Questões de Legislação Federal

Julgue os itens seguintes, acerca da condição jurídica do estrangeiro. A progressão para o regime semiaberto é vedada ao extraditando que esteja aguardando o término do cumprimento da pena no Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com as disposições da Lei n.º 6.496/1977, que trata da responsabilidade técnica, todo contrato, escrito ou verbal, para execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes a engenharia, arquitetura e agronomia ficam sujeitos a anotação de responsabilidade técnica (ART).

A esse respeito, julgue os próximos itens.

O profissional, ao se responsabilizar tecnicamente por uma construção, deve acompanhar a execução do projeto e fiscalizar todos os detalhes, da qualidade dos materiais empregados até a sua aplicação na obra, além de se comprometer a cumprir, em nível nacional, as leis do código de obras.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens no que se refere aos tipos de locação. Mesmo que atenda às demais condições, o locatário não tem direito à renovação de contrato de locação não residencial vigente por prazo indeterminado.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre os dispositivos da Lei Complementar nº 116/2003, é correto afirmar que

• A. se referem a disposições gerais sobre ICMS e ISS devidos em operações sobre serviços de qualquer natureza e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
• B. enquanto normas gerais, fixam fato gerador, base de cálculo e contribuinte do ISS.
• C. versam sobre a instituição do ISS, fixando alíquotas, base de cálculo, contribuintes e fatos geradores.
• D. fixam a responsabilidade tributária de terceiro, não vinculado ao fato gerador, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a em caráter supletivo.
• E. define, como regra geral, a competência para instituir ISS e ICMS, solucionando conflito de competência entre os entes federados.

De acordo com a Legislação Previdenciária do Brasil (Lei n° 13.135, de 17 de junho de 2015), analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequencia correta de cima para baixo.

( )0 auxílio-doença deverá exceder a média aritmética simples dos últimos 12 (doze) salários-de-contribuição, exceto em caso de remuneração variável.

( ) Nos casos de impossibilidade de realização de perícia médica pelo órgão ou setor próprio competente, assim como de efetiva incapacidade física ou técnica de implementação das atividades e de atendimento adequado à clientela da previdência social, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderá, sem ônus para os segurados, celebrar, nos termos do regulamento, convênios, termos de execução descentralizada, termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica para realização de perícia médica, por delegação ou simples cooperação técnica, sob sua coordenação e supervisão, com órgãos e entidades públicos ou que integrem o Sistema Unico de Saúde (SUS).

( ) O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade.

( ) Não perderá o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o beneficiário condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do servidor.

( ) Perde o direito à pensão por morte, o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

• A. V,F,V,F,F.
• B. V,V,V,V,V.
• C. V,F,V,F,V.
• D. F,V,V,F,V.

Julgue os seguintes itens no que se refere aos tipos de locação. Em contrato de locação residencial prorrogado por prazo indeterminado o locador poderá retomar o imóvel para uso do seu filho, desde que este não seja proprietário de outro imóvel.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando os meios processuais de solução de litígios referentes à locação de imóveis urbanos, julgue os itens subsecutivos. É vedado ao locatário ajuizar ação revisional de aluguel para adequar o valor do aluguel contratado à realidade de mercado.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando os meios processuais de solução de litígios referentes à locação de imóveis urbanos, julgue os itens subsecutivos. Verificada a exoneração do fiador, a ausência de apresentação de nova garantia locatícia, após notificação do locatário para esse fim, autoriza o ajuizamento de ação de despejo com pedido de liminar para desocupação do imóvel.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando os meios processuais de solução de litígios referentes à locação de imóveis urbanos, julgue os itens subsecutivos. Na ação renovatória, quando o locador contestar o pedido com base em proposta de terceiro, será facultada ao locatário, em réplica, aceitar as condições contidas nessa oferta para assegurar a renovação.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos crimes de lavagem de dinheiro e de abuso de autoridade, julgue os itens subsequentes. Conforme o entendimento do STJ, ao acusado de crime de abuso de autoridade pode ser feita proposta de transação penal.

• C. Certo
• E. Errado