Questões de Legislação Federal

Em relação ao trabalhador rural, cujas obrigações são reguladas pela Lei no 5.889/1973, considere:

I. Ao empregado rural maior de 14 anos é assegurado salário mínimo igual ao de empregado adulto.

II. O produtor rural pessoa física poderá realizar contratação de trabalhador rural por pequeno prazo para o exercício de atividades de natureza temporária.

III. A contratação de trabalhador rural por pequeno prazo que, dentro do período de 1 ano, superar 2 meses fica convertida em contrato de trabalho por prazo indeterminado, observando-se os termos da legislação aplicável.

IV. Toda propriedade rural, que mantenha a seu serviço ou trabalhando em seus limites mais de trinta famílias de trabalhadores de qualquer natureza, é obrigada a possuir e conservar em funcionamento escola primária, inteiramente gratuita, para os filhos destes, com tantas classes quantos sejam os grupos de quarenta crianças em idade escolar.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. II e III.
• C. III e IV.
• D. I, III e IV.
• E. I, II e IV.

Com base no Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, julgue os itens seguintes, a respeito da conduta profissional do jornalista. O jornalista deve preservar o idioma e a cultura brasileiros, de modo a valorizar a diversidade e as identidades culturais.

• C. Certo
• E. Errado

Nos serviços ou atividades essenciais, deve-se garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Assim, a Lei de Greve, considera serviços ou atividades essenciais, EXCETO:

• A. serviços dos cartórios notariais.
• B. tratamento e abastecimento de água.
• C. controle de tráfego aéreo.
• D. compensação bancária.
• E. telecomunicações.

Conforme o disposto no capítulo IV do Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, o jornalista não deve colocar em risco a integridade das fontes e dos profissionais com quem trabalha.

• C. Certo
• E. Errado

No Brasil, foi estabelecida uma pensão especial, o benefício específico aos portadores da Síndrome da Talidomida nascidos a partir de 1o de março de 1958. A regulamentação para esse benefício preconiza:

• A. Além da pensão mensal, o titular do benefício também poderá requerer a indenização por dano moral, paga em parcela única e requerida diretamente nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social − INSS.
• B. Trata-se de uma pensão paga apenas em uma única parcela por ser de caráter indenizatório.
• C. Caso o requerente não possa comparecer à agência do Instituto Nacional do Seguro Social − INSS pessoalmente, poderá requerer o benefício com preenchimento da documentação pelo sistema eletrônico do Instituto, descartando dessa forma, o atendimento presencial.
• D. O titular do benefício, independentemente da idade, que necessite de assistência permanente de outra pessoa e que tenha recebido seis pontos, fará jus a um adicional de vinte e cinco por cento sobre o valor desse benefício.
• E. Caracteriza-se como uma pensão mensal, sujeita à reavaliação de dois em dois anos e pode ser transferida para terceiro em razão do falecimento do beneficiário.

Considerando esse caso clínico hipotético, julgue os itens de 5 a 9, com base no Código de Ética Profissional do Psicólogo e na prática psicológica com crianças.

De acordo com o Código de Ética Profissional do Psicólogo, o profissional poderá optar pela quebra de sigilo no caso de Diana, fundamentando sua decisão na busca do menor prejuízo para os envolvidos.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme o disposto no capítulo IV do Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, o jornalista não deve acumular funções na mesma empresa, como as de repórter e fotógrafo, fotógrafo e diagramador, ou editor e repórter. Caso isso aconteça, o profissional deve receber um rendimento extra.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando esse caso clínico hipotético, julgue os itens de 5 a 9, com base no Código de Ética Profissional do Psicólogo e na prática psicológica com crianças.

O profissional responsável pelo atendimento de Diana deverá embasar suas ações em princípios, conhecimentos e técnicas reconhecidamente fundamentados na ciência psicológica, na ética e na legislação profissional e na busca de fatores nexo-causais para a suposta violência relatada pela criança.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos registros públicos e da Lei n.º 8.935/1994, assinale a opção correta.

• A. O juízo competente deve zelar para que os serviços notariais e de registros sejam prestados com rapidez e qualidade satisfatória, incumbindo aos notários e oficiais de registros, mediante autorização judicial, a adoção de sistemas de computação, microfilmagem, disco ótico e outros meios de reprodução.
• B. A perda de delegação da atividade notarial e de registro deve ocorrer por sentença judicial transitada em julgado, vedada a perda por decisão administrativa.
• C. As serventias de registros públicos têm personalidade jurídica, razão pela qual a pretensão indenizatória decorrente de serviços notariais deve ser dirigida ao tabelionato e não ao titular do cartório.
• D. O incidente de suscitação de dúvida relativa a exigência feita por oficial de cartório configura procedimento de natureza administrativa e a decisão que o julga, embora exarada por magistrado, não tem natureza jurisdicional.
• E. Cabem ao juízo competente a escolha e a nomeação dos substitutos dos notários e dos oficiais de registros para o desempenho de funções inerentes ao cargo.

Quanto ao direito de greve, segundo a Lei nº 7.783/89,

• A. ressalvada, exclusivamente, a hipótese de abuso de direito, é vedada a rescisão de contrato de trabalho durante a greve, bem como a contratação de trabalhadores substitutos.
• B. para os fins do direito de greve, são consideradas como necessidades inadiáveis da comunidade, aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.
• C. constitui abuso do direito de greve a inobservância das normas contidas na Lei de Greve, bem como a manutenção da paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho, ainda que, na vigência de quaisquer destes, a paralisação tenha por objetivo exigir o cumprimento de cláusula ou condição.
• D. aos grevistas são assegurados, dentre outros direitos, o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir os trabalhadores a aderirem à greve e a livre divulgação do movimento, mas não são assegurados o direito à arrecadação de fundos e o aliciamento dos trabalhadores para aderirem à greve, ainda que mediante o emprego de meios pacíficos.
• E. as manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas poderão impedir o acesso ao trabalho, mas não poderão causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa.