Questões de Legislação Federal

Considerando o disposto na Lei n.º 7.853/1989, julgue os próximos itens, acerca do apoio às pessoas com deficiência. As ações públicas, coletivas ou individuais, relativas aos interesses das pessoas com deficiência são passíveis de intervenção do Ministério Público, o qual, para resguardar o interesse dessas pessoas, poderá requisitar de qualquer pessoa física ou jurídica informações, exame ou perícia, em prazo não inferior a dez dias úteis.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.º 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), julgue os itens que se seguem. Os princípios que fundamentam a Política Nacional de Mobilidade Urbana incluem a gestão democrática e o controle social do planejamento bem como a avaliação da PNMU.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Lei dos Portos, julgue os itens a seguir. A administração portuária é da competência exclusiva da União, por intermédio da Secretaria de Portos da Presidência da República.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o disposto na Lei n.º 7.853/1989, julgue os próximos itens, acerca do apoio às pessoas com deficiência. Diferentemente das entidades da administração pública, cometerá crime punível unicamente por meio de pagamento de multa a empresa privada que negar, sem justa causa, emprego ou trabalho a alguém em razão de sua deficiência.

• C. Certo
• E. Errado

O novo Código de Ética Médica apresenta uma série de vedações ao médico no desempenho de suas atividades. Quanto à auditoria e à perícia médica, assinale a alternativa que indica o que é vedado ao médico.

• A. Fornecer cópia do prontuário de seu paciente mesmo que seja requisitada pelos conselhos regionais de medicina.
• B. Autorizar, vetar, bem como modificar, quando na função de auditor ou de perito, procedimentos propedêuticos ou terapêuticos instituídos, nem mesmo em situações de urgência, emergência ou iminente perigo de morte do paciente, comunicado por escrito o fato ao médico assistente.
• C. Deixar de atuar com absoluta isenção quando designado para servir como perito ou como auditor, bem como ultrapassar os limites de suas atribuições e de sua competência.
• D. Solicitar ao médico assistente do beneficiário que forneça informações para o médico perito subsidiar emissão de laudo médico pericial conclusivo.
• E. Deixar de assinar laudos periciais, auditoriais ou verificação médico-legal mesmo quando não tenha realizado pessoalmente o exame.

Com base na Lei n.º 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), julgue os itens que se seguem. A União poderá delegar a um município, mediante consórcio público ou convênio, a organização de serviços de transporte público internacional de caráter urbano.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Lei dos Portos, julgue os itens a seguir. Cada instalação portuária deve estar sob o comando de uma autoridade portuária e integrar a área de um porto organizado.

• C. Certo
• E. Errado

O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a LC no 123/06 é gerido pelas instâncias que especifica. Dentre elas, a que tem por finalidade orientar e assessorar a formulação e coordenação da política nacional de desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte, bem como acompanhar e avaliar a sua implantação, sob a presidência e coordenação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, denomina-se

• A. Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
• B. Fórum Gestor das Micro e Pequenas empresas.
• C. Comitê Gestor do Simples Nacional.
• D. Comitê da Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.
• E. Comitê da Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

Com relação às políticas governamentais direcionadas à indústria de telecomunicações, julgue os itens que se seguem. A Lei de Informática, que oferece incentivos fiscais para estimular os fabricantes de equipamentos de informática a investirem em pesquisas no Brasil, também se aplica aos fabricantes de telefones celulares.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Lei dos Portos, julgue os itens a seguir. Para a celebração de contrato de concessão ou arrendamento de portos, assim como para a expedição de autorização para a sua construção, é suficiente a consulta prévia à autoridade aduaneira e ao poder público da municipalidade onde se localize a instalação portuária.

• C. Certo
• E. Errado