Questões de Legislação Federal

No que se refere à Lei n.º 12.319/2010, julgue os itens a seguir. O intérprete deve exercer sua profissão com rigor técnico, protegendo o direito de sigilo das informações recebidas, salvo nos casos em que acredite ser necessário divulgá-las a associações ou aos responsáveis pelo surdo.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à Lei n.º 12.319/2010, julgue os itens a seguir. A formação de tradutor e intérprete da LIBRAS cabe a qualquer organização social, desde que o certificado por ela expedido seja convalidado por instituição de ensino superior pública ou particular.

• C. Certo
• E. Errado

Glória é funcionária pública federal em uma cidade do interior, e há um ano vem sofrendo repetidos ataques de violência física e psicológica por parte de seu marido, que trabalha na mesma instituição. Como a cidade em que vive é pequena, sua permanência ali ficou insustentável.

Glória procurou o Ministério Público e foi informada que, segundo a Lei nº 11430/06, tem o direito de

• A. entrar com liminar pedindo a exoneração de seu marido.
• B. ser afastada do seu local de trabalho por um ano.
• C. solicitar ao Juiz a extradição de seu marido daquela localidade.
• D. requerer acesso prioritário à sua remoção para outra cidade.
• E. pedir mudança de função no seu trabalho.

Segundo o código de ética médica, a medicina é uma profissão a serviço da saúde do ser humano e da coletividade e será exercida sem discriminação de nenhuma natureza; sendo que o alvo de toda a atenção do médico é a saúde do ser humano, em benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional. Assinale a alternativa que NÃO corresponde aos princípios do código de ética médica.

• A. É vedado ao médico causar dano ao paciente, por ação ou omissão, caracterizável como imperícia, imprudência ou negligência.
• B. Ao médico cabe zelar e trabalhar pelo perfeito desempenho ético da medicina, bem como pelo prestígio e bom conceito da profissão.
• C. Compete ao médico aprimorar continuamente seus conhecimentos e usar o melhor do progresso científico em benefício do paciente.
• D. É vedado ao médico deixar de obter consentimento do paciente ou de seu representante legal após esclarecê‐lo sobre o procedimento a ser realizado, mesmo caso de risco iminente de morte.

A respeito da legislação e da Política de Previdência Social, julgue os itens subsecutivos. A aposentadoria no regime geral de previdência social sofreu alterações recentes, que passaram a considerar o número de pontos alcançados somando-se a idade e o tempo de contribuição do segurado — a chamada Regra 85/95 Progressiva.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que o processo tem por escopo maior a resolução de conflitos na sociedade, procurando-se, por meio de um encadeamento lógico de atos previstos e praticados com base no ordenamento jurídico, garantir, tanto quanto for possível, a quem tenha um direito tudo aquilo e exatamente aquilo que ele tenha direito de conseguir, julgue os itens subsequentes. Proposta ação popular contra determinado município, admite-se a migração do polo passivo da demanda para o polo ativo, salvo, em decorrência da preclusão consumativa, se já tiver sido ofertada a contestação.

• C. Certo
• E. Errado

O atual Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros trata em seus capítulos dos direitos e deveres desse profissional no que se refere a: direito à informação, conduta, responsabilidade e relações profissionais. É direito do jornalista

• A. opor-se ao arbítrio, ao autoritarismo e à opressão.
• B. resguardar o sigilo da fonte.
• C. defender o livre exercício da profissão.
• D. valorizar, honrar e dignificar a profissão.
• E. lutar pela liberdade de pensamento e de expressão.

À luz do Código de Ética e Deontologia da Terapia Ocupacional, que estabelece normas regulamentadoras do exercício da profissão dos terapeutas ocupacionais, julgue os itens a seguir. O terapeuta ocupacional pode encaminhar a programas socioassistenciais pessoas, famílias, grupos e comunidades que não se incluam nos critérios legais, mas que sejam identificados como necessitados de acordo com a avaliação desse profissional.

• E. Errado
• C. Certo

Nos termos da lei de ação popular, são nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades públicas EXCETO nos casos de:

• A. Vício de forma.
• B. Desvio de finalidade.
• C. Ilegalidade do objeto.
• D. Ausência de motivação.

À luz do Código de Ética e Deontologia da Terapia Ocupacional, que estabelece normas regulamentadoras do exercício da profissão dos terapeutas ocupacionais, julgue os itens a seguir. O terapeuta ocupacional que exerce atividades na docência e pesquisa, mesmo que não atue no atendimento efetivo de pacientes/clientes/usuários, é obrigado a realizar o cadastro no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da sua região e o pagamento da anuidade, por lidar diretamente com alunos.

• C. Certo
• E. Errado