Questões de Legislação Federal

Com relação à prestação de contas, assinale a alternativa em que a Lei no 9.504/1996 (Lei das Eleições) disciplina o prazo de entrega.

• A. Até o trigésimo dia posterior à realização das eleições.
• B. Até o nonagésimo dia posterior à realização das eleições.
• C. Até o encerramento do ano em que realizada as eleições.
• D. Até a cessação da apuração das eleições.
• E. Até um ano após o encerramento das eleições.

Conforme estabelecido no artigo 40 da Lei 5764/1971, o quórum de instalação das Assembleias Gerais de cooperativas singulares será de

• A. 2/3 (dois terços) do número de associados, em primeira convocação; com metade dos associados em segunda convocação ; em terceira convocação com no mínimo de 20 (vinte) associados.
• B. 2/3 (dois terços) do número de associados, em primeira convocação; com metade dos associados em segunda convocação; em terceira convocação com no mínimo de 10 (dez) associados.
• C. 2/3 (dois terços) do número de associados, em primeira convocação; com metade dos associados em segunda convocação; em terceira convocação com no mínimo 10% (dez por cento) associados.
• D. 2/3 (dois terços) do número de associados, em primeira convocação; com metade mais 1 (um) dos associados em segunda convocação; em terceira convocação com no mínimo de 10 (dez) associados.
• E. 1/3 (um terço) do número de associados, em primeira convocação; com metade dos associados em segunda convocação; em terceira convocação com no mínimo 15% (quinze por cento) associados.

Complete a lacuna com a alternativa que completa corretamente a frase.

A nova lei (12.796/2013) que alterou a LDB, estabelece, que a educação _______________ - contemplará crianças de _____e _____ anos na pré-escola - seja organizada com carga horária mínima anual de ______ horas, distribuída por no mínimo ______ dias letivos.

• A. Básica, 4,17, 900, 200
• B. Infantil, 5, 6, 800, 200
• C. Básica, 4, 6, 200
• D. Infantil, 4, 5, 800, 200

O Capítulo X da Lei 5764/71 define as providências acerca de Fusão, Incorporação e Desmembramento. Acerca desse tema, é correto o que se relata na seguinte alternativa:

• A. A fusão determina a perpetuidade das sociedades que se unem para formar mais uma nova sociedade que existirá com os mesmos direitos e obrigações.
• B. Pela fusão, uma sociedade cooperativa absorve o patrimônio, recebe os associados, assume as obrigações e se investe nos direitos de outra ou outras cooperativas.
• C. Pela incorporação, uma sociedade cooperativa absorve o patrimônio, assume apenas as obrigações trabalhistas e se investe nos direitos de outra ou outras cooperativas.
• D. As sociedades cooperativas poderão desmembrar-se em até duas para atender as exigências da Receita Federal, podendo uma das novas entidades ser constituída como cooperativa central ou federação de cooperativas.
• E. A fusão determina a extinção das sociedades que se unem para formar a nova sociedade que lhe sucederá nos direitos e obrigações.

Complete a lacuna com a alternativa que completa corretamente o texto do Art.29 da Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013 que veio alterar a LDB:

A educação ______________, primeira etapa da educação _____________, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até ______ anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da ____________.

• A. Infantil, básica, 5 e comunidade
• B. infantil, básica, 4 e comunidade
• C. Básica, infantil, 5, família
• D. Básica, infantil, 4, família

Configura crime contra as Finanças Públicas a seguinte conduta:

• A. prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei
• B. autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa previamente empenhada
• C. executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal nos últimos doze meses de mandato
• D. promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei ou resolução do Senado Federal

Considerando o artigo 4º da Lei 5764/71, entendem-se as características das sociedades cooperativas: são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados. Marque a alternativa que representa uma característica da sociedade cooperativa.

• A. Votos acumulativos, podendo as cooperativas centrais, federações e confederações de cooperativas, com exceção das que exerçam atividade de crédito, optar pelo critério da multiplicidade.
• B. Limitação do número de quotas-partes do capital para cada associado, facultado porém o estabelecimento de critérios de proporcionalidade, se assim for mais adequado para o cumprimento dos objetivos sociais.
• C. Estabilidade do capital social representado por quotas-partes.
• D. Adesão compulsória, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços.
• E. Quórum para o funcionamento e deliberação da Assembleia Geral baseado no capital.

Sobre a CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, é incorreto afirmar que:

• A. o valor pago a título de CSLL não perde a característica de corresponder a parte dos lucros ou da renda do contribuinte pela circunstância de ser utilizado para solver obrigação tributária.
• B. é constitucional dispositivo de lei que proíbe a dedução do valor da CSLL para fins de apuração do lucro real, base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas.
• C. as associações de poupança e empréstimo estão isentas do imposto sobre a renda, mas são contribuintes da contribuição social sobre o lucro líquido.
• D. as entidades sujeitas à CSLL poderão ajustar o resultado do período com as adições determinadas e exclusões admitidas, conforme legislação vigente, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição.
• E. estão sujeitas ao pagamento da CSLL as pessoas jurídicas e as pessoas físicas a elas equiparadas, domiciliadas no País. A apuração da CSLL deve acompanhar a forma de tributação do lucro adotada para o IRPJ

No que tange aos Fundos das sociedades cooperativas, o artigo 28º da lei 5764/71 esclarece que elas são obrigadas a constituir

• A. Fundo de Reserva destinado a reparar perdas e atender ao desenvolvimento de suas atividades, constituído com 20% (vinte por cento), pelo menos, das sobras líquidas do exercício.
• B. Fundo de Reserva destinado a reparar perdas e atender ao desenvolvimento de suas atividades, constituído com 15% (quinze por cento), pelo menos, das sobras líquidas do exercício.
• C. Fundo de Reserva destinado a reparar perdas e atender ao desenvolvimento de suas atividades, constituído com 5% (cinco por cento), pelo menos, das sobras líquidas do exercício.
• D. Fundo de Reserva destinado ao desenvolvimento de suas atividades, constituído com 100% (cem por cento) das sobras líquidas do exercício.
• E. Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, destinado a prestação de assistência aos associados, seus familiares e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa, constituído de 5% (cinco por cento), pelo menos, das sobras líquidas apuradas no exercício.

A Lei Complementar n. 123/2006 prevê tratamento tributário diferenciado para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que consiste em um regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos por estas entidades, denominado Simples Nacional. Sobre este, é incorreto afirmar que:

• A. para fins do Simples Nacional, considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
• B. o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de um conjunto de tributos e contribuições. Todavia, mesmo em relação a algum destes tributos e contribuições, há situações em que o recolhimento dar-se-á à parte do Simples Nacional.
• C. na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples Nacional, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada.
• D. alteração recente na legislação tributária permitiu o parcelamento de débitos do Simples Nacional.
• E. para efeito do Simples Nacional, e enquadramento da sociedade empresária na condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, deve-se considerar a receita de cada estabelecimento individualmente, e não o somatório destes.