Questões de Legislação Federal

O Código de Ética Médica atualmente vigente (Resolução do Conselho Federal de Medicina no 1.931/2009) tem um capítulo dedicado à auditoria e perícia médica. De acordo com esse capítulo e seus artigos, é correto afirmar que

• A. o médico perito pode assinar laudos em que não tenha feito pessoalmente o exame.
• B. o médico pode ser perito judicial em casos que envolvam seu paciente, mesmo que isso seja capaz de intervir na sua imparcialidade.
• C. o médico perito pode realizar exames cautelares dentro de delegacias e/ou instituições prisionais.
• D. o médico perito pode atrelar o valor dos seus honorários ao valor da causa.
• E. o médico perito deve sempre atuar com absoluta isenção, sem ultrapassar os limites da sua atribuição e competência.

Suponha-se que Porto Ferreira, em conjunto com Municípios da Região, tenha iniciado tratativas com a União com vistas a firmar um consórcio para a gestão comum de um serviço público. Após consulta à Procuradoria do Município, o Prefeito de Porto Ferreira foi informado que a participação do Estado é condição necessária para a legitimidade do consórcio. Considerando o cenário descrito, e com base na Lei no 11.107/2005, assinale a alternativa correta.

• A. O consórcio deve ser constituído como pessoa jurídica de direito público, situação em que integrará a Administração Indireta dos entes federados participantes.
• B. A participação do Estado é obrigatória, uma vez que a legislação proíbe a assinatura de consórcios diretamente entre a União e Municípios.
• C. Na situação descrita, o eventual consórcio será fiscalizado exclusivamente pelo Tribunal de Contas da União.
• D. Com base no princípio da autonomia dos entes federados, o consórcio poderá ser firmado diretamente entre os Municípios e a União, não sendo obrigatória a participação do Estado.
• E. O consórcio será criado mediante contrato assinado pelos Chefes dos Poderes Executivos, sendo facultativa a intervenção do Poder Legislativo no processo de constituição.

Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011), assinale a alternativa correta.

• A. O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como ultrassecreta é 30 (trinta) anos.
• B. A Administração Pública pode condicionar o deferimento do pedido de acesso a informações à apresentação, pelo interessado, dos motivos determinantes da solicitação.
• C. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, o pedido de acesso à informação deverá ser negado pela Administração Pública.
• D. Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.
• E. A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, independentemente da concordância do requerente.

Para a Escrituração Cartorária, o livro “A”, refere-se:

• A. Ao livro de registro de proclama.
• B. Ao livro de registro de nascimento.
• C. Ao livro de registro de óbito.
• D. Ao livro de registro de casamento.

A Lei nº 11.759/2008 autorizou a União a criar a empresa pública denominada Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. – CEITEC, sob a forma de sociedade por ações, vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, com prazo de duração indeterminado. Nesse sentido, é correto afirmar:

• A. a CEITEC pode ser definida como órgão da Administração Pública Indireta, sem personalidade jurídica própria.
• B. a CEITEC possui personalidade jurídica e atribuições próprias, integrando a Administração Pública Indireta.
• C. a CEITEC integra a Administração Pública Direta, visto que se trata de ente personificado e criado sob regime jurídico de direito privado como empresa pública.
• D. por estar vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, a CEITEC pode ser definida como órgão da Administração Pública Direta, embora goze de autonomia e tenha atribuições próprias.
• E. por estar vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, a CEITEC não tem personalidade jurídica própria, embora possa contar com autonomia, se assim autorizar o Ministério ao qual se vincula.

Salvo as anotações e as averbações obrigatórias, os atos do registro NÃO serão praticados:

• A. A pedido de líder religioso, em interesse de terceiros, sem poderes formais de representação.
• B. Por ordem judicial.
• C. A requerimento verbal ou escrito dos interessados.
• D. A requerimento do Ministério Público, quando a lei autorizar.

De acordo com a Lei de Registros Públicos (lei 6.015/73) pode-se afirmar:

I. Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido.

II. Quando o interessado no registro for o oficial encarregado de fazêlo ou algum parente seu, em grau que determine impedimento, o ato incumbe ao substituto legal do oficial.

III. O acesso ou envio de informações aos registros públicos, quando forem realizados por meio da rede mundial de computadores (internet) deverão ser assinados com uso de certificado digital, que atenderá os requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP.

IV. A certidão será lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relatório, conforme quesitos, e devidamente autenticada pelo oficial ou seus substitutos legais, não podendo ser retardada por mais de 15 (quinze) dias.

Pode-se afirmar que:

• A. Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
• B. As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
• C. Apenas a assertiva II está correta.
• D. A assertiva IV está incorreta.

Assinale a alternativa correta, em relação aos consórcios públicos disciplinados pela Lei n. 11.107, de 06 de abril de 2005.

• A. A emissão de documentos de cobrança e as atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos não se coadunam com as finalidades estabelecidas em lei para os consórcios públicos, razão pela qual estão expressamente vedadas.
• B. O protocolo de intenções deve definir o número de votos que cada ente da Federação consorciado possui na assembleia geral, sendo assegurado 1 (um) voto a cada ente consorciado.
• C. O consórcio público poderá ser concessionário, permissionário ou autorizatário do serviço público, mas não poderá outorgar concessão, permissão ou autorização do serviço público a terceiros.
• D. O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, integrando, em qualquer caso, a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
• E. O consórcio público que tenha personalidade jurídica de direito privado não está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas, a quem cabe fiscalizar apenas cada um dos integrantes do consórcio, nos termos do contrato de rateio.

O nome do pai constante da Declaração de Nascido Vivo:

• A. Constitui prova incontestável da paternidade, podendo ser lançado no registro de nascimento nos termos da legislação civil vigente.
• B. Não constitui prova ou presunção da paternidade, somente podendo ser lançado no registro de nascimento quando verificado nos termos da legislação civil vigente.
• C. Constitui prova da paternidade, quando acompanhada de declaração verbal da genitora, podendo ser lançado no registro de nascimento nos termos da legislação civil vigente.
• D. Constitui presunção da paternidade, podendo ser lançado no registro de nascimento nos termos da legislação civil vigente.

De acordo com o Estatuto dos Militares, a base institucional das Forças Armadas são?

• A. Hierarquia e Liderança.
• B. Hierarquia e Ética Militar.
• C. Ética Militar e Disciplina.
• D. Liderança e Disciplina.
• E. Hierarquia e Disciplina.