administrativo e militar por prática de ato incompatível com a função pública.
• B. Na aplicação das penas disciplinares dos Agentes de Segurança Pública, não será considerada, dentre outras, a repercussão do fato.
• C. A pena de repreensão, considerada de natureza leve, poderá ser aplicada verbalmente ao Agente de Segurança Penitenciária, a critério da Administração.
• D. A pena de demissão do Agente de Segurança Penitenciário será aplicada, dentre outras, no caso de lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual.
• E. A perda da nacionalidade brasileira pelo Agente de Segurança Penitenciária será considerada causa de suspensão de sua aposentadoria ou disponibilidade.

Segundo a Lei Complementar Estadual nº 028/2000 e suas posteriores alterações, sobre as contribuições previdenciárias dos segurados, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  Cada um dos Poderes do Estado, bem como o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público Estadual, as autarquias e fundações públicas estaduais ficam também diretamente responsáveis pela retenção e recolhimento das contribuições devidas pelos seus servidores públicos estaduais, titulares de cargo efetivo, servidores das autarquias e fundações públicas estaduais titulares de cargo efetivo, membros de Poder e militares do Estado, ativos, inativos e dos pensionistas, aos respectivos Fundos credores daquelas contribuições, sem prejuízo das obrigações acessórias previstas nesta Lei Complementar para os diversos órgãos, Poderes e autarquias e fundações públicas estaduais.

• B.

  Constituirá fato gerador das contribuições dos segurados e dos pensionistas para os fundos criados nesta Lei Complementar a percepção efetiva ou a aquisição por estes da disponibilidade econômica ou jurídica de remuneração, a qualquer título, inclusive de subsídios, oriunda dos cofres públicos estaduais, das autarquias e das fundações públicas, bem como oriunda dos órgãos e entidades aos quais os segurados estejam cedidos.

• C.

  Integrarão a base de cálculo das contribuições previstas na Lei Complementar as importâncias pagas, disponibilizadas ou antecipadas aos segurados do Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, relativas aos ressarcimentos de despesas de alimentação, às verbas de natureza meramente indenizatória e ao salário-família

• D.

  Constituirá fato gerador das contribuições dos segurados e dos pensionistas para os fundos criados nesta Lei Complementar a percepção efetiva ou a aquisição por estes da disponibilidade econômica ou jurídica de proventos ou de pensões, cujos montantes excedam cinqüenta por cento do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal

• E.

  Caberá, nos termos da Lei Complementar ao órgão ou à entidade que pagar ao segurado ou pensionista ou puser à disposição destes remuneração a qualquer título, inclusive subsídios, proventos ou pensões de que trata o caput deste artigo, na qualidade de responsável tributário e contribuinte substituto do segurado ou pensionista, a retenção na fonte das contribuições do segurado bem como seu posterior recolhimento.

Segundo a legislação previdenciária dos servidores públicos do Estado de Pernambuco, sobre os dependentes dos segurados, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  Serão dependentes dos segurados, os filhos desde que menores de 21 (vinte e um anos) anos: solteiros, não emancipados e que não exerçam atividade remunerada.

• B.

  Não poderão ser considerados dependentes os filhos de qualquer idade que o forem definitivamente ou estiverem temporariamente inválidos, ainda que a invalidez tenha se caracterizado antes do falecimento do segurado.

• C.

  A FUNAPE utilizará os meios admitidos pela legislação em procedimentos administrativos para a comprovação da qualidade dos dependentes indicados na legislação.

• D.

  Equiparar-se-ão aos filhos: os menores que, por determinação judicial, estiverem sob tutela do segurado e sob a dependência e sustento deste

• E.

  Equiparar-se-ão ao cônjuge ou ao companheiro de união estável, o cônjuge separado judicialmente ou de fato, o divorciado e o ex-companheiro de união estável que recebiam pensão de alimentos.

Pela Constituição vigente, o Município está autorizado a criar guarda municipal com o objetivo de

• A.

  auxiliar na preservação da ordem pública no âmbito de seu território.

• B.

  manter a integridade nacional.

• C.

  colaborar com a polícia civil na função de polícia judiciária.

• D.

  proteger bens, serviços e instalações do Município.

• E.

  preservar os locais do crime.

Para o cálculo do IPTU, um imóvel que apresente: valor unitário do metro linear de testada fictícia igual a R$ 1.500,00; testada fictícia de 10m; valor do metro quadrado de construção R$ 800,00 e área construída de 120 m2, terá valor venal igual a

• A.

  R$ 81.000,00

• B.

  R$ 111.000,00

• C.

  R$ 120.000,00

• D.

  R$ 86.000,00

• E.

  R$ 86.500,00

Com base no Código Tributário do Município do Cabo de Santo Agostinho, indique a afirmativa incorreta dentre as apresentadas abaixo.

• A.

  No caso de construção em terreno de titularidade desconhecida, a inscrição terá, apenas, efeitos fiscais.

• B.

  A inscrição imobiliária importa em presunção, por parte da Prefeitura, da legitimidade da propriedade do imóvel.

• C.

  A autoridade municipal competente poderá promover a inscrição "ex-offício" de imóveis.

• D.

  A área dos imóveis edificados e as testadas real e fictícia dos terrenos deverão constar, obrigatoriamente, do Cadastro Imobiliário do Município.

• E.

  Todas as alterações cadastrais que influírem no cálculo do imposto deverão ser feitas mediante processo regular, sob pena de responsabilidade funcional.

De acordo com a Lei Municipal nº 3.780/2003, que alterou parcialmente o Código Tributário Municipal, a responsabilidade solidária do tomador de serviço se aplica

• A.

  à EMTU - Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos - EMTU, quando efetuar o pagamento ou repasse dos valores referentes aos serviços de transportes de passageiros de natureza municipal e intermunicipal.

• B.

  aos bancos múltiplos, bancos comerciais, Caixa Econômica Federal, os bancos de investimentos, sociedades de crédito imobiliário, as associações de poupança e empréstimos, integrantes ou não do sistema financeiro, quando do pagamento dos serviços que lhes forem prestados por terceiros, correspondentes, franqueados, agentes, revendedores, representantes ou concessionários.

• C.

  aos Serviços Sociais Autônomos, tais como o SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAR e SEBRAE, em relação aos serviços que lhes forem prestados na área de consultoria.

• D.

  mediante o recolhimento integral do imposto, multa e acréscimos legais, excluído o valor de retenção na fonte.

• E.

  às empresas industriais, definidas nos termos da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, quando da produção de bens com terceiros no município.

Compreende crime de sonegação fiscal o cometimento de ato

• A.

  omissivo ou comissivo tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fiscal da escrituração do fato gerador da obrigação tributária, sua natureza e circunstâncias.

• B.

  omissivo ou comissivo tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fiscal da realização do fato gerador da obrigação tributária, sua natureza e circunstâncias materiais e das condições pessoais do contribuinte.

• C.

  comissivo tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fiscal da realização do fato gerador da obrigação tributária.

• D.

  omissivo tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fiscal da realização do fato gerador da obrigação tributária.

• E.

  omissivo tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fiscal das condições pessoais do contribuinte.