Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Sobre o patrimônio do Município de Louveira, é correto afirmar que

• A.

  é permitido locar ou transferir a terceiros o uso, a qualquer título, de bem imóvel havido do Município mediante doação.

• B.

  o uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão administrativa, permissão ou autorização, nos termos da Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos e nos termos da Lei Orgânica de Louveira, conforme o caso e quando houver interesse público devidamente justificado.

• C.

  a concessão administrativa de bens públicos de uso comum independe de autorização legislativa, podendo ser outorgada por simples ato do Executivo.

• D.

  a permissão, que somente poderá incidir sobre bem público de uso comum, será feita a título precário e prazo determinado por decreto.

• E.

  o ato de aquisição de bens imóveis, por parte do Município de Louveira, depende de prévia avaliação, mas não exige autorização legislativa.

Aponte a alternativa correta no tocante às finanças públicas, conforme a disciplina que lhe é conferida pela Lei Orgânica do Município de Louveira.

• A.

  O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será progressivo, na forma estabelecida em lei, de modo a assegurar o cumprimento da função social da propriedade, nos termos da lei federal.

• B.

  A Lei que dispõe sobre o plano plurianual é de iniciativa exclusiva da Câmara dos Vereadores.

• C.

  A lei orçamentária anual não poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratações de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, ainda que haja autorização legal.

• D.

  É permitida, independentemente de autorização legislativa, a instituição de fundos de qualquer natureza.

• E.

  É permitida, independentemente de autorização legislativa, a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra.

O Plano Diretor do Município de Louveira poderá ser submetido a referendo popular, por solicitação ex oficio, requerida pelo prefeito municipal, ou por 1/3 dos vereadores, ou ainda pelos moradores do município, numa porcentagem equivalente a

• A.

  25%.

• B.

  20%.

• C.

  15%.

• D.

  10%.

• E.

  5%.

A subordinação da guarda municipal, segundo a Lei Orgânica do Município de Louveira, é devida ao

• A.

  comandante militar da região sudeste.

• B.

  presidente da câmara municipal.

• C.

  comandante da polícia militar local.

• D.

  delegado de polícia local.

• E.

  prefeito municipal.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Louveira, o prefeito e o vice-prefeito serão eleitos dentre os brasileiros maiores de

• A.

  18 anos.

• B.

  21 anos.

• C.

  25 anos.

• D.

  35 anos.

• E.

  45 anos.

Nos termos da Lei Orgânica do Município de São Paulo, é incorreto afirmar que

• A.

  o vereador não poderá, desde a expedição do diploma, exercer emprego remunerado em sociedade de economia mista.

• B.

  o vereador não poderá, desde a posse, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo em qualquer nível.

• C.

  perderá o mandato o vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a dois terços das sessões ordinárias, salvo licenças ou missão autorizada pela Câmara.

• D.

  o vereador poderá licenciar-se para desempenhar missões temporárias de interesse do Município.

• E.

  no exercício do seu mandato, o Vereador terá livre acesso às repartições públicas municipais, podendo diligenciar pessoalmente junto aos órgãos da administração direta e indireta, inclusive junto ao Tribunal de Contas do Município, devendo ser atendido pelos respectivos responsáveis, na forma da Lei.

Nos termos da Lei Orgânica do Município de São Paulo,

• A.

  se, antes de realizado o segundo turno das eleições para Prefeito, ocorrer impedimento legal de um dos candidatos, convocar-se-ão novas eleições.

• B.

  o Prefeito não poderá, sob pena de perda do mandato, desde a posse, fixar domicílio fora do Município.

• C.

  vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição 60 dias depois de aberta a última vaga.

• D.

  compete privativamente ao Prefeito apresentar, semestralmente, à Câmara Municipal, relatório sobre o andamento das obras e serviços municipais.

• E.

  a perda do mandato do Prefeito será decidida pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.

• A.

  A pena de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, sendo o funcionário, nesse caso, dispensado de comparecer ao serviço pelo mesmo tempo da pena.

• B.

  No caso de procedimento irregular, de natureza grave, ao funcionário será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público.

• C.

  O funcionário suspenso manterá as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.

• D.

  Será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que receber ou solicitar presentes, diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções, mas em razão delas.

• E.

  A pena de suspensão do funcionário público, que não poderá exceder 90 (noventa) dias, será aplicada pela autoridade competente da respectiva repartição onde o funcionário exerce suas funções, nos casos de indisciplina ou falta do cumprimento dos deveres.

O Código Sanitário do Estado de São Paulo, Lei Estadual n.º 10.083/1998 estabelece que

• A.

  deverá ser mantida pressão negativa em qualquer ponto da rede de distribuição de água para consumo humano.

• B.

  é permitida a reciclagem de resíduos sólidos infectantes, gerados por estabelecimentos estaduais prestadores de serviços de saúde.

• C.

  a fluoretação da água distribuída através de sistemas de abastecimento deverá obedecer ao padrão estabelecido pela autoridade sanitária competente.

• D.

  apenas a água distribuída por sistema de abastecimento público deverá ser submetida, obrigatoriamente, a um processo de desinfeção.

• E.

  não será permitida a utilização de água fora dos padrões de potabilidade humano em atividades agropecuárias.

As ações de saúde no município de Sorocaba seguem as determinações legais estaduais e federais, assim como as da sua Lei Orgânica, promulgada pela Câmara de Vereadores em 5 de abril de 1990. Segundo essa lei, é correto afirmar que

• A.

  é permitido ao Município cobrar do usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde quando estes forem contratados de terceiros.

• B.

  a notificação, em caráter de emergência, em todos os casos de morte encefálica comprovada, tanto para hospital público, como para a rede privada, nos limites do Município, é obrigatória.

• C.

  o controle dos Bancos de sangue no município, apesar de ser de responsabilidade da vigilância sanitária estadual, será realizado sempre com acompanhamento da autoridade municipal competente.

• D.

  o Secretário Municipal de Saúde deve convocar semestralmente o Conselho Municipal de Saúde para avaliar a situação do Município e fixar as diretrizes gerais da política de saúde.

• E.

  o montante das despesas de saúde não poderá ser superior a 13% das despesas globais do orçamento anual do Município.