Questões de Legislação Federal

Eleito deputado federal em 2014, e já preocupado em planejar sua campanha à reeleição para as eleições de 2018, Jorge sondou os possíveis doadores de recursos para sua campanha e elaborou seu planejamento. No entanto, em razão das alterações havidas na lei a respeito da matéria, ele solicitou parecer sobre a legalidade das possíveis fontes de financiamento de sua futura campanha.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção que relaciona apenas fontes de recursos de campanha em conformidade com a legislação ora vigente.

• A. entidades de utilidade pública e recursos próprios sem limitação
• B. entidades esportivas e pessoas físicas até o limite de R$ 20.000 por doador
• C. empresas até o limite de R$ 20.000 por doador e entidades beneficentes e religiosas
• D. pessoas físicas até o limite de 10% dos rendimentos brutos do doador no ano de 2017 e empresas até o limite de 2% do faturamento bruto de 2017
• E. pessoas físicas até o limite de 10% dos rendimentos brutos do doador no ano de 2017 e recursos próprios até o limite de gastos estabelecidos na lei para o cargo pretendido

Segundo a Lei nº 10.098/2000, em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção. As vagas deverão ser em número equivalente a X por cento do total, garantida, no mínimo, Y vaga(s), devidamente sinalizada(s) e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes.

Os valores de X e Y correspondem, respectivamente, a

• A. 1 e 2.
• B. 2 e 1.
• C. 5 e 2.
• D. 10 e 3.
• E. 20 e 2.

A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) configura como violência doméstica e familiar contra a mulher:

• A. qualquer ação que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e danos morais;
• B. qualquer omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento sexual ou psicológico e danos morais;
• C. qualquer ação e omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento sexual e danos morais;
• D. qualquer ação ou omissão, independentemente da relação de gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento sexual e dano patrimonial ou moral;
• E. qualquer ação ou omissão, independentemente da relação de gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento sexual e dano patrimonial ou moral;

A Lei nº 10.098/2000 estabelece para a construção, ampliação ou reforma em edifícios públicos que deverão ser observados os requisitos de acessibilidade. NÃO é um requisito estabelecido:

• A. vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção permanente.
• B. pelo menos dois acessos ao interior da edificação, que deverão estar livres de barreiras arquitetônicas que dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
• C. pelo menos um banheiro acessível, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
• D. locais de espetáculos, conferências e aulas deverão dispor de espaços reservados para pessoas que utilizam cadeira de rodas.
• E. locais de espetáculos, conferências e aulas deverão dispor de lugares específicos para pessoas com deficiência auditiva e visual, inclusive para seu acompanhante.

Segundo a Lei Federal nº 9.474, de 22 de julho de 1997, que define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951 no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. O Comitê Nacional para os Refugiados – CONARE, órgão de deliberação exclusivamente coletiva, no âmbito do Ministério da Justiça, tem competência para analisar o pedido e declarar o reconhecimento, em primeira instância, da condição de refugiado.
• B. A decisão pelo reconhecimento da condição de refugiado será considerada ato constitutivo e deverá estar devidamente fundamentada.
• C. O Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados - ACNUR será sempre membro convidado para as reuniões do Comitê Nacional para os Refugiados – CONARE, com direito a voz, sem voto.
• D. Em hipótese alguma será efetuada a deportação do estrangeiro que chegar ao território nacional para fronteira de território em que sua vida ou liberdade esteja ameaçada, em virtude de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opinião política.
• E. O ingresso irregular no território nacional não constituirá impedimento para o estrangeiro solicitar refúgio às autoridades competentes, expressando sua vontade de solicitar reconhecimento como refugiado a qualquer autoridade migratória que se encontre na fronteira.

Segundo a Lei nº 6.815/80, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, e sua regulamentação, são aplicáveis as seguintes normas ao portador de visto temporário V (na condição de cientista, professor, técnico ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do Governo brasileiro) que tencione obter transformação do seu visto para permanente, à EXCEÇÃO de:

• A. a transformação estará condicionada à comprovação de compromisso, mediante ato de admissão no serviço público ou contrato de trabalho, para o exercício de atividade por prazo superior a dois anos.
• B. a respectiva solicitação será formulada pelo estrangeiro interessado junto ao Ministério do Trabalho, devidamente instruída com os documentos constantes de instrução baixada por esse Ministério.
• C. quando do processamento de sua solicitação, o Ministério do Trabalho poderá ouvir o Ministério da Ciência e Tecnologia, no caso de técnico ou pesquisador de alto nível e cientista, ou outro órgão governamental competente da área do especialista, sobre a conveniência da sua função no país.
• D. o Ministério do Trabalho dará ciência da autorização de trabalho ao Ministério das Relações Exteriores como pré-requisito para a transformação do visto temporário em visto permanente.
• E. a concessão do visto permanente poderá ficar condicionada, por prazo não-superior a 5 (cinco) anos, ao exercício de atividade certa e à fixação em região determinada do território nacional.

