Questões de Legislação Federal

Com referência à Convenção Interamericana para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência (Convenção de Guatemala), julgue os próximos itens. A Convenção da Guatemala serviu como referência para a elaboração do texto da Política Nacional da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao código de ética do tradutor e intérprete da LIBRAS, julgue os itens que se seguem. Nos casos que envolvam aspectos jurídicos, o intérprete, ao perceber que o nível de comunicação do surdo envolvido compromete a interpretação literal, deve informar às autoridades que será parafraseado, de modo claro e fiel, o que está sendo dito à pessoa surda e o que esta diz às autoridades.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao código de ética do tradutor e intérprete da LIBRAS, julgue os itens que se seguem. Ao atuar, o intérprete deve avaliar se possui nível de competência para atender à palestra a ser interpretada. Caso seja necessário, deve procurar a assistência de outros intérpretes ou reconhecer se deve ou não acertar a tarefa.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao código de ética do tradutor e intérprete da LIBRAS, julgue os itens que se seguem. Nos momentos de interpretação, o intérprete deve ter como postura a fidelidade, a proficiência e transmitir apenas o que o palestrante informa, a não ser no caso em que sua própria opinião seja muito importante para que o surdo faça juízo de valor acerca do que o palestrante fala.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos atos de comunicação processual no processo penal, assinale a opção correta.

• A. De acordo com a lei que dispõe sobre a informatização do processo judicial (Lei n.º 11.419/2006), a citação eletrônica é permitida no processo penal quando se tratar de infração de menor potencial ofensivo.
• B. Se concluir que o acusado se oculta para não ser citado, o oficial de justiça deverá certificar a ocorrência e considerá-lo citado, devolvendo, em seguida, o mandado de citação ao cartório.
• C. No processo penal, os prazos são contados a partir da data da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
• D. Segundo o STF, no processo penal, é nula a citação por edital que se limite a indicar o dispositivo da lei penal sem apresentar transcrição da denúncia ou queixa pertinente nem resumir os fatos em que se baseie.
• E. A lei referente à informatização do processo judicial (Lei n.º 11.419/2006) incide no processo penal e determina que se considerem realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário.

A respeito das diretrizes dos procedimentos licitatórios, julgue os itens subsequentes. A vigência do regime diferenciado de contratações públicas (RDC) terminará juntamente com o fim das obras necessárias para os Jogos Olímpicos de 2016.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do mandado de segurança, da ação popular, da ação civil pública e da ação de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir. A ação popular e a ação civil pública diferem no que se refere à legitimidade ativa; quanto ao objeto, ambas tutelam interesses similares.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à Lei n.º 12.319/2010, julgue os itens a seguir. O exame de proficiência em Tradução e Interpretação da LIBRAS – Língua Portuguesa deve ser realizado por banca examinadora de amplo conhecimento dessa função, composta por comunidade surda ou por intérprete vinculado a instituição particular.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à Lei n.º 12.319/2010, julgue os itens a seguir. A formação de tradutor e intérprete em nível médio poderá ser realizada por meio de cursos de educação profissional, reconhecidos pelo sistema que os credenciou, de cursos de extensão universitária ou de cursos de formação continuada promovidos pelas instituições de ensino superior e pelas instituições credenciadas por secretarias de educação.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à Lei n.º 12.319/2010, julgue os itens a seguir. A União, diretamente ou por intermédio de instituições credenciadas, deve realizar, anualmente, o exame nacional de proficiência em Tradução e Interpretação da LIBRAS – Língua Portuguesa.

• C. Certo
• E. Errado