Questões de Legislação Federal

O Capítulo VII da lei 5764/71 esclarece sobre o ingresso e o desligamento dos associados às cooperativas, sendo correto afirmar quanto a isso que

• A. o ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços.
• B. a admissão dos associados é irrestrita às pessoas que exerçam determinada atividade ou profissão, ou estejam vinculadas a determinada entidade.
• C. o ingresso nas cooperativas é livre aos agentes de comércio e empresários que operem no mesmo campo econômico da sociedade.
• D. o associado que aceitar e estabelecer relação empregatícia com a cooperativa não perde o direito de votar e ser votado.
• E. a eliminação do associado será aplicada somente em virtude de infração legal.

À luz do disposto na Lei n.º 12.813/2013 e na Portaria Interministerial n.º 333/2013, julgue os próximos itens. Se um conselheiro do CADE divulgasse, em conversa informal com empresários, dados sigilosos passíveis de repercussão econômica, embora sem implicações de lesão aos cofres públicos, a situação fática descrita não caracterizaria conflito de interesses por não acarretar comprometimento financeiro do erário.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n. 10.336, de 19 de dezembro de 2001, instituiu a Cide-Combustíveis, que é uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. Sobre a Cide- Combustíveis, é incorreto afirmar que:

• A. a Cide-Combustíveis tem como fatos geradores as operações de comercialização no mercado interno e a importação de combustívei
• B. é isenta da Cide-Combustíveis a nafta petroquímica, importada ou adquirida no mercado interno, destinada à elaboração de quaisquer produtos petroquímicos.
• C. são ainda isentos da Cide-Combustíveis os produtos vendidos a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior.
• D. a Cide incide sobre álcool etílico combustível destinado a consumo no País.
• E. é responsável solidário pela Cide o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.

Para constituir uma organização cooperativa, são necessários documentos legais. Conforme artigo 21º da Lei 5764/71, destaca-se um documento no qual consta o objeto da sociedade, listam-se os direitos e deveres dos associados e as condições de entrada e saída de associados da sociedade e indicam-se as formalidades de convocação para as assembleias.

O documento de que trata o parágrafo acima é o

• A. Manual de Ética e Responsabilidade Social.
• B. Estatuto Social.
• C. Livro de Atas dos Órgãos de Administração.
• D. Livro de Matrícula.
• E. Alvará.

À luz do disposto na Lei n.º 12.813/2013 e na Portaria Interministerial n.º 333/2013, julgue os próximos itens. A consulta formulada por servidor público sobre a existência de conflito de interesses deverá, necessariamente, versar sobre questão concreta, específica e que se relacione com a pessoa do próprio servidor.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Segundo ela,

• A. é facultado ao autor registrar a sua obra em órgão público específico, de acordo com sua natureza.
• B. os direitos patrimoniais sobre a obra pertencem ao primeiro editor que a tornou pública.
• C. a integridade e autoria da obra caída em domínio público competem aos herdeiros diretos do autor.
• D. os direitos morais do autor são alienáveis e transferíveis.
• E. paráfrase e paródias são proibidas, mesmo quando não constituam verdadeiras reproduções da obra originária.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal exarou importante decisão sobre a base de cálculo do PIS/ PASEP-Importação e da COFINS-Importação, conforme se verifica do julgamento do Recurso Extraordinário n. 559.937/Rio Grande do Sul. De acordo com essa paradigmática decisão, analise os itens a seguir e, em seguida, assinale a opção correta.

I. A referência ao “valor aduaneiro” no art. 149, § 2º, III, “a”, da Constituição Federal implicou utilização de expressão com sentido técnico inequívoco, porquanto já era utilizada pela legislação tributária para indicar a base de cálculo do Imposto de Importação.

II. A Lei n. 10.865, de 30 de abril de 2004, ao instituir o PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação, alargou, inovou, alterou o conceito de valor aduaneiro, de modo que passasse a abranger, para fins de apuração de tais contribuições, outras grandezas nele não contidas.

III. O gravame das operações de importação se dá como concretização do princípio da isonomia.

IV. A Corte julgou inconstitucional a seguinte parte do art. 7º, inciso I da Lei n. 10.865, de 30 de abril de 2004: “acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições”.

• A. Estão corretos somente os itens I e II.
• B. Estão corretos somente os itens I e III.
• C. Estão corretos somente os itens II, III e IV.
• D. Estão corretos somente os itens I e IV.
• E. Todos os itens estão corretos.

Com base na Lei 5764/7, Paulo Cruz (2000, p.71) disserta sobre os poderes dentro de uma cooperativa. Marque a alternativa que apresenta o maior poder na sociedade cooperativa.

• A. Conselho Fiscal
• B. Conselho de Diretoria.
• C. Assembleia Geral.
• D. Conselho da Casa Civil.
• E. Conselho de Administração.

À luz do disposto na Lei n.º 12.813/2013 e na Portaria Interministerial n.º 333/2013, julgue os próximos itens. Considere que um ex-servidor administrativo do CADE, aposentado há menos de seis meses, receba convite para trabalhar em sociedade empresária que tenha sido parte em processo administrativo para apuração de infração à ordem econômica. Nesse caso, se a unidade de recursos humanos do CADE atestar a inexistência de potencial conflito de interesses ou a sua irrelevância, a contratação será lícita.

• C. Certo
• E. Errado

Em um dia comum de trabalho, um grupo de jovens de uma escola próxima entrou na biblioteca, fazendo diversas demandas de informação para darem conta de suas tarefas escolares. Depois de atendidos, começaram a trabalhar na elaboração do trabalho e a conversar em altas vozes. O bibliotecário solicitou-lhe que abaixassem o volume da conversa, pois isso poderia prejudicar os demais usuários. Eles diminuíram um pouco, mas o bibliotecário não achou suficiente e ameaçou retirá-los da sala. Os jovens diminuíram um pouco mais, mas ainda assim o profissional não ficou satisfeito e tomou as providências que achou cabíveis para retirá-los do recinto, o que envolveu a chamada da segurança institucional. Os jovens saíram, descontentes com a situação e com a forma como foram tratados.

Analisando-se o caso acima, é possível afirmar que o bibliotecário infligiu o item do Código de Ética Profissional que dispõe que cumpre ao profissional de biblioteconomia

• A. preservar o cunho liberal e humanista de sua profissão, fundamentado na liberdade da investigação científica e na dignidade da pessoa humana.
• B. considerar que o comportamento profissional irá repercutir nos juízos que se fizerem sobre a classe.
• C. realizar de maneira digna a publicidade de sua instituição ou atividade profissional, evitando toda e qualquer manifestação que possa comprometer o conceito de sua profissão ou de colega.
• D. prestar serviços assumindo responsabilidades pelas informações fornecidas, de acordo com os preceitos do Código Civil e do Código do Consumidor vigentes.
• E. exercer a profissão aplicando todo zelo, capacidade e honestidade no seu exercício.