Questões de Legislação Federal

Em relação ao registro das pessoas naturais e o prenome, pode-se afirmar:

I. O prenome será definitivo, não sendo admitido a sua substituição por apelidos públicos notórios.

II. No caso de gêmeos, será declarada no assento especial de cada um a ordem de nascimento.

III. Serão obrigados a duplo prenome, ou a nome completo diverso, os irmãos a que se pretender dar o mesmo prenome.

IV. Os gêmeos que tiverem o prenome igual deverão ser inscritos com duplo prenome ou nome completo diverso, de modo que possam distinguir-se.

A sequência correta é:

• A. As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
• B. Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
• C. A assertiva I está incorreta.
• D. Apenas a assertiva IV está correta.

Quanto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, segundo ordenamento jurídico e jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho:

• A. A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais, desde que habituais.
• B. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra a falta de recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de cinco anos após o término do contrato.
• C. Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual da multa rescisória será reduzido para dez por cento.
• D. A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.
• E. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada quando houver suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a sessenta dias, comprovada por declaração do sindicato representativo da categoria profissional.

Segundo a Lei que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação no âmbito das Instituições Federais de Ensino, cabe a essas instituições avaliar a adequação do quadro de pessoal e suas necessidades propondo ao órgão competente, se for o caso, o redimensionamento.

Essa avaliação deve ser feita:

• A. semestralmente.
• B. anualmente.
• C. bienalmente
• D. a cada três anos.

De acordo com o Código de Ética dos Profissionais de Relações Públicas, é vedado ao profissional de RP

• A. atender clientes concorrentes, mesmo que as partes atendidas permitam.
• B. pleitear ser nomeado perito em casos que envolvam os seus clientes, a fim de proteger colegas ligados a ações de lobby.
• C. quebrar o sigilo em relação às ações de seus clientes, mesmo que estas se refiram a fatos delituosos.
• D. fazer lobby a favor de seu cliente junto a órgãos de governo
• E. colaborar em cursos de formação de profissionais de relações públicas se não possuir curso de licenciatura.

A responsabilidade integral pelas decisões que tomar um militar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar cabe ao

• A. seu superior direto.
• B. comandante de sua Unidade.
• C. comando de sua Força.
• D. grupo que lidera.
• E. próprio militar.

De acordo com a Lei nº 5.524/68, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial de nível médio, a atividade profissional do Técnico Industrial de nível médio efetiva-se no seguinte campo de realizações:

I. orientar e coordenar a execução dos serviços de manutenção de equipamentos e instalações.

II. dar assistência técnica na compra, venda e utilização de produtos e equipamentos especializados.

III. responsabilizar-se pela elaboração e execução de projetos, compatíveis com a área agrícola.

É correto o que está contido em

• A. II e III, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. III, apenas.
• D. I e II, apenas.
• E. I, II e III.

Ocorrendo iminente risco de vida de algum dos contraentes, e não sendo possível a presença da autoridade competente para presidir o ato, o casamento poderá realizar-se:

• A. Na presença de seis testemunhas, que comparecerão, dentro de quinze dias, perante a autoridade judiciária mais próxima, a fim de que sejam reduzidas a termo suas declarações.
• B. Na presença de três testemunhas, que comparecerão, dentro de cinco dias, perante a autoridade judiciária mais próxima, a fim de que sejam reduzidas a termo suas declarações.
• C. Na presença de seis testemunhas, que comparecerão, dentro de cinco dias, perante a autoridade judiciária mais próxima, a fim de que sejam reduzidas a termo suas declarações.
• D. Na presença de cinco testemunhas, que comparecerão, dentro de dez dias, perante a autoridade judiciária mais próxima, a fim de que sejam reduzidas a termo suas declarações.

A Constituição Federal de 1988 estabelece que, aos servidores titulares de cargos efetivos dos entes da Federação, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas. Esse artigo foi regulamentado pela Lei n. 9.717/1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos, instituídos e organizados pelos respectivos entes federativos.

Na implantação dos RPPS, é feita a segregação de massa de segurados, que consiste na separação destes em dois grupos distintos, a partir da definição de uma data de corte. Os servidores admitidos anteriormente à data de corte e os admitidos após essa data integrarão, respectivamente, os planos

• A. orçamentário e financeiro.
• B. financeiro e previdenciário.
• C. patrimonial e previdenciário.
• D. orçamentário e patrimonial.

De acordo com o Estatuto dos Militares, com relação aos conceitos de Valor e Ética Militar, assinale a opção correta.

• A. O civismo e o culto das tradições religiosas são manifestações essenciais do valor militar.
• B. Ao militar da ativa, é permitido comerciar ou tomar na parte administração ou gerência da sociedade.
• C. Abster-se de fazer uso do posto ou da graduação para obter facilidades pessoais de qualquer natureza é considerado um dos preceitos da Ética militar.
• D. Os integrantes da reserva, quando convocados, ficam autorizados a tratar, nas organizações militares, de interesse de organizações ou empresas privadas de qualquer natureza.
• E. É proibido aos oficiais titulados dos Quadros ou Serviços de Saúde e de Veterinária ou exercício de Atividade técnico-profissional no meio civil.

Dentre outras informações, o assento de óbito deverá conter:

I. Se era eleitor.

II. O prenome, nome, sexo, idade, cor, estado, profissão, naturalidade, domicílio e residência do morto.

III. Se deixou filhos, nome e idade de cada um.

IV. Se era filhado a partido político, indicando qual o partido e data de filiação.

A sequência correta é:

• A. Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
• B. Apenas a assertiva II está correta.
• C. A assertiva IV está incorreta.
• D. As assertivas I, II, III e IV estão corretas.