Segundo o disposto no art. 2º da Lei no 9.279/1996, a proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, pode efetuar-se mediante

• A. concessão de registro de invenção.
• B. repressão às falsas indicações geográficas.
• C. concessão de patente de desenho industrial.
• D. concessão de patente de marca.
• E. concessão de registro de modelo de utilidade.

Considere os seguintes preceitos da Lei Federal n.º 8.443/1992, que dispõe sobre a LO-TCU e dá outras providências:

Art. 1.° Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei: [...]

XVII decidir sobre consulta que lhe seja formulada por autoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria de sua competência, na forma estabelecida no Regimento Interno. [...] § 2.° A resposta à consulta a que se refere o inciso

XVII deste artigo tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto.

Supondo que, ao responder a determinada consulta, o TCU tenha contrariado cláusula constitucional expressa, assinale a opção que apresenta o encaminhamento correto, passível de ser adotado no contexto do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade.

• A. Havendo incompatibilidade entre a decisão normativa e os termos da CF, o procurador-geral do MP/TCU poderá representar sobre a inconstitucionalidade ao procurador-geral da República, que, segundo seu próprio critério de conveniência, poderá ajuizar ADI no STF contra o que tiver sido decidido na consulta.
• B. Com base em enunciado de súmula da jurisprudência do STF, o próprio TCU poderá declarar a inconstitucionalidade da sua decisão normativa, decretando, com eficácia erga omnes, a nulidade do julgado.
• C. A decisão normativa proferida na consulta não poderá ser objeto de ADI, uma vez que, dadas as suas características normativas, constitui ato equiparado aos decretos regulamentares, que afrontam a CF apenas de maneira indireta ou reflexa.
• D. Por ser equiparável a ato normativo federal e ante a impossibilidade de ser objeto de ADI, a decisão normativa proferida na consulta somente poderá ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade.
• E. Ante a superveniência de norma constitucional federal compatível com o que tiver sido firmado na decisão normativa, esta decisão estará automaticamente recepcionada, sendo incabível qualquer ação do controle abstrato de constitucionalidade para dirimir eventual controvérsia sobre a questão.

A Lei nº 9.790/99 surgiu para disciplinar as entidades que denominou de OSCIP, instituindo-se um novo regime de parceria entre o Poder Público e a iniciativa privada. Essa Lei foi elaborada com o principal objetivo de fortalecer o Terceiro Setor, que constitui hoje uma orientação estratégica em virtude da sua capacidade de:

• A. definir as cláusulas necessárias do protocolo de intenções, como a denominação, a finalidade, o prazo de duração, a sede, a identificação dos entes da Federação consorciados etc.;
• B. melhorar a distribuição dos bens ou serviços, através da descentralização territorial, além de garantir qualidade uniforme de um produto ou serviço, com marca e método já experimentados e aprovados;
• C. qualificar as organizações voltadas para um círculo restrito de sócios ou que estão ou deveriam estar voltadas a outras legislações, como as instituições religiosas ou aquelas voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais;
• D. gerar projetos, assumir responsabilidades, empreender iniciativas e mobilizar pessoas e recursos necessários ao desenvolvimento social do país;
• E. formalizar a parceria entre entidade privada e Poder Público através de contrato de gestão, além de exigir a participação de agentes do Poder Público na estrutura da entidade.

Com base na Lei n.º 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamentou a execução das medidas socioeducativas, julgue o item abaixo. A referida lei trouxe importantes avanços na área da execução de medidas socioeducativas, que não tinham previsão expressa no ECA, como o direito do adolescente internado a visita íntima, a visita de filhos, independentemente da idade, e a garantia de inserção de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa na rede pública de educação, em qualquer fase do período letivo, contemplando as diversas faixas etárias e níveis de instrução.

• C. Certo
• E. Errado