Questões de Legislação Federal

Julgue os itens a seguir, no que se refere a tipos de navegação, nacionalidade das embarcações e contratos de afretamento. A navegação de cabotagem e de apoio portuário e marítimo está restrita às empresas brasileiras de navegação, sendo admitido o afretamento de embarcações estrangeiras por tempo ou viagem, sujeito à prévia autorização; a casco nu, com suspensão de bandeira, independentemente de autorização, em proporção à tonelagem de porte bruto da frota própria da empresa ou das embarcações em construção em estaleiro nacional.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito à Lei Orgânica da Assistência Social, compete aos municípios:

• A. Atender às ações assistenciais de caráter de emergência.
• B. Efetuar o pagamento unicamente do auxílio natalidade.
• C. Cofinanciar meramente o aprimoramento da gestão e dos projetos de assistência social.
• D. Executar os projetos de enfrentamento a pobreza sem poder contar com parceria de organizações da sociedade civil.
• E. Destinar recursos financeiros para custeio do pagamento de benefícios eventuais mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Estadual de Assistência Social.

A Lei 5991/73 regulamenta o controle sanitário do produtos farmacêuticos no Brasil e ainda hoje é aplicada na fiscalização e atuação do setor.

A respeito do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, é correto afirmar:

• A. A dispensação de medicamentos é privativa de farmácia e drogaria regulamentada.
• B. A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia
• C. O funcionamento de farmácia e drogaria sem a assistência do técnico responsável é permitido pelo prazo de até 15 dias.
• D. Estabelecimentos destinados exclusivamente à venda de medicamentos industrializados em suas embalagens originais para atendimento de pequenas unidades de saúde são denominados postos de medicamentos e unidades volantes.
• E. A presença do farmacêutico é obrigatória durante todo o horário de contratação do mesmo, independentemente do horário de funcionamento do estabelecimento.

Acerca da natureza das inovações, julgue os itens a seguir. O progresso técnico é resultado dos investimentos em ciência e tecnologia, o que justifica adotar políticas públicas de incentivo ao desenvolvimento científico e tecnológico, a exemplo da Lei de Inovação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, no que se refere a tipos de navegação, nacionalidade das embarcações e contratos de afretamento. Afretamento por tempo é o contrato no qual o afretador tem a posse, o uso e controle de uma embarcação por tempo determinado, com autonomia para designar o comandante e a tripulação.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa que apresenta corretamente informações sobre o Benefício de Prestação Continuada:

• A. A concessão do benefício ficará sujeita a avaliação somente da deficiência, composta por avaliação médica.
• B. A condição de acolhimento em instituições de longa permanência prejudica o direito do idoso ao benefício de prestação continuada.
• C. O benefício não pode se acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social, salvo, exclusivamente, os da assistência médica.
• D. Para concessão deste benefício considera-se família composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
• E. Para concessão deste benefício considera-se pessoa com deficência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza unicamente física e mental, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação na sociedade.

Acerca da natureza das inovações, julgue os itens a seguir. Inovações modificam as estruturas produtivas de forma endógena, por meio de um processo conhecido como destruição criadora.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, no que concerne a contratos de transporte marítimos internacionais. Em contratos de embarque, de partida ou de venda com expedição simples, o vendedor assume os riscos até a efetiva entrega da mercadoria ao transportador principal.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa que apresenta situação que NÃO isenta o contribuinte do recolhimento de imposto de renda de seus proventos de aposentadoria, conforme a Lei Federal nº 7.713/1988.

• A. Tuberculose ativa.
• B. Doença de Parkinson.
• C. Hanseníase.
• D. Portador do HIV (vírus da imunodeficiência humana).

Sobre acessibilidade para pessoas com deficiência (Lei nº 10.048/00, Lei nº 10.098/00 e Decreto-Lei nº 5.296/04), no que tange ao atendimento prioritário, podemos considerar que elas contemplam pessoas com

• A. deficiência mental, física e com mobilidade reduzida.
• B. deficiência intelectual, visual e auditiva.
• C. mobilidade reduzida, deficiências múltiplas e autistas.
• D. deficiência mental, física, visual, auditiva e múltiplas.
• E. deficiência mental, física, visual, auditiva, múltiplas e com mobilidade reduzida.