Questões de Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal nº 9.717/1998, que estabelece as Regras Gerais para a organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos − RPPS, o servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação,

• A. permanecerá vinculado ao regime de origem, quando a cessão ocorrer com ou sem ônus para o cessionário.
• B. não permanecerá vinculado ao regime de origem, independentemente da cessão ocorrer com ou sem ônus para o cessionário.
• C. permanecerá vinculado ao regime de origem, apenas quando a cessão ocorrer sem ônus para o cessionário.
• D. permanecerá vinculado ao regime de origem, pelo prazo mínimo de dois anos, apenas quando a cessão ocorrer com ônus para o cessionário.
• E. permanecerá vinculado ao regime de origem, pelo prazo mínimo de um ano, apenas quando a cessão ocorrer com ônus para o cessionário.

Os genéricos são regulamentados pela legislação:

• A. Lei nº 5.991/1973.
• B. Lei nº 9.787/1999.
• C. Resolução nº 418/2004.
• D. Resolução nº 417/2004.

Considere:

I. Realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço utilizando-se parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios.

II. Cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, permitido o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios.

III. Registro contábil individualizado das contribuições de cada servidor e dos entes estatais, conforme diretrizes gerais.

IV. Sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo.

De acordo com a Lei Federal nº 9.717/1998 os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados, dentre outros, os critérios indicados APENAS em

• A. II e III.
• B. I e III.
• C. II e IV.
• D. I, II e IV.
• E. I, III e IV.

Segundo a Lei de Direitos Autorais, contrafação é a

• A. criação intelectual nova resultante de transformação de obra originária.
• B. não indicação do nome do autor na obra.
• C. reprodução não autorizada.
• D. cópia de um ou vários exemplares de uma obra literária, artística ou científica ou de um fonograma.
• E. criação primígena ou originária.

Assinale a opção correta em relação ao regime de previdência público e ao regime de previdência privado ou complementar.

• A. Está de acordo com a legislação de previdência complementar a cobrança de contribuição de 52% para participantes do plano previdenciário e 48% para a empresa pública patrocinadora.
• B. De acordo com a legislação que rege a previdência complementar, prevalecem o caráter contratual e a vontade das partes na fixação das regras para a concessão do benefício, sendo, portanto, válido o regulamento que estabeleça a proporção de 30% e 70%, respectivamente, para o participante e a empresa pública patrocinadora, para o equacionamento de eventual déficit na EFPC.
• C. De acordo com o STJ, é expressamente proibida a contagem, como período de carência para a aposentadoria por idade, do tempo em que o servidor tenha percebido auxílio-acidente.
• D. Empregado público segurado do RGPS e participante de plano de benefício definido e administrado por EFPC pode deixar de contribuir para o PIS/PASEP por ser participante do regime de previdência complementar, pois, em caso de perda do vínculo empregatício, perceberá o seguro-desemprego da EFPC.
• E. Ao empregado público aposentado pelo RGPS e participante de plano de benefício definido e administrado por EFPC é garantida a concessão dos benefícios de aposentadoria em valores e períodos distintos.

Com base no Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, julgue os itens seguintes, a respeito da conduta profissional do jornalista. Conforme a cláusula de consciência, o jornalista pode se recusar a executar tarefas que agridam suas convicções.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à previdência complementar, nos termos da legislação aplicável, é INCORRETO afirmar:

• A. A União poderá fixar aos servidores titulares de cargos efetivos o valor da aposentadoria e pensão limitado ao teto máximo do regime geral, desde que institua regime de previdência complementar.
• B. O regime de previdência complementar somente poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime mediante sua prévia e expressa opção.
• C. O regime de previdência privada terá natureza facultativa e caráter complementar, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado.
• D. A lei complementar que regular o regime de previdência complementar privado deve assegurar ao participante o pleno acesso às informações relativas à gestão do seu plano.
• E. É permitido o aporte de recursos à entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em qualquer situação, até mesmo como patrocinador, podendo a sua contribuição normal exceder, no máximo de 10%, a do segurado.

Com base no Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, julgue os itens seguintes, a respeito da conduta profissional do jornalista. O direito do jornalista de guardar o sigilo de suas fontes deixa de vigorar caso a informação prejudique a reputação de terceiros.

• C. Certo
• E. Errado

À luz da Lei n.o 11.795/2008, que dispõe sobre o sistema de consórcio, assinale a opção correta.

• A. Um grupo de consórcio deve ser necessariamente administrado por sociedade limitada ou sociedade anônima, pessoa jurídica que deverá ser responsabilizada por qualquer conduta irregular do grupo.
• B. Um grupo de consórcio não se constitui como sociedade, mas sim como contrato coletivo de participação, no qual os consorciados e a administradora do consórcio são partes contrapostas.
• C. Um grupo de consórcio se constitui como sociedade simples, a qual representa os sócios em contrato coletivo de participação com a sociedade empresária que administra o consórcio.
• D. Um grupo de consórcio só funcionará se for autorizado pelo Banco Central do Brasil, e a sua administração poderá ser feita pelos próprios consorciados ou por pessoa jurídica contratada para esse fim.
• E. Se, na atuação da administração do consórcio, houver indícios da prática de atos falimentares, a lei em questão autoriza que qualquer consorciado requeira a falência desse grupo de consórcio, que deve ser representado por seu administrador.

A colaboração premiada, prevista na Lei nº 12.850/13,

• A. é um meio de obtenção de prova permitido, apenas, na primeira fase da persecução penal.
• B. prevê restrições ao direito ao silêncio.
• C. prevê que o juiz participe de todas as negociações realizadas pelas partes para a formalização do acordo de colaboração.
• D. autoriza que o juiz profira sentença condenatória apenas com base nas declarações do agente colaborador.
• E. autoriza que o juiz profira sentença condenatória apenas com base nas declarações do agente colaborador.