Questões de Legislação Federal

À luz do regime jurídico das fundações regidas pelo Código Civil e das recentes alterações levadas a efeito pela Lei nº 13.151/2015, as fundações poderão ser constituídas para fins de

• A. assistência social, cultura e habitação de interesse social.
• B. cultura, habitação de interesse social e promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos.
• C. defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável, bem como habitação de interesse social e atividades religiosas.
• D. pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos.
• E. habitação de interesse social, cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico e saúde.

Nas certidões de registro civil, em especial certidões de nascimento, NÃO mencionará:

• A. A circunstância de ser legítima, ou não, a filiação, salvo a requerimento do próprio interessado, ou em virtude de determinação judicial.
• B. A data em que foi feito a assento.
• C. Expressamente, o lugar onde o fato houver ocorrido.
• D. A data, por extenso, do nascimento.

Uma das mais recentes políticas setoriais aprovadas no país é o Plano Nacional de Educação (PNE). Assinale a opção correta de acordo com o disposto nessa legislação.

• A. O PNE institui os órgãos de assistência social para a realização de busca ativa dos estudantes ausentes da rede de ensino, com a finalidade de preservar o direito à educação a partir dos dois anos de idade.
• B. Entre as diretrizes do PNE inclui-se a promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do país.
• C. O monitoramento e a avaliação das metas e da execução do PNE devem ser realizados semestralmente pelo Conselho Nacional de Docência e Ensino.
• D. Uma das metas do PNE é alfabetizar 80% das crianças de até nove anos de idade ou até completarem o 2.º ano do ensino fundamental.
• E. Uma das estratégias do PNE é a redução gradativa do financiamento aos entes federados para que as demais esferas de governo assumam a política de valorização dos profissionais do magistério.

Toda atividade publicitária “deve caracterizar-se pelo respeito ao interesse social”. “Nenhum anúncio deve favorecer ou estimular ofensa ou discriminação racial, social, política, religiosa ou de nacionalidade”. Estes são princípios gerais que constam, desta forma redigida

• A. da Constituição (Carta Magna) de 1988.
• B. do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990).
• C. do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária de 1980.
• D. da Regulamentação da Profissão de Publicitário (Lei nº 4.680, de 1965).

Os livros e papéis pertencentes ao arquivo do cartório:

• A. Ali permanecerão por trinta anos.
• B. Ali permanecerão indefinidamente.
• C. Ali permanecerão por um século.
• D. Ali permanecerão por cinquenta anos.

O texto legal do artigo 3º da Lei nº 7.116/1983 informa os elementos necessários para expedição da Carteira de Identidade, com validade em todo o território nacional. Assinale a alternativa que apresenta elemento em DESACORDO com a lei citada.

• A. Fotografia, no formato 5 ´ 7 cm, assinatura e impressão digital do polegar esquerdo do identificado.
• B. Armas da República e inscrição "República Federativa do Brasil".
• C. Nome da Unidade da Federação.
• D. Identificação do órgão expedidor.

Assinale a opção que apresenta princípio fundamental do Código de Ética Profissional do Psicólogo.

• A. promoção da saúde e da qualidade de vida das pessoas, porém sem impactar a coletividade
• B. prática profissional digna e fundamentada nos preceitos religiosos e espirituais seguidos pelo paciente
• C. neutralidade profissional, ainda que com negligenciamento da realidade social, econômica e cultural do paciente
• D. atuação responsável, com aprimoramento contínuo do profissional
• E. prevenção da prática de automedicação por meio da restrição de acesso ao conhecimento da ciência psicológica por público leigo

Conforme o Código de Ética do Tradutor e Intérprete de LIBRAS, o intérprete

• A. deve encorajar pessoas surdas a buscarem decisões legais ou outras decisões em seu favor, sempre que necessário.
• B. deve interpretar fielmente e com o melhor da sua habilidade, fazendo interferências somente quando houver necessidade.
• C. pode, durante a atuação, vestir-se da maneira que mais lhe convier, pois sua função principal é a mediação linguística.
• D. pode criar sinais quando necessário para o entendimento, desde que respeite as regras das línguas envolvidas durante sua atuação.
• E. deve reconhecer seu próprio nível de competência e ser prudente em aceitar tarefas, procurando assistência de outros intérpretes e(ou) profissionais quando julgar necessário.

Serão registrados no registro civil de pessoas naturais, EXECETO:

• A. As interdições.
• B. As emancipações.
• C. As sentenças declaratórias de ausência.
• D. As alterações ou abreviaturas de nomes.

A construção do Código de Ética para a profissão de Educação Física foi desenvolvida através do estudo da historicidade da sua existência, da experiência de um grupo de profissionais brasileiros da área e da resposta da comunidade específica de profissionais que atuam com esse conhecimento no Brasil.

São itens norteadores da aplicação do Código de Ética, que fixa a forma pela qual se devem conduzir os Profissionais de Educação Física registrados no Sistema CONFEF/CREFs, EXCETO:

• A. O Código de Ética dos Profissionais de Educação Física, instrumento regulador do exercício da Profissão, formalmente vinculado às Diretrizes Regulamentares do Sistema CONFEF/CREFs, define-se como um instrumento legitimador do exercício da profissão, sujeito, portanto, a um aperfeiçoamento contínuo que lhe permita estabelecer os sentidos educacionais, a partir de nexos de deveres e direitos.
• B. O profissional de Educação Física registrado no Sistema CONFEF/CREFs, em 60 dias, deverá optar ou não em aderir ao Código de Ética, na qualidade de interventor social, colocando-se a serviço primordialmente da sociedade, independentemente de qualquer outro interesse, sobretudo de natureza corporativista.
• C. A referência básica do Código de Ética, em termos de operacionalização, é a necessidade de se caracterizar o profissional de Educação Física diante das diretrizes de direitos e deveres estabelecidos normativamente pelo Sistema CONFEF/CREFs.
• D. Em termos de fundamentação filosófica, o Código de Ética visa assumir a postura de referência quanto a direitos e deveres de beneficiários e destinatários, de modo a assegurar o princípio da consecução aos Direitos Universais.