Questões de Legislação Federal

O tabelião de notas, o registrador de imóveis e o registrador civil de pessoas jurídicas têm, respectivamente, atribuições para

• A. reconhecer firmas, registrar a alienação fiduciária em garantia de coisa imóvel e registrar o penhor comum sobre coisas móveis.
• B. lavrar ata notarial, registrar loteamento e transcrever instrumento particular para a prova das obrigações convencionais de qualquer valor.
• C. lavrar escritura pública, registrar o ato constitutivo dos partidos políticos e registrar o contrato de parceria agrícola.
• D. lavrar escritura pública, registrar cédula de crédito rural e matricular jornal.

A revisão administrativa da punição disciplinar de que não caiba mais recurso

• A. deve, sob pena de extinção, ser proposta dentro do prazo de dois anos contados da decisão que aplicou, em definitivo, a pena disciplinar.
• B. é cabível contra todas as penas disciplinares, exceto a de perda de delegação.
• C. é cabível a qualquer tempo se surgirem fatos ou circunstâncias ainda não apreciados, ou vícios insanáveis de procedimento, que possam justificar a redução ou a anulação da pena aplicada.
• D. pode ter como fundamento a simples alegação da injustiça da decisão.

Na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, em uma sessão ordinária, suponha que um deputado faça uma explicação pessoal e, durante a sua fala, utilize o termo surdo-mudo. Baseado no código de ética, o intérprete deverá

• A. pedir licença e interromper o deputado para corrigi-lo, dizendo que o termo está errado.
• B. ignorar a fala dele e sinalizar apenas surdo.
• C. dizer aos surdos presentes que é um absurdo um deputado utilizar esse termo.
• D. interromper a sessão e dizer ao público presente que não é correto usar o termo surdo-mudo e fazer uma breve explanação sobre o assunto.
• E. interpretar conforme o deputado falou e após o término da sessão, conversar em particular com o deputado sobre o uso do termo na visão da comunidade surda.

O notário, ao atender pessoa idosa, verifica que a mesma assina com dificuldade, demonstrando não saber ler ou escrever, acarretando a difícil compreensão de sua assinatura. Em tal caso, o tabelião

• A. solicitará a apresentação de atestado médico que assegure que o idoso se encontra com sua capacidade plena.
• B. recomendará a utilização de impressão datiloscópica, identificando o nome da pessoa em torno da impressão.
• C. solicitará que pessoa capaz assine a seu rogo.
• D. obstará a realização do ato.

No que se refere à gestão de recursos humanos das agências reguladoras e ao processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue os itens subsequentes com base no disposto nas Leis n.º 9.986/2000 e n.º 9.784/1999. De acordo com a lei que regulamenta a gestão de recursos humanos das agências reguladoras, na hipótese de inexistência de competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade que primeiro avocar a competência para si.

• C. Certo
• E. Errado

Ao portador do HIV e o doente de AIDS é proibido por força de lei, EXCETO:

• A. negar emprego ou trabalho
• B. segregar no ambiente de trabalho ou escolar
• C. recusar ou retardar atendimento de saúde
• D. exonerar ou demitir de seu cargo ou emprego
• E. aplicar multas de transito

Assinale a alternativa em desacordo com as disposições da Lei n° 8.245/91:

• A. O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.
• B. O locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de trinta dias. Na ausência do aviso, o locador poderá exigir quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição.
• C. Morrendo o locador, a locação não se transmite aos herdeiros.
• D. A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador.

No que se refere à gestão de recursos humanos das agências reguladoras e ao processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue os itens subsequentes com base no disposto nas Leis n.º 9.986/2000 e n.º 9.784/1999. É vedada a nomeação de integrantes do conselho diretor ou da diretoria para os cargos de presidente, diretor-geral ou diretor-presidente de agência reguladora.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei n.º 6.360/1976, julgue os próximos itens. Na composição de um mesmo produto, será permitida a associação de inseticidas, os quais, entretanto, quando forem da mesma classe, deverão ter as concentrações dos elementos ativos reduzidas proporcionalmente.

• C. Certo
• E. Errado

Os crimes contra as finanças públicas, trazidos pela Lei nº 10.028/2000, têm como um dos bens jurídicos protegido a probidade administrativa, em especial relativamente às operações realizadas no âmbito das finanças públicas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Com relação a essas infrações e com as previsões do Código Penal, é correto afirmar que:

• A. nenhum dos delitos previstos admite a modalidade tentada;
• B. por serem crimes que atentam contra a probidade administrativa, não se admite a aplicação de quaisquer dos institutos despenalizadores, independente da pena prevista;
• C. são crimes impróprios, eis que somente praticados por funcionário com atribuição específica;
• D. todos os delitos exigem conduta dolosa do agente, já que não previstas modalidades culposas;
• E. todos os delitos são trazidos por normas classificadas pela doutrina como normas penais em preto, já que necessitam de complementação.