Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

De acordo com a Lei Estadual n.º 6.134/1988, que dispõe sobre a preservação dos depósitos naturais de águas subterrâneas do Estado de São Paulo:

• A. a descarga de poluentes, tais como águas ou refugos industriais, que possam degradar a qualidade da água subterrânea, deve ser controlada pela comunidade, uma vez que as penalidades estão previstas somente para impactos ambientais em água superficial.
• B. todo aquele que perfurar poço profundo, no território do Estado, deverá cadastrá-lo na forma prevista em regulamento e permitir o acesso da fiscalização ao local dos poços.
• C. o uso da água subterrânea será fiscalizado pela comunidade a fim de protegê-la contra a poluição e quanto ao desperdício para que todos possam usufruir desse recurso de forma igualitária.
• D. as áreas de proteção aos locais de extração de águas subterrâneas, a fim de possibilitar a preservação e conservação dos recursos hídricos subterrâneos, serão definidas pelo proprietário da área.
• E. a implantação de grandes projetos de irrigação, que depende da utilização de águas subterrâneas, é permitida com dispensa dos estudos hidrológicos, desde que ocorra audiência pública e concordância da comunidade que detém o conhecimento da região.

A Lei Estadual n.º 11.241/2002, que dispõe sobre a eliminação do uso do fogo como método despalhador e facilitador do corte da cana-de-açúcar, estabelece que, nas áreas

I. não mecanizáveis, os plantadores de cana-de-açúcar que utilizem como método de pré-colheita a queima da palha são obrigados a tomar as providências necessárias para que no ano de 2031 tenham em 100% da área cortada a eliminação total da queima;

II. mecanizáveis, os plantadores de cana-de-açúcar que utilizem como método de pré-colheita a queima da palha são obrigados a tomar as providências necessárias para que no ano de 2021 tenham em 100% da área cortada a eliminação total da queima;

III. mecanizáveis e não mecanizáveis, os plantadores de cana- -de-açúcar que utilizem como método de pré-colheita a queima da palha são obrigados a tomar as providências necessárias para que no dia posterior a publicação da Lei tenham em 100% da área cortada a eliminação total da queima.

Está correto o contido em

• A. I, II e III.
• B. I e II, apenas.
• C. III, apenas.
• D. I e III, apenas.
• E. II, apenas.

Com base na Lei n.º 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente, é correto afirmar que:

• A. essa lei se aplica ao Estado de São Paulo e estabelece a expedição de licenças ambientais para fontes de poluição.
• B. os antecedentes do infrator não podem ser levados em conta para atenuar ou acentuar a classificação das infrações.
• C. os equipamentos móveis que não emitem poluentes, embora potencialmente possam emiti-los, não são considerados fontes de poluição.
• D. após concedida a licença de operação, uma vez constatadas não conformidades, o descumprimento de prazo para adoção de medidas corretivas implica em multa diária.
• E. uma vez aplicada multa por degradação ambiental e o infrator tendo cumprido todas as obrigações dentro do prazo, irá pagar o seu valor integral, sem possibilidade de descontos.

O nome dado ao conjunto de documentos do mesmo tipo documental, produzido por um mesmo órgão, em decorrência do exercício da mesma função, subfunção e atividade e que resulta de idêntica forma de produção e tramitação e obedece à mesma temporalidade e destinação, segundo o Decreto do Estado de São Paulo n.º 48.897/2004, é

• A. série documental.
• B. tipo documental.
• C. processo administrativo.
• D. dossiê.
• E. espécie documental.

O interstício mínimo para fins de promoção fixado pela Lei Complementar n.º 1.097/09, que instituiu o sistema de promoção para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, é de

• A.

  4 (quatro) anos na faixa inicial, 3 (três) anos na segunda faixa e de 2 (dois) anos nas faixas subsequentes.

• B.

  3 (três) anos na faixa inicial e 4 (quatro) anos nas faixas subsequentes.

• C.

  4 (quatro) anos na faixa inicial e 3 (três) anos nas faixas subsequentes.

• D.

  4 (quatro) anos na faixa inicial, 3 (três) anos na segunda faixa e de 1 (um) ano nas faixas subsequentes.

• E.

  3 (três) anos em todas as faixas.

A Lei Complementar n.o 1.078/08, que instituiu a Bonificação por Resultados, define como dias de efetivo exercício os dias do período de avaliação em que o servidor tenha exercido regularmente suas funções, desconsiderada toda e qualquer ausência, à exceção das que se verificarem em virtude de

• A.

  férias, licença à gestante, licença-paternidade, licença por adoção e faltas abonadas.

• B.

  férias, licença à gestante, licença-paternidade e licença por adoção.

• C.

  férias, licença à gestante, licença-paternidade, licença por adoção e faltas justificadas.

• D.

  férias, licença à gestante, licença médica e faltas abonadas.

• E.

  férias, licença à gestante, licença-paternidade, licença por adoção, faltas abonadas e faltas justificadas.

A Lei Estadual n.º 10.294/99, que dispõe basicamente sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo, estabelece, em seu artigo 3.º, os direitos básicos dos usuários: informação, qualidade na prestação dos serviços e controle adequado dos serviços.

Assinale a alternativa que contém a afirmação correta sobre o direito da qualidade na prestação dos serviços.

• A.

  Instituição de ouvidorias e comissões de ética para assegurar adequadamente o direito ao usuário.

• B.

  Existência de sistemas de comunicação visual adequados, com a utilização de cartazes, indicativos, roteiros, folhetos explicativos, crachás etc.

• C.

  Garantia de igualdade de tratamento e vedado qualquer tipo de discriminação.

• D.

  Existência de minutas de contratos-padrão redigidas em termos claros, com caracteres ostensivos e legíveis, de fácil compreensão.

• E.

  Disponibilização de banco de dados, de interesse público, contendo informações quanto a gastos, licitações e contratações.

De acordo com o que dispõe a Lei n.º 10.261/68, é proibido ao funcionário público

• A. fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, por si, ou como representante de outrem.
• B. requerer ou promover a concessão de privilégios de invenção própria.
• C. constituir-se procurador ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública, quando se tratar de interesse de cônjuge.
• D. trabalhar sob as ordens imediatas de parentes, até segundo grau, nas funções de confiança e livre escolha.
• E. cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais.

No tocante à extinção da punibilidade pela prescrição e conforme o disposto na Lei n.º 10.261/68, pode-se afirmar que

• A. a prescrição começa a correr após dois dias corridos ao dia em que a falta foi cometida.
• B. se interrompe a prescrição com a citação do acusado no processo administrativo.
• C. o lapso prescricional não corresponde, na hipótese de atenuação ou mitigação, ao da pena em tese cabível.
• D. a prescrição corre enquanto insubsistente o vínculo funcional que venha a ser restabelecido.
• E. extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.

• A. Será obrigatório o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de repreensão, suspensão e multa.
• B. São competentes para determinar a instauração do processo administrativo os Secretários de Estado e os Superintendentes de Autarquias, dentre outros.
• C. O processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de quinze dias do recebimento da denúncia, e concluído no de noventa dias do interrogatório do acusado.
• D. Da portaria de instauração do processo administrativo deverão constar, obrigatoriamente, a indicação das normas infringidas e a penalidade mínima em tese cabível ao acusado.
• E. Comparecendo ou não o acusado ao interrogatório, inicia-se o prazo de cinco dias para requerer a produção de provas e arrolar até o máximo de três testemunhas.