Questões de Legislação Federal

Uma embarcação brasileira, não integrante da Marinha de Guerra, explodiu, em decorrência de força maior, em terminal portuário, o que resultou em perda total da mercadoria transportada e em vazamento de óleo combustível. A empresa brasileira operadora do transporte multimodal comunicou o incidente ao órgão ambiental competente e à capitania dos portos.

Com base nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

A empresa deverá ser penalizada com multa e suspensão imediata das atividades, visto que o incidente também deveria ter sido comunicado ao órgão regulador da indústria de petróleo.

• C. Certo
• E. Errado

Para adquirir arma de fogo de uso permitido, o interessado, além de declarar a necessidade do uso deverá:

I. Comprovar a idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal.

II. Apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa.

III. Comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma da lei.

IV. Comprovar que ocupa função pública há mais de dois anos.

V. Comprovar que possui local apropriado para acondicionar o armamento.

Está correto o que consta APENAS em

• A. III, IV e V.
• B. I, II e V.
• C. II, III e IV.
• D. II, IV e V.
• E. I, II e III.

Conforme a legislação relativa à programação das emissoras de rádio e televisão, julgue os itens que se seguem. O Supremo Tribunal Federal entendeu como constitucional a obrigatoriedade de transmissão, por parte das emissoras de rádio, de noticiário sobre os Três Poderes, entre as dezenove e as vinte horas, de segunda a sexta-feira.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da logística do sistema aquaviário e da mão de obra portuária, julgue o item a seguir. Nos termos da Lei n.º 12.815/2013, a requisição de mão de obra para trabalho portuário é exercida por órgão gestor de mão de obra, com exceção do que se refira aos trabalhadores portuários avulsos, categoria não contemplada por essa lei.

• C. Certo
• E. Errado

O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia é uma entidade que integra a administração pública direta da União. Neste sentido, conforme dispõe a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta responsáveis pela educação dispensarão tratamento prioritário e adequado às pessoas portadoras de deficiência, viabilizando, sem prejuízo de outras, a seguinte medida:

• A. A matrícula optativa em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares capazes de se integrar na rede regular de ensino.
• B. A inclusão, no sistema educacional, da educação especial como modalidade de educação escolar que permeia apenas o ensino fundamental.
• C. A inserção, no sistema educacional, das escolas ou instituições especializadas apenas privadas.
• D. A oferta eletiva da educação especial em estabelecimentos públicos de ensino.
• E. O acesso de aluno portador de deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, transporte, merenda escolar e bolsas de estudo.

É competência do Sistema Nacional de Armas − SINARM, entre outras,

• A. conceder autorização do porte de armas aos cidadãos estrangeiros.
• B. conceder autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional.
• C. observar as condições de uso e de armazenagem das armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores.
• D. cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País.
• E. disciplinar forma e as condições do credenciamento de profissionais pela Polícia Federal para comprovação da aptidão psicológica e da capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo.

Conforme a legislação relativa à programação das emissoras de rádio e televisão, julgue os itens que se seguem. O tempo destinado na programação das estações de radiodifusão à publicidade comercial poderá ser de, no máximo, 25% do total.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos ao manuseio de cargas em porto marítimo. A operação portuária com neogranéis é comumente realizada de duas formas: lift on-lift off, que permite a movimentação de neogranéis por cima do costado do navio mediante o uso de guindastes, e roll on-roll off, que utiliza veículos sobre rodas para embarque e(ou) desembarque de mercadorias diretamente nos porões do navio por meio de rampas de acesso.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, fica assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos. Desta forma, o candidato portador de deficiência, em razão da necessária igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado, em face da classificação obtida, no mínimo, o percentual de

• A. 3%.
• B. 5%.
• C. 8%.
• D. 10%.
• E. 15%.

Julgue os itens subsecutivos, a respeito de radiodifusão educativa. É vedada a transmissão de qualquer publicidade na televisão educativa. Nesse caso, os programas transmitidos podem ser patrocinados, desde que neles não seja realizada nenhuma propaganda.

• C. Certo
• E. Errado