Questões de Legislação Federal

Tendo em vista que a lei que instituiu o plano-referência de assistência à saúde com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, não incluiu nessa assistência certos procedimentos, julgue os itens seguintes. Os procedimentos cirúrgicos que levem à esterilização por meio de laqueadura de trompas uterinas e de vasectomia não têm cobertura, pois, de acordo como o Código de Ética Médica, esses procedimentos são considerados causadores de lesões graves.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa que apresenta a estrutura organizacional das entidades fechadas de previdência complementar, instituídas pela Lei no 12.618/2012.

• A. Diretoria, Tesouraria e Secretaria.
• B. Diretoria, Comissão de Finanças e Conselho Executivo.
• C. Conselho Fiscal, Diretoria Deliberativa e Conselho Executivo.
• D. Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva.
• E. Secretaria Executiva, Conselho Previdenciário e Diretoria Complementar.

No tocante ao FUST, julgue os seguintes itens. A base de cálculo da contribuição para o FUST é o valor da receita operacional bruta decorrente da prestação de serviços de telecomunicações, excluindo-se os valores relativos ao ICMS, ao PIS e à COFINS.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.º 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), julgue os itens que se seguem. O plano de mobilidade urbana deverá contemplar as áreas de estacionamentos públicos e privados bem como garantir acessibilidade às pessoas com deficiência e restrição de mobilidade.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Lei dos Portos, julgue os itens a seguir. A autoridade portuária deve elaborar e submeter à aprovação da ANTAQ o plano de desenvolvimento e zoneamento do porto.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o disposto na Lei n.º 7.853/1989, julgue os próximos itens, acerca do apoio às pessoas com deficiência. Às pessoas com deficiência que não tenham acesso aos empregos comuns o poder público deve estimular a criação e a manutenção de empregos, inclusive de tempo parcial.

• C. Certo
• E. Errado

A natureza pública das entidades fechadas, decorrente de sua instituição pela União como fundação, é também caracterizada pela

• A. necessidade de realizar concurso público para a contratação de pessoal, mas não submetida à legislação sobre licitação.
• B. necessidade de realizar licitações, mas não submetida a fazer concursos públicos.
• C. personalidade de direito privado, a qual não necessita realizar concurso público nem se submeter à legislação de licitações.
• D. personalidade de direito público, a qual necessita realizar as licitações e o concurso público para as respectivas contratações.
• E. necessidade de realizar licitações e concurso público para as próprias contratações.

No tocante ao FUST, julgue os seguintes itens. O dispositivo legal segundo o qual as contribuições ao FUST são devidas trinta dias após a regulamentação da lei não fere o princípio da anterioridade nonagesimal ou mitigada, previsto no texto constitucional, desde que transcorridos noventa dias da data da publicação da lei e não ocorra no mesmo exercício financeiro.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.º 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), julgue os itens que se seguem. Em municípios com população inferior a dez mil habitantes, a licitação para contratação de serviços de transporte público coletivo poderá ser dispensada, desde que sejam observadas as diretrizes para a contratação, previstas na PNMU.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Lei dos Portos, julgue os itens a seguir. As instalações portuárias públicas de pequeno porte (IP4), localizadas, em sua grande maioria, nas barrancas dos rios navegáveis e utilizadas na movimentação de passageiros e(ou) mercadorias de embarcações da navegação interior, são dispensadas de outorga de direito à exploração de instalação portuária.

• C. Certo
• E. Errado