Questões de Legislação Federal

Considere as seguintes afirmações sobre a Demonstração do Valor Adicionado − DVA, que, a partir da edição da Lei no 11.638, de 2007, passou a constituir peça obrigatória das Demonstrações Financeiras das sociedades anônimas de capital aberto:

I. referida obrigatoriedade se deu em função da convergência com as normas internacionais, já que o DVA também é uma exigência preconizada pelo International Accounting Standards Board − IASB.

II. tal peça tem por objetivo apresentar, de forma ordenada e sintética, a riqueza gerada pela entidade em determinado período, bem como a sua distribuição.

III. inclui também o valor adicionado recebido em transferência, ou seja, produzido por terceiros e transferido à entidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. II e III.
• C. I e III.
• D. I.
• E. II.

O Brasil tem longa experiência na execução de programas sociais voltados para a questão alimentar e nutricional. A lei federal 11.346/2006, conhecida como Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN), criou:

• A. Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
• B. Programa Nacional de Alimentação e Nutrição (PRONAN).
• C. Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
• D. Programa Fome Zero.
• E. Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).

O registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos perante terceiros,

• A. deve ser feito no domicílio de qualquer das partes.
• B. pode ser feito no Registro de Títulos e Documentos de livre escolha do requerente.
• C. deve ser feito no domicílio das partes contratantes e, quando residirem em circunscrições territoriais diversas, far-se-á o registro em todas.
• D. será feito somente no domicílio do vendedor, no caso de contrato de compra e venda, ainda que seja o comprador domiciliado em circunscrição territorial diversa.

A instância local do sistema unificado de atenção à sanidade agropecuária, conforme Lei no 8.171/1991 sobre a Política Agrícola, dará na sua jurisdição plena atenção à sanidade, com a participação da comunidade organizada, tratando de atividades como:

• A. fixação de normas referentes a campanhas de controle e erradicação de pragas e doenças; representação em fóruns internacionais sobre defesa agropecuária; vigilância sanitária.
• B. vigilância do trânsito interestadual de plantas e animais; coordenação das ações de epidemiologia; controle da rede de diagnóstico e dos profissionais de sanidade credenciados.
• C. aprovação dos métodos de diagnóstico e dos produtos de uso veterinário e agronômico; manutenção dos sistemas de informação epidemiológica; realização de estudos de epidemiologia.
• D. cadastro de propriedades e de profissionais de sanidade atuantes; inventário das populações animais e vegetais e das doenças diagnosticadas; educação e vigilância sanitária.
• E. coordenação das ações de educação sanitária; participação em projetos de erradicação de doenças; cadastro das casas de comércio de produtos de uso agronômico e veterinário.

Quanto aos livros obrigatórios do Registro de Títulos e Documentos, é correto afirmar que

• A. o livro B não permite a utilização de pasta classificadora auxiliar.
• B. o livro D não poderá ser substituído por sistema informatizado.
• C. não existe livro de protocolo, uma vez que não há princípio da continuidade no Registro de Títulos e Documentos.
• D. para o livro E, recomenda-se a adoção de sistema informatizado.

Serão registrados e averbados, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Naturais,

• A. os casamentos e os nascimentos.
• B. as escrituras de adoção e as emancipações.
• C. as opções de nacionalidade e as alterações de nomes.
• D. os casamentos e as interdições.

De acordo com as disposições preliminares da Lei dos Partidos Políticos — Lei n.º 9.096/1995 —, assinale a opção correta.

• A. Para que determinado partido político de caráter nacional obtenha registro de seu estatuto junto ao TSE, serão necessários, entre outros requisitos, o apoio de eleitores não filiados a partidos políticos.
• B. O partido político, adquire personalidade jurídica após o registro de seu estatuto junto ao TSE.
• C. O partido político poderá subordinar-se a entidades estrangeiras.
• D. O pedido de registro de seu estatuto junto ao TSE, assegura aos partidos políticos a exclusividade da sua denominação, da sua sigla e dos seus símbolos.
• E. O STF considera os partidos políticos como pessoas jurídicas de direito público, devido ao fato de eles receberem recursos do fundo partidário e de terem acesso gratuito ao rádio e à televisão.

Com relação ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes. A contribuição social da União para o custeio do regime próprio de previdência dos seus servidores é proporcional à contribuição dos seus servidores ativos e inativos, cabendo à União responsabilizar-se, ainda, pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do regime decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

• C. Certo
• E. Errado

Dentre outros requisitos, o assento de óbito deve conter

• A. o fato de ser gêmeo, quando assim tiver acontecido.
• B. os prenomes, os sobrenomes, a profissão, a naturalidade e a residência dos pais do morto.
• C. o lugar do nascimento.
• D. o número do procedimento administrativo da habilitação para o casamento, se casado.

Cada uma das próximas opções apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, de acordo com as normas de filiação partidária e à luz da Lei dos Partidos Políticos — Lei n.º 9.096/1995. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

• A. Um vereador eleito por determinado partido político ao qual estava filiado requereu a sua desfiliação, no período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido pela legislação, para concorrer à reeleição por outro partido político. O partido original indeferiu o seu pedido de desfiliação e o ameaçou com a perda do mandato. Nessa situação, a atitude do partido foi indevida, já que o vereador agiu em conformidade com as hipóteses de justa causa previstas na legislação.
• B. Determinado partido político pretende estabelecer, no ano eleitoral, prazo de filiação partidária superior ao prazo previsto na legislação, com o propósito de orientar as inscrições de seus futuros candidatos a cargos eletivos. Nessa situação, para executar a referida ação, é suficiente que o partido altere seu estatuto, na forma da lei.
• C. José, que jamais exerceu cargo eletivo, pretende, após ter sido filiado muitos anos a determinado partido político, desfiliar-se do partido em questão. Nessa situação, é suficiente que José requeira sua desfiliação junto ao órgão de direção municipal do partido.
• D. O estatuto de determinado partido político elencou várias possibilidades de cancelamento da filiação partidária, além das previstas na legislação. Nessa situação, há erro insanável no estatuto do partido, que deveria ter previsto apenas as situações elencadas na legislação.
• E. Um cidadão, filiado ao partido político X há mais de vinte anos, resolveu se filiar ao partido político Y, sem, contudo, se desfiliar do partido X. Nessa situação, como ficou caracterizada a dupla filiação partidária, ambas as filiações serão consideradas nulas, para todos os efeitos legais.