Questões de Legislação Federal

Serão averbados no registro civil de pessoas naturais, EXCETO:

• A. Os atos judiciais ou extrajudiciais de reconhecimento de filhos ilegítimos.
• B. As escrituras de adoção e os atos que a dissolverem.
• C. As sentenças que deferirem a legitimação adotiva.
• D. Os casamentos de que resultar a legitimação de filhos havidos ou concebidos anteriormente.

Tendo em vista as Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho no que se refere ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), assinale a alternativa correta.

• A. A contribuição para o FGTS incide apenas sobre a remuneração mensal devida ao empregado.
• B. A contribuição para o FGTS incide apenas sobre a remuneração mensal devida ao empregado e as eventuais horas extras, não incluindo qualquer espécie de adicional.
• C. A contribuição para o FGTS incide apenas sobre a remuneração mensal devida ao empregado e os adicionais, sem recair sobre horas extras trabalhadas.
• D. O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, não está sujeito à contribuição para o FGTS.
• E. A contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, incluindo horas extras e adicionais eventuais.

Sobre responsabilidades e papéis do intérprete de Libras, Com base em seu código de ética, é correto afirmar-se que

• A. a imparcialidade do intérprete, no transcurso da interpretação, pode ser balizada pelo próprio grupo para o qual o profissional está interpretando. Isso significa dizer que o intérprete só pode emitir suas opiniões, caso o grupo manifeste o interesse em conhecê-las.
• B. uma vez que isso colocaria em risco sua ética e sua responsabilidade profissionais, o intérprete, no transcurso da interpretação, em hipótese alguma deve emitir suas opiniões, ainda que ele seja requerido pelo grupo a fazê-lo.
• C. o intérprete, em suas tomadas de decisões parciais no transcurso da interpretação, precisa assumir e evidenciar suas apreciações a respeito do assunto tratado, uma vez que um de seus deveres profissionais, como membro da comunidade surda, é orientar os surdos, sempre que possível.
• D. como o intérprete atua de modo criativo, no transcurso da interpretação, é impossível não expor suas opiniões. Nesse sentido, o que precisa ficar claro, de acordo com a responsabilidade e com o papel do intérprete, é que suas opiniões só devem ser apresentadas, caso o direito do surdo esteja sendo violado.
• E. o intérprete não fere o código de ética, ao emitir suas opiniões ou ser parcial em suas interpretações, contudo o grupo para o qual a interpretação e as opiniões do profissional estão sendo direcionadas é quem deve compreender que as opiniões e a parcialidade do intérprete de nada valem dentro do contexto de interpretação.

O registro lavrado fora das horas regulamentares ou em dias em que não houver expediente será considerado:

• A. Válido.
• B. Nulo.
• C. Impróprio.
• D. Incompleto.

Em 2015, foi instituída a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência, destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e à sua cidadania. Em relação ao disposto nesse estatuto, assinale a opção correta.

• A. Os hotéis e as pousadas devem disponibilizar, no mínimo, 30% de seus dormitórios, independentemente da localização, para pessoas portadoras de deficiência.
• B. As salas de cinema devem oferecer sessões especiais a portadores de deficiência, garantindo, dessa forma, a acessibilidade aos filmes, incluindo acompanhamento até o interior das salas.
• C. O valor dos ingressos da pessoa com deficiência pode ser superior ao valor cobrado das demais pessoas.
• D. As frotas de empresas de táxi e as locadoras de veículo devem reservar, no mínimo, 30% de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência, adaptados com vidro elétrico e câmbio automático.
• E. Cabe ao poder público disponibilizar professores para o atendimento educacional especializado, além de tradutores e intérpretes com, no mínimo, ensino médio completo e certificado de proficiência em LIBRAS, quando atuantes na educação básica.

No Código de Ética do Intérprete, há orientações profissionais quanto a sua atuação. O Intérprete está para intermediar um processo interativo que envolve determinadas intenções conversacionais e discursivas. O Código de Ética, parte integrante do Regimento Interno do Departamento Nacional de Intérpretes (FENEIS), NÃO orienta:

• A. O Intérprete deve fazer uso do melhor da sua habilidade, sempre transmitindo o pensamento, a intenção e o espírito do palestrante; deve lembrar dos limites de sua função e não ir além de sua responsabilidade.
• B. O Intérprete deve, durante o transcurso da interpretação, evitar interferências e opiniões próprias, a menos que seja requerido pelo grupo a fazê-lo.
• C. O Intérprete deve adotar uma conduta adequada de se vestir, sem adereços, mantendo a dignidade da profissão e não chamando atenção indevida sobre si mesmo, durante o exercício da função.
• D. O Intérprete deve reconhecer sua própria competência de conhecimento de vocabulário e ser impetuoso em aceitar quaisquer tarefas, procurando superar seus limites e desconhecimento durante a palestra.

A questão agrária é uma importante fonte de estudo das complexas relações socioeconômicas da sociedade brasileira. Nesse sentido, visando preservar a finalidade econômica e a destinação social da propriedade, o Estatuto da Terra — Lei n.º 4.504/1964 — traz diversas exigências a respeito da propriedade rural. Acerca da questão da propriedade rural, assinale a opção correta.

• A. É vedado que o imóvel rural seja dividido em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural.
• B. Um dos herdeiros de terra herdada poderá decidir explorá-la, mas, nesse caso, o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária não concederá financiamento para a indenização dos demais herdeiros.
• C. No caso de partilhas amigáveis, fica a critério das partes a definição das dimensões da propriedade rural, independentemente de vinculação ao módulo de propriedade rural.
• D. Nos casos de sucessão causa mortis, poderá haver, excepcionalmente, a divisão do imóvel rural em áreas inferiores às dimensões do módulo de propriedade rural.

A emancipação concedida por sentença judicial será anotada:

• A. Ás expensas do interessado.
• B. Sempre de forma gratuita.
• C. Custeada pelo Ministério Público.
• D. Custeada pelo cartório que efetuar o registro de emancipação.

Acerca da locação de imóveis urbanos, com fulcro na Lei nº 8245/91 e na jurisprudência do STJ, é CORRETO afirmar que:

• A. as benfeitorias voluptuárias serão indenizáveis, não podendo ser levantadas pelo locatário, finda a locação.
• B. admite-se mais de uma modalidade de garantia locatícia em um mesmo contrato (fiança e caução, por exemplo).
• C. no caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar-lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca.
• D. o direito de preferência alcança os casos de perda da propriedade ou venda por decisão judicial, permuta, doação, integralização de capital, cisão, fusão e incorporação.
• E. o locador é obrigado a realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas pelo locatário, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos.

O Tradutor e Intérprete de Libras tem deveres inerentes a sua atuação. De acordo com o Código de Ética, assinale a afirmativa correta.

• A. O Intérprete deve ser uma pessoa de alto caráter moral, honesto, consciente, confidente e de equilíbrio emocional.
• B. O Tradutor e Intérprete de Libras poderá emitir opinião sobre o tema discutido durante sua atuação, mesmo quando não for solicitado pelo grupo.
• C. O Intérprete deve zelar pelas informações, sendo o mais coerente possível ao que está sendo transmitido, deve evitar o auxílio de outros profissionais da área ou de intérpretes, especialmente em palestras técnicas.
• D. O Intérprete deve chamar a atenção sobre si mesmo, quando o surdo não prestar atenção à tradução.