Questões de Legislação Federal
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Legislação Federal - Código de Ética do IBGE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021
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A) a dignidade, o decoro e o zelo.
B) a eficácia, a eficiência e a consciência dos princípios morais.
C) a qualidade, a oportunidade, os custos e o ônus para os cidadãos.
D) a legalidade, a justiça, a conveniência, a oportunidade e a honestidade.
E) a cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público e o esforço pela disciplina.
Legislação Federal - Código de Ética do IBGE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021
Considerando o Código de Ética do IBGE e a Lei n.º 8.112/1990, Eduardo
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A) não cometeu nenhum desvio ético ou legal, pois qualquer cidadão brasileiro pode auxiliar voluntariamente na coleta de dados estatísticos do IBGE.
B) cometeu uma ilegalidade, pois lhe é vedado por lei envolver pessoa estranha à repartição no desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade.
C) não cometeu nenhuma ilegalidade, mas incorreu em um desvio ético previsto no Código de Ética do IBGE.
D) cometeu uma ilegalidade para a qual está expressamente prevista a pena de censura, a ser aplicada pela Comissão de Ética do IBGE.
E) cometeu tanto uma ilegalidade quanto um desvio ético expressamente previsto no Código de Ética do IBGE.
Legislação Federal - Lei nº 7.827 de 1989 - Fundos Constitucionais de Financiamentos: Norte - FNO, Nordeste - FNE e Centro-Oeste - FCO - CESGRANRIO - 2021
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A) mora tributária
B) garantia tributária
C) isenção tributária
D) avaliação tributária
E) imunidade tributária
Legislação Federal - Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016 - Quadrix - 2021
No que diz respeito à administração direta e indireta e à estruturação, às características e à descrição dos órgãos e das entidades públicos, julgue o item.
Os órgãos da administração direta são fruto do processo de descentralização administrativa, ou seja, de distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica.
Legislação Federal - Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações - AMEOSC - 2021
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A) A escola não poderá reclassificar os alunos, inclusive quando se tratar de transferências entre estabelecimentos situados no País e no exterior, tendo como base as normas curriculares gerais.
B) O calendário escolar não deve se adequar às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto na Lei.
C) A educação básica não tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.
D) A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.
Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 - Quadrix - 2021
Considerando a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
É proibido exigir os motivos do pedido de acesso à informação.
Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 - Quadrix - 2021
Considerando a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
A busca, o fornecimento, a cópia e a postagem da informação são gratuitos.
Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 - Quadrix - 2021
Primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
Legislação Federal - Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
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A) É vedada a delegação da competência para a instauração e o julgamento de processo administrativo de apuração de responsabilidade.
B) A sanção de multa terá como limite mínimo o percentual de 0,2% do faturamento líquido do ano anterior à instauração do processo administrativo.
C) O prazo prescricional será suspendido com o julgamento do processo administrativo.
D) Pessoa jurídica estrangeira está imune à incidência das regras estabelecidas na referida lei.
E) Comissão constituída para a apuração de responsabilidade poderá, cautelarmente, propor à autoridade instauradora que suspenda os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.
Legislação Federal - Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD ou LGPDP - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
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A) princípios das atividades de tratamento de dados pessoais.
B) requisitos para o tratamento de dados pessoais sensíveis.
C) tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.
D) direitos do titular dos dados.
E) requisitos para o tratamento de dados pessoais.
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