Questões de Legislação Federal

Considere o art. 2º da Lei nº 6.530/78: “O exercício da profissão de Corretor de Imóveis será permitido ao possuidor de ______________________________”.

Preencha a lacuna de forma correta, e assinale a alternativa correspondente.

• A. diploma de conclusão de curso de Técnico Imobiliário.
• B. registro de Corretor Imobiliário.
• C. título de Técnico em Transações Imobiliárias.
• D. atestado expedido pelo CRECI.

Integra a atribuição do Registrador Civil de Pessoas Jurídicas

• A. averbar as alterações dos estatutos das sociedades anônimas.
• B. registrar os atos constitutivos dos sindicatos.
• C. registrar e autenticar livros das pessoas jurídicas, ainda que registradas em outro Registro Civil das Pessoas Jurídicas, desde que na mesma Comarca.
• D. registrar sociedades de advogados.

Considere os seguintes dispositivos da Lei no 13.300, de 23 de junho de 2016:

Tomados os dispositivos acima transcritos, os aspectos do mandado de injunção neles disciplinados são

• A. compatíveis com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
• B. incompatíveis com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no que se refere à regulamentação de um mandado de injunção coletivo.
• C. incompatíveis com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no que se refere à legitimação de pessoas jurídicas para a impetração de mandado de injunção.
• D. incompatíveis com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no que se refere à legitimação de associações, independentemente de autorização especial, para ajuizamento de ação de índole coletiva.
• E. incompatíveis com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no que se refere ao objeto do mandado de injunção.

Com base no disposto na Lei de Investigação Criminal (Lei n.º 12.830/2013), assinale a opção correta.

• A. Exigido o indiciamento por meio de requisição do Ministério Público, o delegado de polícia ficará dispensado de fundamentá-lo.
• B. O indiciamento realiza-se mediante análise técnico-jurídica do fato, devendo indicar pelo menos a materialidade do crime se a autoria permanecer incerta.
• C. O indiciamento é ato obrigatório para a conclusão do inquérito policial e necessário para o oferecimento da denúncia.
• D. A apuração de infrações penais realizada por delegado de polícia por meio de inquérito policial é de natureza administrativa, dada a ausência de contraditório.
• E. Cabe ao delegado de polícia, durante a investigação criminal, a requisição de perícias e informações que interessem à apuração do fato.

A respeito da empresa individual de responsabilidade limitada, assinale a opção correta.

• A. A empresa individual de responsabilidade limitada não pode resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária em um único sócio.
• B. A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada pode figurar em outras pessoas dessa espécie.
• C. A expressão “EIRELI” deve compor o nome empresarial, devendo constar após a firma ou denominação social da empresa.
• D. O capital social desse tipo de empresa não pode ser superior a cem vezes o maior salário mínimo vigente no país.
• E. Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades simples.

No Registro Civil de Pessoas Jurídicas,

• A. os livros A e B poderão ser substituídos por sistema de microfilmagem, obedecidas as formalidades legais.
• B. não haverá livro de protocolo.
• C. os contratos, atos, estatutos ou publicações registrados deverão ser arquivados em papel, ainda que adotado o sistema de microfilmagem.
• D. na qualificação registral, atentar-se-á apenas aos requisitos formais do documento, não sendo relevante se o objeto social é, por exemplo, contrário ao bem público, ou à moral e aos bons costumes.

Em relação ao pedido de matrícula de jornais, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão e agências de notícias, é correto afirmar que os atos de alteração deverão ser averbados na matrícula

• A. no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser aplicada pelo Oficial de Registro.
• B. no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de multa a ser aplicada pelo Juiz Corregedor Permanente, devendo o Oficial de Registro a ele representar.
• C. no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de multa a ser aplicada pelo Oficial de Registro.
• D. no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser aplicada pelo Juiz Corregedor Permanente, devendo o Oficial de Registro a ele representar.

Código de Ética do Nutricionista (Resolução CFN nº 334, de 10 de maio de 2004), em suas alterações subsequentes, compreende-se por consulta, diagnóstico nutricional e prescrição dietética, respectivamente:

• A. O diagnóstico elaborado a partir de dados clínicos, bioquímicos, antropométricos e dietéticos; a assistência em ambulatório, consultório e em domicílio; e, a prescrição elaborada com base nas diretrizes estabelecidas no diagnóstico nutricional.
• B. A assistência em ambulatório, consultório e em domicílio; o diagnóstico elaborado a partir de dados clínicos, bioquímicos, antropométricos e dietéticos; e, a prescrição elaborada com base nas diretrizes estabelecidas no diagnóstico nutricional.
• C. A assistência em ambulatório, consultório e em domicílio; a prescrição elaborada com base nas diretrizes estabelecidas no diagnóstico nutricional; e, o diagnóstico elaborado a partir de dados clínicos, bioquímicos, antropométricos e dietéticos.
• D. O diagnóstico em ambulatório, consultório e em domicílio; a prescrição elaborada com base nas diretrizes estabelecidas no diagnóstico nutricional; e, a prescrição elaborada a partir de dados clínicos, bioquímicos, antropométricos e dietéticos.
• E. A prescrição em ambulatório, consultório e em domicílio; a prescrição elaborada com base nas diretrizes estabelecidas no diagnóstico nutricional; e, a prescrição elaborada a partir de dados clínicos, bioquímicos, antropométricos e dietéticos.

A EIRELI pode ser representada nos atos negociais

• A. pelo instituidor da EIRELI ou quem ele designar.
• B. por seu administrador nomeado pelo sócio majoritário.
• C. pelo instituidor ou demais sócios com direito a voto.
• D. somente por seu sócio majoritário, já que os poderes são indelegáveis.

No Registro de Títulos e Documentos será feito o registro de

• A. cartas de fiança feitas por instrumento público.
• B. compra e venda em prestações de bens móveis, desde que haja reserva de domínio.
• C. contratos de locação de imóveis urbanos, desde que não haja cláusula de vigência no caso de alienação da coisa locada.
• D. promessa de venda de bens móveis.