Questões de Legislação Federal

Um técnico renomado, com intensa penetração política desde os tempos de universidade, atuava também como empresário, tendo fundado sociedade com outros colegas técnicos. Nomeado Presidente de autarquia especial federal, ao assumir o cargo, comunicou o seu vínculo anterior e retirou-se das funções gerenciais da sociedade, transmitindo-as para um dos sócios remanescentes.

Nos termos do Código de Conduta da Alta Administração Federal, tal atitude foi

• A. desnecessária, pois os presidentes e os diretores de autarquias especiais não estão sob a égide desse Código.
• B. desnecessária, pois a assunção de cargos relevantes na Administração Pública não impede o exercício de atividade privada como gerente em empresas ligadas à sua área de atuação.
• C. necessária, pois o administrador público é impedido de gerir os bens de terceiros.
• D. necessária, pois a atuação como administrador público impede a gestão de bens próprios.
• E. necessária para evitar alegação de conflito de interesses.

Julgue os próximos itens, acerca das agências reguladoras e das teorias da regulação. O preço e o número de empresas são variáveis críticas para os reguladores: além de regular a entrada de novas empresas, a agência reguladora também controla as empresas reguladas existentes.

• C. Certo
• E. Errado

O exercício da profissão de arquiteto e urbanista, antes regulamentada pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) e Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREAs), passou a ser regulado pela Lei nº 12.378, assinada no dia 31 de dezembro de 2010. Assinale a alternativa que está de acordo com essa Lei.

• A. A realização de trabalho de competência privativa dos arquitetos será objeto de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
• B. Os arquitetos e urbanistas podem executar obras com até quatro pavimentos.
• C. Os arquitetos e urbanistas são profissionais com habilitação para elaborar projetos arquitetônicos de restauro em sítios históricos.
• D. Profissionais com registro no CREA anterior à Lei do CAU podem optar pelo registro no novo Conselho.

Julgue os itens subsecutivos, acerca de crime e aplicação de penas. A lei conceitua organização criminosa como sendo a associação de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de natureza econômico-financeira, mediante a prática de qualquer crime cometido no país ou no estrangeiro.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no disposto na Lei Complementar n.º 116/2003 e na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 971/2009, julgue os itens que se seguem. As diárias para viagens, independentemente do valor, pagas a servidor público federal ocupante exclusivamente de cargo em comissão, não integram a base de cálculo para fins de incidência de contribuições sociais destinadas à Previdência Social e a outras entidades ou fundos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

Gerir fraudulentamente e gerir temerariamente instituição financeira trata-se de

• A. condutas criminosas, sendo que a primeira é punida mais gravemente do que a segunda.
• B. condutas delituosas, sendo que a primeira é punida mais brandamente que a segunda.
• C. infrações penais, punidas exclusivamente com multa.
• D. ilícitos penais, punidos exatamente com a mesma pena.
• E. ilícitos administrativos que não geram responsabilidade penal.

José foi empregado da empresa A, tendo sido dispensado sem justa causa em 18/04/2013, sendo que a critério da empregadora, seu aviso prévio foi indenizado. A homologação da rescisão contratual de trabalho perante o sindicato de sua categoria profissional foi celebrada em 30/04/2013, e sacou seus depósitos do FGTS em 06/05/2013. Tendo em vista a prescrição do direito de ação e o ato que constitui o termo inicial para seu cômputo, o prazo final para José ingressar com reclamação trabalhista contra sua ex-empregadora será de até dois anos contados

• A. da data do saque dos depósitos do FGTS.
• B. da data do último dia trabalhado.
• C. da data da homologação da rescisão de seu contrato de trabalho.
• D. da extinção de seu contrato de trabalho, projetando-se o período do aviso prévio indenizado.
• E. do primeiro dia útil após o último dia trabalhado.

No que se refere à legislação básica sobre tributos e contribuições, julgue os itens subsequentes. O servidor contratado pela União ou por qualquer uma de suas autarquias ou fundações de direito público deve ser considerado segurado empregado da contribuição previdenciária, ainda que seu contrato de trabalho seja por tempo determinado, para atender a necessidade temporária.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao direito de visita a adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação, a Lei nº 12.594/2012 dispõe que

• A. será permitida somente a entrada de duas pessoas na mesma data para visita ao mesmo adolescente.
• B. será permitida a entrada de cônjuge ou companheiro para visita íntima, desde que identificado por documento específico para tal finalidade.
• C. não é permitida a entrada de amigos se estes já registraram entrada no sistema socioeducativo quando adolescentes.
• D. será permitida a visita de filhos do adolescente internado, desde que já passados seis meses de seu nascimento.
• E. será permitida a restrição de entrada de objetos nas entidades executoras da medida de internação, desde que definida pelo Juiz corregedor da entidade.

Nos termos da Lei nº 6.024/1974, decretada a intervenção ou a liquidação extrajudicial da instituição financeira, a apuração das causas que levaram a sociedade àquela situação e a responsabilidade de seus administradores e membros do Conselho Fiscal será realizada no

• A. inquérito presidido pelo Banco Central.
• B. inquérito judicial presidido pelo Juiz de Direito.
• C. inquérito policial.
• D. procedimento administrativo inominado.
• E. inquérito presidido pelo Ministério Público.