Questões de Legislação Federal

O Código de Ética Profissional enuncia os fundamentos éticos e as condutas necessárias a boa e honesta prática das profissões de tecnólogo, técnico e auxiliar em radiologia e relaciona direitos e deveres correlatados de seus profissionais inscritos no sistema CONTER/CRTRs e das pessoas jurídicas relacionadas. Sobre o Código de Ética Profissional, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Fica vedado ao tecnólogo, técnico e auxiliar em radiologia, obter vantagem indevida aproveitando‐se da função ou em decorrência dela.

( ) Ao tecnólogo, técnico e auxiliar em radiologia é expressamente vedado fornecer ao cliente/paciente informações diagnósticas verbais ou escritas sobre procedimentos realizados.

( ) É vedado ao tecnólogo, técnico e auxiliar em radiologia assumir emprego, cargo ou função de um profissional demitido ou afastado em represália a atitude de defesa de movimentos legítimos da categoria e da aplicação do código de ética.

A sequência está correta em

• A. V, V, V.
• B. V, F, V.
• C. F, V, V.
• D. F, F, V.

Interessado em concorrer às eleições para deputado federal em 2014, um pré-candidato, após consultar seu círculo de relações, organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs), movimentos sociais, empresários e a direção do seu partido, elaborou um plano estratégico para financiar a sua campanha. No plano, separou algumas das possíveis fontes de recursos. Interessado em fazer uma campanha dentro dos limites da lei, solicitou um parecer a respeito da legalidade das diferentes fontes relacionadas.

A respeito dessa situação hipotética, e considerando que as eleições ocorreram em 2014, assinale a opção que relaciona apenas fontes legítimas de recursos de campanha conforme a legislação então vigente.

• A. empresas até o limite de 2% do faturamento de 2013, recursos próprios e entidades esportivas
• B. pessoas físicas até o limite de 10% dos rendimentos brutos do doador no ano de 2013, entidades de utilidade pública e recursos do partido
• C. recursos próprios, entidades beneficentes e religiosas e recursos do partido
• D. OSCIPs, pessoas físicas até o limite de 10% dos rendimentos brutos do doador em 2013 e recursos próprios
• E. pessoas físicas até o limite de 10% dos rendimentos brutos do doador no ano de 2013, empresas até o limite de 2% do faturamento bruto de 2013 e recursos do partido

No que se refere ao sistema financeiro da habitação (SFH), julgue o item subsequente. É vedado ao mutuário do SFH, transferir a terceiros os direitos e obrigações decorrentes do contrato, salvo se demonstrar incapacidade financeira, caso em que a transferência é permitida, independentemente da interveniência da instituição financiadora.

• C. Certo
• E. Errado

Comunidade com população predominantemente hipossuficiente, em processo de regularização fundiária, nos termos da Lei no 11.977/2009, teve concluída a etapa de demarcação urbanística e entrega de títulos de legitimação da posse pelo Poder Público local. Após a entrega dos títulos, os moradores constituem uma associação que, em assembleia geral, decide, por maioria absoluta, instalar um portão na única entrada da comunidade. Decidem ainda instituir uma contribuição mensal a ser paga por todos os moradores, visando o custeio de alguns serviços comunitários, tais como a manutenção e limpeza das partes comuns, pagamento do salário de um porteiro e a distribuição individualizada de correspondências. Um grupo de moradores da comunidade, discordando da cobrança aprovada pela assembleia, procura a Defensoria Pública, para obter orientação jurídica sobre a possibilidade de tal cobrança. Considerando o posicionamento consolidado do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, a cobrança seria possível,

• A. desde que restrita aos moradores que se associaram e que anuíram com a cobrança, não obrigando os demais moradores.
• B. pois trata-se de um condomínio análogo ao previsto na ação de usucapião coletivo, obrigando todos os condôminos, independente de concordarem ou não com a cobrança.
• C. desde que restrita aos associados, uma vez que, com a realização da assembleia, constituíram um “condomínio de fato”, havendo obrigação legal de suportar o ônus.
• D. pois trata-se de “condomínio sui generis” lastreado na composse, obrigando a todos, independente do fato de pertencerem ou não aos quadros da associação.
• E. independente da espécie de composse ou condomínio instituído ou, ainda, do fato de pertencerem ou não aos quadros da associação, considerando a vedação ao enriquecimento sem causa.

Em relação ao custeio da seguridade social, assinale a opção correta.

• A. A responsabilidade tributária pelo recolhimento da contribuição previdenciária de segurado empregado, trabalhador avulso e empregado doméstico será tanto dos segurados quanto das empresas, dos empregadores e de equiparados.
• B. A contribuição dos segurados especiais para a previdência social é feita com base no salário de contribuição.
• C. Conforme entendimento do STJ, a alíquota de contribuição para o Seguro Acidente do Trabalho, a cargo do empregador, é aferida apenas pelo grau de risco na atividade preponderante, ainda que a pessoa jurídica empregadora possua mais de um estabelecimento empresarial.
• D. Não incide contribuição previdenciária sobre o adicional noturno pago pelo empregador.
• E. De acordo com o STF, é legítima a cobrança da COFINS, do PIS e do FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do país.

Julgue os itens seguintes, a respeito dos fundos de investimentos imobiliários e da execução hipotecária. Na execução para obtenção de crédito hipotecário vinculado ao sistema financeiro de habitação, o executado que alegar e comprovar, mediante recibo, que resgatou a dívida, poderá opor embargos no prazo de dez dias contados da penhora.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, a respeito dos fundos de investimentos imobiliários e da execução hipotecária. Os fundos de investimentos imobiliários são uma comunhão de recursos captados por um prazo determinado, destinados à aplicação em empreendimentos imobiliários, que podem ser constituídos sob a forma de condomínio fechado ou aberto, admitindo-se o resgate das quotas a qualquer tempo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos métodos de avaliação dos imóveis urbanos, julgue os itens a seguir. Na avaliação de hotéis e centros de compras, deve ser utilizado o método evolutivo, e a taxa de desconto utilizada para a precificação do ativo deve ser fundamentada.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei nº 13.015/2014, ao instituir o recurso de revista repetitivo no processo do trabalho, preceituou que

I. diante da multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de fato, a questão poderá ser afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno.

II. o relator no Tribunal Superior do Trabalho poderá determinar a suspensão dos recursos de revista ou de embargos que tenham como objeto controvérsia idêntica à do recurso afetado como repetitivo.

III. o relator poderá admitir manifestação de pessoa, órgão ou entidade com interesse na controvérsia, inclusive como assis tente simples.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. II.
• B. I e II.
• C. II e III.
• D. I e III.
• E. I.

Acerca dos métodos de avaliação dos imóveis urbanos, julgue os itens a seguir. O método involutivo deve ser utilizado nas avaliações de glebas quando não existirem dados amostrais de bens semelhantes.

• C. Certo
• E. Errado