Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

É um dever do funcionário público previsto, expressamente, na Lei n.o 10.261/68:

• A.

  pedir reconsideração e recorrer de decisões no prazo de 30 dias.

• B.

  cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais.

• C.

  desempenhar com alegria e simpatia os trabalhos de que for incumbido.

• D.

  promover manifestações de apreço dentro da repartição e, se for o caso, tornar-se solidário com elas em benefício de todos os colegas da repartição.

• E.

  comportar-se de maneira digna e voluntariosa no local de trabalho, auxiliando os demais colegas no desempenho de suas tarefas quando estes não lograrem êxito em fazê-lo.

Ao funcionário é proibido

• A.

  tratar de interesses públicos ou de terceiros na repartição, especialmente se o funcionário estiver lotado em repartição que presta atendimento ao público.

• B. utilizar-se de material particular no serviço público.
• C.

  servir de intermediário de interesses de seu cônjuge ou de parente até o segundo grau perante qualquer repartição pública.

• D.

  guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências.

• E.

  exercer comércio entre os companheiros de serviço, promover ou subscrever listas de donativos dentro da repartição.

Conforme o disposto na Lei n.o 10.261/68, o funcionário público que, comprovadamente, causou prejuízo em razão de erro de cálculo contra a Fazenda Estadual, mas não agiu de má-fé e não é reincidente,

• A.

  ficará sujeito à pena de repreensão.

• B.

  não deverá ser responsabilizado administrativamente.

• C.

  estará sujeito à pena de exoneração do serviço público.

• D.

  deverá ser demitido a bem do serviço público.

• E.

  deverá ser suspenso das suas funções pelo prazo de 30 dias.

Um funcionário foi demitido do serviço público, mas sua demissão foi posteriormente anulada por meio de decisão judicial transitada em julgado, a qual negou o fato que deu origem à sua demissão. Nesse caso, portanto, esse funcionário público

• A.

  não terá direito a retornar ao seu cargo, mas terá direito à indenização do Estado.

• B.

  não terá direito a retornar ao seu cargo e nem terá direito à indenização, a não ser que o juiz tenha determinado, de ofício, o pagamento de algum valor ao servidor.

• C.

  terá direito de ser reintegrado ao cargo que ocupava, com todos os direitos e vantagens devidas.

• D.

  deverá, posteriormente, ingressar com uma ação cível, postulando a reintegração ao seu cargo público.

• E.

  terá direito a requerer aposentadoria no mesmo cargo que ocupava, mas não terá direito às vantagens que recebia antes da demissão.

Assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo.

• A.

  O acesso ao cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça será efetivado por meio de concurso público de provas e títulos ou em virtude da promoção de juízes substitutos de segundo grau, pelos critérios de antiguidade e merecimento.

• B.

  Os Juízes de Direito integram a carreira da Magistratura e exercem a jurisdição comum estadual de primeiro grau e a especial de segunda instância, nas comarcas, juízos e tribunais, segundo a competência determinada por lei.

• C.

  O Ministério Público é instituição permanente, subordinada à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, com exclusividade, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

• D.

  A Procuradoria Geral do Estado é instituição de natureza permanente, essencial à administração da justiça e à Administração Pública Estadual, vinculada diretamente ao Governador, responsável pela advocacia do Estado, sendo orientada pelos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público.

• E.

  A Defensoria Pública é instituição auxiliar do Poder Judiciário, essencial à função estatal e subordinada ao Poder Executivo Estadual, ao qual deverá, anualmente, enviar a sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Conforme dispõe a Constituição do Estado de São Paulo, o servidor público titular de cargo efetivo do Estado, abrangido pelo regime próprio de previdência, será aposentado ou poderá se aposentar

• A.

  por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.

• B.

  voluntariamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se aos sessenta e cinco anos já tiver completado o tempo de contribuição necessário à aposentadoria compulsória.

• C.

  voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de vinte anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

• D.

  compulsoriamente, aos sessenta e cinco anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.

• E.

  voluntariamente, aos setenta anos de idade, se homem, e sessenta e cinco anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Os titulares dos Ofícios Extrajudiciais

• A.

  poderão contratar auxiliares pelo regime da CLT ou o Estatutário.

• B.

  poderão realizar concurso público para preenchimento de vagas.

• C.

  para admitir auxiliares pelo regime da CLT, deverão obter aprovação do Juiz Diretor do Foro.

• D.

  não poderão indicar seus substitutos em nenhuma hipótese.

• E.

  poderão indicar os seus substitutos independentemente de aprovação do Juiz Diretor do Foro.

É correto afirmar que

• A.

  os emolumentos que não estejam expressamente previstos nas tabelas serão cobrados mediante a aplicação da analogia, paridade, ou outro fundamento.

• B.

  é possível a cobrança de emolumentos pela prática de atos de retificação, ou que necessitaram serem refeitos ou renovados por comprovado erro do serviço.

• C.

  quando houver desistência da prática do ato pelo interessado, antes de formalizado, não serão devidos os emolumentos pelos atos preparatórios já praticados.

• D.

  é possível a cobrança de acréscimo por serviço de urgência.

• E.

  os notários são sujeitos passivos por susbtituição dos emolumentos devidos.

São isentos do recolhimento das custas processuais

• A.

  o autor em ação popular, ainda que comprovada má-fé.

• B.

  o réu condenado nos feitos criminais.

• C.

  o beneficiário da assistência judiciária, com exceção da sucumbência.

• D.

  o acesso aos Juizados Especiais e do Consumidor, em primeiro grau de jurisdição, ressalvados os casos previstos em lei.

• E.

  os embargos do devedor.

São órgãos do Poder Judiciário do Estado

• A.

  as Varas Judiciais.

• B.

  as Câmaras do Tribunal de Justiça.

• C.

  os Cartórios Judiciais.

• D.

  os juízes de paz.

• E.

  os Cartórios Extrajudiciais.