Questões de Legislação Federal

Podem optar pelo sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte (SIMPLES) as pessoas jurídicas que atuem exclusivamente como

• A. empresa de serviços contábeis.
• B. agência de corretagem de seguros.
• C. centro de formação de condutores.
• D. agência de viagem e turismo.
• E. agência terceirizada de correios.

Julgue os itens a seguir acerca de registro de imóveis à luz das Leis n.º 8.935/1994 e n.º 6.015/1973. Uma das finalidades do registro de imóveis é assegurar a publicidade dos atos registrados.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das normas que disciplinam as locações de imóveis urbanos, julgue os próximos itens. Benfeitorias de qualquer natureza que, com autorização do locador do imóvel, tenham sido realizadas pelo locatário, deverão ser indenizadas.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal em seu artigo 5o, inciso LVIII reza que “o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei”. A Lei no 12.037, de 1o de outubro de 2009, regulamentando o dispositivo constitucional, dentre outras previsões, admite

• A. a carteira de trabalho como documento de identificação civil, mas não a carteira de identidade funcional.
• B. a identificação criminal se o documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado.
• C. a identificação criminal se essencial às investigações policiais, se houver despacho fundamentado da autoridade policial.
• D. a identificação datiloscópica, a fotográfica, mas não a coleta de material biológico.
• E. a identificação obrigatória sob o fundamento de ser o agente estrangeiro.

A respeito das normas que disciplinam as locações de imóveis urbanos, julgue os próximos itens. Somente a autorização prévia e escrita do locador descaracteriza a sublocação como infração cometida pelo locatário.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das normas que disciplinam as locações de imóveis urbanos, julgue os próximos itens. O desrespeito ao direito de preferência do locatário possibilita-lhe requerer a adjudicação do imóvel, independentemente de qualquer outra condição.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das normas que disciplinam as locações de imóveis urbanos, julgue os próximos itens. Não é permitido ao locador exigir, simultaneamente, caução e fiança como garantias das obrigações do locatário.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens no que se refere aos tipos de locação. É considerada residencial a locação cujo locatário seja pessoa jurídica que destina o imóvel para a moradia de um de seus sócios.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com as disposições da Lei n.º 6.496/1977, que trata da responsabilidade técnica, todo contrato, escrito ou verbal, para execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes a engenharia, arquitetura e agronomia ficam sujeitos a anotação de responsabilidade técnica (ART).

A esse respeito, julgue os próximos itens.

A ART é o instrumento que o profissional utiliza para registrar as atividades técnicas para cuja realização ele tenha sido contratado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens no que se refere aos tipos de locação. A denúncia vazia não é permitida para locação residencial.

• C. Certo
• E. Errado