Questões de Legislação Federal

No que diz respeito ao FGTS, assinale a alternativa incorreta.

• A. Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual ou superior a cinquenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros
• B. O empregador é obrigado a depositar, até o dia 7 de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090/62, com as modificações da Lei nº 4.749/65
• C. O empregador é obrigado a comunicar mensalmente aos trabalhadores os valores recolhidos ao FGTS e repassar-lhes todas as informações sobre suas contas vinculadas recebidas da Caixa Econômica Federal ou dos bancos depositários
• D. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais

Com base na Resolução nº 596/2014, que dispõe sobre o Código de Ética Farmacêutica, assinale a alternativa correta.

• A. A apuração ética, nos conselhos regionais de farmácia, será regida pelo Código de Ética Farmacêutica, podendo, ainda, ser aplicados supletivamente os princípios gerais de direito.
• B. É direito do farmacêutico aceitar remuneração inferior à do piso salarial estabelecido em acordo coletivo.
• C. O farmacêutico pode exercer simultaneamente a medicina.
• D. O Conselho Federal de Farmácia é uma pessoa jurídica de direito privado, classificada como empresa pública.
• E. No âmbito profissional e sanitário, o farmacêutico tem o direito de ser fiscalizado obrigatoriamente por farmacêutico ou biomédico.

Ao longo do século XVI e XVII, o Brasil foi invadido por estrangeiros, dentre eles, os holandeses, os quais permaneceram por décadas na costa brasileira, no intuito de formar colônias. Qual foi o fator preponderante que resultou no longo êxito dos holandeses no Brasil?

• A. A importância de suas forças terrestres extremamente bem pequenas.
• B. A instalação de fortes para servir de base para suas ações militares.
• C. O emprego dos corsários para, por meio de ações que visavam ao lucro, causa danos, nos mares, a seus inimigos.
• D. O esmagador domínio do mar, que conseguiram manter durante quase todo o período da ocupação.
• E. A amizade que mantinham com os índios, que lhes supriam por meio de escambos.

NÃO será objeto de transcrição junto ao Registro de Títulos e Documentos:

• A. A matrícula de jornais e demais publicações periódicas.
• B. O contrato de parceria agrícola ou pecuária.
• C. os instrumentos particulares, para a prova das obrigações convencionais de qualquer valor.
• D. o penhor comum sobre coisas móveis.

Conforme o Código de Ética Farmacêutica, o profissional, ao exercer a profissão farmacêutica sem condições dignas de trabalho e justa remuneração por seu desempenho, estará sujeito a uma infração ética e disciplinar

• A. leve.
• B. grave.
• C. moderada.
• D. gravíssima.
• E. mediana.

De acordo com Estatuto dos Militares, assinale a opção que completa corretamente as lacunas da sentença abaixo.

• A. honra / voluntária / valores
• B. honra / consciente / deveres
• C. sangue / consciente / deveres
• D. honra / consciente / valores
• E. sangue / voluntária / valores

A Lei no 12.986/2014 criou o Conselho Nacional dos Direitos Humanos − CNDH, a qual afirma que

• A. o conselho pode suspender o repasse de verbas, auxílios ou subvenções a entidades comprovadamente responsáveis por condutas ou situações contrárias aos direitos humanos.
• B. o conselho tem atribuição de realizar ou determinar diligências investigatórias, inclusive inspeções, e tomar depoimentos de autoridades e agentes federais, estaduais e municipais.
• C. o conselho não terá poder de Requisição e, sempre que necessário, solicitará a requisição ao Ministro da Justiça.
• D. o CONDEGE terá assento permanente no CNDH.
• E. as Defensorias Públicas estarão presentes através de um membro da Defensoria Pública da União.

Segundo a Lei 11.107/05 que Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e da outras providências, pergunta-se: Quando o consórcio público adquirirá personalidade jurídica, assinale a alternativa verdadeira:

• A. O Consórcio Público poderá adquirir personalidade jurídica quando for respectivamente constituído por mais de um Estado e o Distrito Federal.
• B. O Consórcio Público poderá adquirir personalidade jurídica , quando for constituído pelo Distrito Federal e Municípios
• C. O Consórcio Público poderá adquirir personalidade jurídica quando constituir associação e vigência de lei , condições da legislação na forma de cada um , protocolando suas intenções sobre a personalidade jurídica
• D. O Consórcio Público poderá adquirir personalidade jurídica quando de direito privado , mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.

A cerca das averbações, de acordo com a Lei de Registro Civil (lei 6.015/73), afirma-se:

I. Antes mesmo de averbadas, as sentenças relacionadas a registros civis produzirão efeito contra terceiros.

II. A averbação será feita à margem do assento e, quando não houver espaço, no livro corrente, com as notas e remissões recíprocas, que facilitem a busca.

III. A averbação será feita pelo oficial do cartório em que constar o assento à vista da carta de sentença, de mandado ou de petição acompanhada de certidão ou documento legal e autêntico, com audiência do Ministério Público.

IV. A averbação será feita mediante a indicação minuciosa da sentença ou ato que a determinar.

A sequência correta é:

• A. Apenas a assertiva III está correta.
• B. As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
• C. Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
• D. A assertiva I está incorreta.

O conjunto de atribuições, deveres e responsabilidade cometidos a um militar em serviço ativo, denomina-se

• A. Cargo Militar.
• B. Função Militar.
• C. Graduação Militar.
• D. Valor Militar.
• E. Dever Militar.